aa MUNICIPAL DE
| RANTÃ a E
o yTOCOLO e OR Ger , Estado de Mato Grosso
PROTUtA | » Po MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
DATA l GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
SS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022
DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE -— MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Para atender a necessidade de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar
contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e
quantidades previstas no Anexo Único.
Parágrafo Único - Os contratos serão de natureza
administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo
Município através da Lei do Regime Jurídico Unico.
ARTIGO 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público para:
[ - satisfazer as necessidades ambientais, de urbanidade,
de abastecimento d'água, de saneamento, de transporte, de estradas vicinais, de calçamento, de
asfalto, de segurança, coleta de lixo e limpeza pública.
HI - admissão provisória para o exercício de funções e
ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e
afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município:
NM - admissão temporária de atividades da educação.
ARTIGO 3º - O recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à
divulgação, prescindindo de concurso público ou por analise curricular. »)
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022
Página 1 de 6
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
. ARTIGO 4º - As contratações serão feitas por tempo
determinado, observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
. PARÁGRAFO ÚNICO -— Poderão ser rescindidas as
contrações realizadas por tempo determinado a critério da Administração Pública como ato
discricionário.
ARTIGO 5º - As contratações somente poderão ser
feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal.
ARTIGO 6º - É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas, salvo aqueles em que a lei permite acumulação de cargos.
ARTIGO 7º - A remuneração e o quantitativo do pessoal
contratado nos termos desta Lei será fixada também no Anexo Unico.
ARTIGO 8º- O pessoal contratado fica vinculado ao
Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.
Parágrafo Único — Fica assegurado a todos os
contratados, os direitos ao recebimento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço
constitucional conforme previsão contida no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como
as demais previsões contidas no dispositivo constitucional supracitado em especial aqueles que
venham de encontro com a legislação aplicável ao caso, além de outros já previstos no âmbito
municipal.
ARTIGO 9º- O pessoal contratado nos termos desta Lei
não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato.
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para O exercício de cargo em comissão ou função de condição.
ARTIGO 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante instauração de processo de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município e assegurada ampla defesa.
ARTIGO 11 - O contrato firmado de acordo com gsta
Lei extinguir-se-á: / q
j
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022
Página 2 de 6
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
ARTIGO 12 - O tempo de serviço prestado em virtude
de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
ARTIGO 13 - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas
vigentes.
ARTIGO 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
Norte/MT, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
de Guarantã do
la
E
, Preto Nose et
ç qua?!
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022
Página 3 de 6
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
ANEXO ÚNICO
eos Vencimento Vagas Vagas
Cargo: Psicóloga 40 horas Local dú horas Not iiáis RESCIVA
Nível Superior Completo em
Psicologia com registro no Conselho | CRAS R$ 3.975,53 01 02
Regional de Psicologia
à dimeê A Vencimento Vagas Vagas
Cargo: Assistente Social 30 horas Local 40 horas Normais Reserva
Nível Superior Completo em Serviço
Social com registro no Conselho | CREAS R$ 4.309,05 01 02
Regional de Serviço Social
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022
Página 4 de 6
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 13 de abril de 2022.
MENSAGEM DO PLC nº 008/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei complementar em epígrafe objetiva
autorização legislativa para contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, especialmente ao que diz respeito a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de
2006 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), que aprova a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
Considerando a Resolução do CNAS nº 17, que ratifica a
equipe de referência definida pelo NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de
nível superior para atender as especificidades dos serviços sócio assistencialistas e das funções
essenciais de gestão do SUAS.
Este projeto visa solicitar autorização legislativa a fim de
procedermos com a contratação temporárias de profissionais especializados para a prestação dos
seguintes serviços: Psicólogo para atuar no (CRAS) Centro de Referência de Assistência Social
e Assistente Social para atuar no (CREAS) Centro de Referência Especializado de Assistência
Social.
