CAMARA MUNICIPAL DE
“ás
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
G
UARANTÃ DO NORTE - MT GABINETE DO PREFEITO
DATA.
N/A nã) / Q o) Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ha aà / 24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2022
PROJELIU DE LiAl A O
——a qua DE 13 DE ABRIL DE 2022.
er =
088 ae “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO | DO
soa? ESTACIONAMENTO NA AVENIDA
CURITIBA AO LADO DA ORLA DO LAGO
MUNICIPAL E RECEBER EM DOAÇÃO
TODOS OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO PELA
EMPRESA DONADEL GUIMARÃES & CIA
LTDA “HOSPITAL JARDIM VITÓRIA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado a construção do
estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal e receber em
doação todos os custos de construção pela empresa Donadel Guimarães & Cia Ltda.
“Hospital Jardim Vitória”.
g 1º - A construção do estacionamento na Avenida
Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal, será realizado por empresa especializada
de na área da construção civil e contratada e paga pela empresa Donadel Guimarães &
CIA LTDA “Hospital Jardim Vitória”, ora Doadora.
$ 2º - O projeto e a construção do estacionamento na
Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal, deverá ser previamente aprovado
pelo Poder Executivo Municipal e obedecerá todas as normas vigentes, de forma a não
prejudicar o trânsito local e de acordo com as especificações técnicas, posturas
municipais, boas normas de higiene, segurança à normas técnicas brasileiras editadas
Projeto de Lei Municipal nº. 041/2022
Página 1 de 4
Ná
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e ainda ter compatibilidade
com a Orientação Técnica OT - IBR 001/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de
Auditoria de Obras Públicas — IBRAOP.
$ 3º - A Empresa Donadel Guimarães & CIA LTDA
“Hospital Jardim Vitória”, ora Doadora, não poderá em nenhuma hipótese reivindicar
restituição ou indenização dos valores pagos em virtude do projeto e/ou da construção
do estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal.
g 4º - O estacionamento na Avenida Curitiba ao
Lado da Orla do Lago Municipal, incorporará ao patrimônio do Município de Guarantã
do Norte/MT.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
ÉRICO SB GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 041/2022 .
Página 2 de 4
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de abril de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 041/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para
exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei nº. 041/2.022, de nossa
iniciativa, que dispõem em súmula: “autoriza a construção do estacionamento na
Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal e receber em doação todos os
custos de construção pela empresa Donadel Guimarães & CIA LTDA “Hospital Jardim
Vitória”, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei. visa a construção do
estacionamento na Avenida Curitiba ao Lado da Orla do Lago Municipal, que será
realizada por empresas particulares, sendo tal atividade transferida para o Munícipio de
Guarantã do Norte/MT por meio de doação.
Destaca-se ainda, que o referido estacionamento é
uma obra de benfeitoria que será de grande valia para Os munícipes, vez que visa
fornecer mais comodidade, mobilidade, bem como atender o maior número de cidadãos
que necessitam deste espaço para seus veículos, tendo como alternativa ainda mais
abrangente e eficaz, com aumento de oferta de vagas de estacionamento, melhorando
assim o fluxo de veículos que trafegam na avenida Curitiba.
Diante do exposto. encaminhamos o presente Projeto
de Lei Complementar a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis
que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra,
Projeto de Lei Municipal nº. 041/2022
NS? Página 3 de 4
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 041/2022 o
Página 4 de 4
Estado de Mato Grosso
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
E INDICAÇÃO Nº. 043/2022
c MARA MUNICIPAL DE
GU=zANTÁ DO NORTE - MT
PROTOCOLO we EESÊ at
o
”
Coautores: Zilmar Assis de Lima e Sandra Martins de Oliveira
Senhores (a) Vereadores (a),
Os Vereadorres que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano
Plenário requerer seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Érico Stevan, indicando a
necessidade da seguinte iniciativa:
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA CURITIBA AO LADO DA ORLA
DO LAGO.
A iniciativa visa fornecer mais comodidade, mobilidade e atender o maior número de
cidadãos que necessitam deste espaço para seus veículos, buscando dessa forma alguma alternativa
mais abrangente e eficaz, aumentando a oferta de vagas de estacionamento, melhorando o fluxo de
veículos na referida avenida, bem como atender de forma adequada cidadãos que precisam utilizar o
Hospital Jardim Vitoria situada na referida Avenida.
Outro ponto de fato é que a Avenida tem metragem favorável para a construção de um
estacionamento, e fica nas proximidades da Orla do Lago do município, construção essa que assim que
finalizada irá receber pessoas todos os dias, principalmente aos finais de semana e feriados um número
considerável de visitantes, que não encontraram espaços disponíveis suficientes para estacionamento,
tornando a via superlotada e conseguinte se tornará uma grande desordem com a saída e entrada de
veículos de forma não adequada.
Apresentamos tal propositura, ressaltando ainda que todos os custos para a execução da obra
serão arcados pela Empresa DONADEL GUIMARAES & CIA LTDA (HOSPITAL JARDIM
VITÓRIA) que usaram os moldes usados na Avenida Dantes Martins de Oliveira, portanto, com a
abertura de novas áreas para estacionamento na respectiva localidade estaremos melhor organizando a
estrutura urbana de nosso município, favorecendo a população e comerciantes.
o
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C N.P.1, nº 24.672.909/0001-54
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT, 31 de março de 2022.
RQUES DA SILVA
Ver. 2º Secretário
Registrada a Indicação nº. 043/2022
Secretaria Geral
CÂMARA MALE CIPAL DE
A GLASPATãO MORTE - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE MT
ATT. VEREADOR DAVID MARQUES
NESTA.
REF. ESTACIONAMENTO AV. CURITIBA.
Através deste anexamos o projeto para análise de posterior solicitação junto ao prefeito
para aprovação desta administração na construção de um estacionamento na Av,
Curitiba, dando sequência ao projeto da ORLA DO LAGO, bem como as mesmas
especificações técnicas, visando com isto uma maior comodidade, bem como o aumento
de vagas para os usuários de nosso Município, bem como dos pacientes que utilizam os
nossos serviços hospitalares.
Salientamos que todos os custos de execução serão arcados pela nossa empresa, nos
moldes usados na Av, Dante Martins de Oliveira; (Panificadora Real Consoli, Lumicenter,
Mercado Sertão e outros).
Certos de podermos contar com a aprovação por parte desta administração, desde já
antecipamos os nossos agradecimentos.
Ed