CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO n//05. 27
DATA EB. 2" 79774880 Estado de Mato Grosso
“MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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DA oa GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
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Ed 3/20: Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028/2022
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
08.001.08.244.0027.20074.3350
Transferências a Instituições Privadas e Sem Fins Lucrativos R$ 25.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Impostos (2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Ie $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2021.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 02 dias do mês de março de 2022.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 028/2022
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 02 de março de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 025/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para ao Lions Clube de Guarantã do Norte/MT, são oriundos de devolução
realizada pela Câmara Municipal.
O valor será utilizado para atender as despesas com a
realização de consultas oftalmológicas, confecção de óculos e cirurgias oftalmológicas
para crianças, jovens e adultos de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 028/2022
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LIONS CLUBE DE GUARANTÃ DO NORTE
DISTRITO LB-4 - MATO GROSSO 6
AL 2021/2022 39e
OFÍCIO: 017 ANO: 21-22
DESTINATÁRIO: ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT
O LIONS CLUBE DE GUARANTÃ DO NORTE, LOCALIZADO NA TRAVESSA DAS ITAÚBAS NUMERO 100,
GUARANTÃ DO NORTE, MATO GROSSO É UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA NA
COMUNIDADE LOCAL AJUDANDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DO CIDADÃO, ATRAVÉS DA AJUDA
VOLUNTÁRIA.
E ATRAVÉS DESTE OFÍCIO SOLICITAMOS O VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A
SEREM DESTINADOS AO-LIONS CLUBE DE GUARANTÃ DO NORTE PARA REALIZAÇÃO DO COMBATE
AOS PROBLEMAS OCASIONADOS NA VISÃO, SENDO, ESSES VALORES APLICADOS NA REALIZAÇÃO
DE CONSULTAS OFTALMOLOGICAS, CONFECÇÃO DE ÓCULOS E CIRUGIAS OFTALMOLOGICAS
PARA CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS DE GUARANTÃ DO NORTE.
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ns Clube Guarantã do Norte
CLEITON SERPA SILVA GUEDES
Presidente
Lions Clube Guarantã do Norte
GUARANTÃ DO NORTE —- MT
. 22/02/2022
Lions Clubs International