O Conselho Nacional de Assistência Social em sua
Resolução nº 01, de 25 de janeiro de 2007, publica o texto da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos — NOB- -RH/SUAS, sendo:
Composição da equipe de referência dos Centros de
Referência da Assistência Social - CRAS para a prestação de serviços e execução das ações no
âmbito da Proteção Social Básica nos municípios. Os municípios de pequeno Porte II para
compor sua equipe técnica são necessários ter 3 técnicos de nível superior, sendo dois
profissionais assistentes sociais e preferencialmente um psicólogo.
. Fquipe de referência do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social — CREAS, para a prestação de serviços e execução das
ações no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Os Municípios
em Gestão Inicial e Básica Municípios em Gestão Plena e Estados com Serviços Regionais
Capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivíduos para compor sua equipe técnlcafadto
b
j
F,
Página 5 de 6
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
necessários 1 coordenador 1 assistente social 1 psicólogo 1 advogado 2 profissionais de
nível superior ou médio (abordagem dos usuários) 1 auxiliar administrativo.
Importante salientar que existe a vacância nessas áreas,
devido ao falecimento da psicóloga lotada no CRAS no ano de 2018 e o falecimento da
Assistente Social do CREAS no ano de 2021, deixando precária a prestação de serviço nesses
setores.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022 .
Página 6 de 6
q :PUBHOC
RAVARÇAS feito
euibed euuIxoud eu oxeue op ogóenuguos
| Ê o 00º96T'TL9'TO OUVÔHO TVIOL
o 00000 TIL somo
l 00º000'€€S'9 eVIBLE
— 00009'8TS'T evoBLE
o 00º000'SLT'L vOo61E
00'969'€TO'Sh LVO6LE
opesio JojeA esadsap sp ojuauaja Jod opáuasog
ZZ0Z Ienuy eugjuaueõio 197 eu epedo esodsap ep ejuejuo
(OLNINVÔNO ON OQVAONAYV HOTVA) ILNIDIA OLNINVÕEO JINHOANOD TVOSSAd NOD TV LOL VSIdSIA
o l Tcoc/oyunç:eed
OLNINVOSIZISIV x OySNvdxa ovóviso
|2OS ajuajsIssy 9 BBojoo!sa eugIOdua | OBÍBIENUOS :OLNIAI OQ OVÍNIISIA
(000Z/L0L JeJuswa|duog 197 ep 94 08) QUIIONVNIA 3 ORIVINIIAVÔHO OLIVAINI OQ OALLVELSNONIA
TX OXINV
99G4-€L9 :XVA — W99//€99//589//199//€994-EL9 SINOS
-seonqnd seo d sep apepiangajo e opuesia “eoljqnd opdesiuupe ep opdeijene ES jeuolongysu! creses op Sea ar uid
OjJU9UIA|OAU9S9P OP OBÍOUIOIA P 'SOjuatu!pa901d 9 SOjuatupusjuo op opdezIuOueU e sjueipouw 39 |
'sopeuo!9!psun[ snes soe 2 LIN-J91 OP Sepepiun se L9/U99) BOJINSUOS J]UBIPS) :OBSSIIN
VOINIIL VISOLINSNOI |)
OSSOJS) OJeIN SP OPpeISI Op sejuog ep jeunqu|
same,
GR CRLMOA do
toisro- ir)
enuegsop
es'pLogoe se'996'9hL SO, 0F0:0%
192009 L6bOS'ST Ly'bOE'PZ
ge'z10/00€ seLorIZL es'sersLL
cr'or9 c6s15
S9'c06:066
L'egTgozL
9/'L9p'16€'6P
opezijenge essdsop ep |eJ0) JOJ2A
. od
qJge ço “eee
Ro apesar pool
sonjeduos) Ag 03
euibed euIxoJd eu oxeue op ogdenuguoo
EGLLOOL
sesodsep sep |ejo |
“SONO
6L'c6L'EL
ELLGLE 9 CL'OGLE
EL'pes co
+006LE 9 LL'OGLE
zzoz esodsap op ojuataja Jod sepipuedxo sesadsop sep oBôUIsSSA
SVaIANVdXaI 1VOSSAd WOOD SVSIdSIA SVO VALLVINILS: VA OAILVELSNONIA
1VOSSad 09 VSIdSAIA VA TVÍOL
somo
ELLGLC 9 CL O6LE
+006LE 2? LV'O6LE
esadsap ap ojusuia]a Jod ogÍIsad
(LZOZIZL SOU 932) VAVZINVNLV 1VOSSAd NOD TV LOL VSIdSIA
99SZ-EL9 XV — V99//€59//589//199//€994-EL9 SINOS
-seolqnd seonyjod sep opepiagajo e opuesia “eojjgnd opsensIuiwpe ep ogôeijene ea jeuolonyysu!
