Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro — Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2018.
234/ ; À q DE 14 de Março de 2018.
35/03 AÊ “INSTITUL O PROGRAMA “PRÓ-
MULHER” DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-
“OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS
Portaria Nº 070/2017 PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E o
PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO,
SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Pró-Mulher” de
Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de Guarantã do Norte-MT.
g 1º - O Programa será desenvolvido. implantado e
executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e poderá estabelecer parcerias com outras
Secretarias e demais órgãos municipais.
Art. 2º - O Programa “Pró-Mulher” atenderá,
prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção
familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho.
Art. 3º - Os executores da presente lei ficam autorizados a
celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não
governamentais, visando à implantação e a execução do Programa “Pró-Mulher”.
Art. 4º - Para a eficácia do Programa “Pró-Mulher”, a
Secretaria Municipal de Assistência Social terá como atribuição, a execução das seguintes ações, entre
outras correlatas:
I — criação, manutenção e atualização de banco de dados
contendo cadastros:
a) de mulher interessada em participar do Programa;
b) de empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades
públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Pró-
Mulher”; e.
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro — Fone: (66) 3552-1920/1407
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c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas
pelo programa.
II — promoção da qualificação da mão-de-obra feminina,
encaminhando as mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e
cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a
aptidão profissional da demanda:
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do
Programa.
HI — divulgação constante sobre a oferta de empregos e
cursos de qualificação, por meio” de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de
Emprego (SINE):
IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de
cooperativas de trabalho.
Art. 5º - A implantação da presente lei correrá por dotações
orçamentárias vigentes. bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias. contados da data de sua publicação.
Artigo. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 14 de março de 2018.
cmd fudil (PSB)
Vereadora
Autora
Estado de Mato Grosso
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CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 013/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O desemprego atingiu mais as mulheres do que os homens, segundo o IBGE. A
taxa de desemprego em 2015 entre elas era de 11,7%, enquanto para eles foi de 7.9%.
Além disso, o aumento do desemprego foi maior para as trabalhadoras.
Enquanto a taxa delas aumentou 2,9 pontos percentuais, a dos homens subiu 2,6 pontos
percentuais. Os dados foram fazem parte da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios).
As mulheres também eram a parcela maior entre os desempregados: 53,6% do
total de 10 milhões de desempregados no ano passado. O percentual ficou um pouco
acima da participação das mulheres na população total brasileira, que é de 51,5%,
segundo o próprio estudo.
Estudos comprovam que a além da crise economia, a falta de qualificação é a
razão para o número elevado de mulheres desempregas, por isto apresentamos O
projeto com o objetivo de diminuir os elevados índices de mulheres desempregadas
em nosso município.
Ante o exposto, contamos, portanto, com à compreensão dos Nobres
Vereadores. para a aprovação de tal propositura.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 14
de março de 2018.
Atenciosamente.
bind A (PSB)
Vereadora
Autora