materia nº 26/2022

CÂMARA!
GUARANTA
PROTOSO QLO Nº
MUNICIPAL DE
nO NORTE -MT
mem
Estado de Mato Grosso
Gê tado MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
sá ai GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
- GABINETE DO PREFEITO
Seat Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 026/2022
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, CNPJ nº 26.511.253/0001-13, do município de Guarantã do
Norte/MT, especificados a seguir:
Descriminação: Quantidade: | Nº RP (Registro Patrimônio)
Berço em madeira na cor branco 13 173804 / 17381A / 17382A
173834 /17384A / 173854
173864 / 17387A / 17388A
173894 / 173904 / 173914
173924 /
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 02 dia do mês de março de 2022.
ÉRICO VAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 026/2022
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 02 de março de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 026/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 026/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder com a doação de bens móveis para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Guarantã do Norte/MT.
Os bens móveis (berço em madeira na cor branco)
estão em bom estado de conservação e se encontram sem uso, uma vez que a CMEI
Gente Miúda não atende mais em período integral, estando aptos para doação e serão
muito úteis à APAE.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 026/2022