materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL. DE
GUARANTÃ Dj ORTE- MT
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; / , Estado de Mato Grosso
DATA coomebazem E guias MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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Rigg East h EUA Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 031/2022
DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, CNPJ nº 26.511.253/0001-13, do município de Guarantã do
Norte/MT, especificados a seguir:
Descriminação: Quantidade: | Nº RP (Registro Patrimônio)
Playground 01 4D1A
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 16 dias do mês de março de 2022.
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 031/2022
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARAN' TÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 16 de março de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 031/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 031/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epígrafe autoriza O Poder
Executivo Municipal a proceder com a doação de bem móvel para a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Guarantã do Norte/MT.
O bem móvel que será doado é um Playground que
está em bom estado de conservação e se encontram sem uso, uma vez não está sendo
utilizado pela CMEI Gente Miúda, estando apto para doação e será muito útil à APAE.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº 031/2022