OjUaSuAjOAUSS9P Op OBÍOLOJT E 'SOjuatups901d 8 SOjuswpusjus ap opdezIuouuey e sjueipoui
“sopeuo!o!psunf snas sor 9 LIN-391 OP Sepepiun se P9IU99) EOJ|NSUO? AJUBIPS :OBSSIIA
VOINIIL VISOLINSNOI
ossous oaeyy ap
opeasa op sequoa 2p IsunauL
= 0
|)
OSSOJS) OJ2IN SP OPpeIs3 op sejuog ap jeunqui
4
E
Ê
en
QRLRLNOS da ZI9g 0 iSuenOd
posa: IDH au NES OPINA 25
sonjuos) AS OU
ccocivolLo
“SIZAYSNOdSIA SIVINIA VINLVNISSV :SVSIdSIA JA HOQVNICHO 0 VINLVNISSV VIVO |
“eyuui]
op oxiege enuguoo jenjusoJsd O "pZoz Bued sg'9g6'9p| $H 9 EZOZ BIed Go'0b0'0bL $% BIS SOWIDJexa siewsp so eJed 'c6'210'97 $H OP 9 ZToc Sp oue oeJed ojoedu!| op Jojea O
-sopesinouoo so enb sousu weyueb sopejejuoo so sozea se enb opdeIapIsuoo us ss-opueaa) 'sopesinduos sop segpauiou se Ud sessdsap Sepiojea o 'euuo; ewseu eq
“SopeJeJjUOD SOSSS UO9 |eJ0) esadsap ep Jojen 0 é segáednoo ap »Jsunu o ud 'sobJeo so
JeuoiDe|a! :Segáeuoju! sejuindes se uioo 'osinduoo ou sopenoide sojad sopednoo ogJss enb 9 sopejemuoo Jod sopednoo soBieo so ogs sienb JeJsuotusp sap J0]sSb o 'sopejeuoo
SeJopinas sop ogômysqns “wis e 'sesedsep ep ojusune wesiejussoldo! ogu os!qnd osinouoo ap Sejuslusnold segóejeguoo sep sepuno sesadsap se opuenp :OBÍBNSSGO
SE'8S9'699'LS 1VOSSAd IN0D VSIdSAIA VA TVIOL
S5'€06'066 “ Soo
0E'TIP'STT'L ELLGLE 9 EVOBLE
6v'T6T 09 6h P006LS 9 LV'OGLE
JOJeA Sojuauis|9 Jod 0BÍIS9A
OVÍISOdIN V SQdV 1VOSSAd NOD VSIdSIA VA TV LO! OA OALVELSNONIA
openuguoo JejeJeo sp sesadsep ap ogônpey
TE'OSP'SIS80P 09'2E6TZ6TPT | OT'OSZ'E9T'9ET T9'T9/'629'6ZT (epinbi ejueog ejso2H) jenpeisa/jedituniy opdepeosueep ojustuny ap oesmoid
IejoL bcoz Ecoc ccol OjuaAs op oBÍLIsad
VOSSad NOD VSIdSIA VA OLNINNV OQ OIILSNI O VEVd SOSENIIA SOA INIDIO VA ONLVELSNONIA
99G4-EL9 XVI — P99//€99//989//199//€991-EL9 SINOS
-seoljqnd seonyjod sep apepianga)s e opuesia 'eajqnd ogdessiumype ep opôeijene eo jeuoronyysu! ossova cam ao
opeasa op senvo) ep fsuncui
OjU9WAJOAUSS9P OP OBÍOuOJd E 'Sojuaupad01d 9 Sojustpusjua ap ogdeziuouuey e ajueipou = LD) I
“'sopeuo!o!psunf snas soe 9 LIN-391 Op Sepepiun se e9/U99) BOJ|NSUOD InUBJes) :OBSSIIN
VOINIIL VISOLINSNOD ,
OSSOJS) OJeIN Sp opeIsg op sejuoS op jeungu |
ETA ORDER] sqouistt
ts INEO ROO ANTONIO
ES'PLOE9E se9se Pr O
15'200/€9 [EE prerr
8S'SEZ'SLL EL'peeio
sesodsop Sep |BjoL|
9Z'ZL0'00€ v6 LSp'LZL
geuo
opoliad
ou epejusune esadsop ep |ejoL
oypedu OngeJsuouaa
op ojusuajo Jod seppuedxo sesedsop sep opÍUISAG]
“(%€ ap seu ap ojuatune) %9'9 eJed %0T ET ap nossed HyNDIAIYd Ieuoned e opnquoo “(sousu %T) %TZ JOS E nossed Ss op |euomed ejonbije e oue 3]SaN
-op5eJ)SIUILUPe 9 apnes ep SSJOpinSs SOp VD OP OleWap sau ou opisoda, epule pJoneH
“OBÍPINP3 EP S2J0pIMas SOp OBÍBAD|a OLUOD UU2Q “OpÍENSIUILUPe 9 apnes ep SaJOpinas eJed sieuejes sagáisodas sepez!|ea weJo) ef anb JeJapisuo) as ap 8H
“SeLIPJUDUI PÓ JO SAZUJDLIP AP 12] BU SeJSINdUd SAÇÍPNIIS SE D OBÍIMNSUOD BP /S "He OP 09 8 OP || OSDU! OU ojsods!p Op Ose> ou oijes “eJxa eJOU ap opÍPIeuO - À
“e5ueinSas à apnes 'opáeanpa ap seaJe sep SaJopinas ap ojusuu!da)ey no puOpejuasode ap 3)U911079p oeÍisodas e ppeajessos “ojmn sonbjenb e eossad ap ogÍejemuoo no ogssitupe'oa!jqnd oBsea ap ojuauunoJd - Al
“esadsap ap oquawne anbijdu! anb eutaseo ap esnynusa ap opóeiaje
“op5un no oBaJdua 08129 ap OpÍBID - ||
“opSInjnsuO) Pp LE Me op
X OSIUI OU PJSIADIÁ OBSINDI E Epen|essau jenenguos no [232] ogÍeuiwsaap ap no [entpní eSuajuas ap sopenuap so ones “ojnyn Janbjenb e ogóejsuntua! ap op5enbape no ajsníeas “ouawne WaSejuea ap OBSSSIUO? - |
:05SBIX9 OU OPLOQUI JSANOU Snb OZ “Me OU OptJ2j21 08319 no J9pod Oe SOpepaa ogs 'suuu!] Op (03439 10d OU? 9 EJUDAOU) %SG E Iapaaxa j2ossad uoo [2302 esadsap e as “od!un OjeJBeseg
-ansawypenb epeo ap [uy oe epezieas pJas OX 3 61 SME SOU SOploa|oqeisa sau] SOpojuswuduno op OBÍPIYUDA V “TT UV
:1W7 e aULOjuoD “epule
ojunsse O augos oessNasIp eginuu eu sew 'sojseS oe sopeJod1oou! wenas oidpuud e OAgNIaxa Japod op sopejuasode SaJOptnIos LOS UI) Sddy 05sou O anb sojses so “efas nO “onyauaq op ouaweBed ojad janesuodsas
OBS19 Op ajuapuadapul “JOpinas Op LalSI0 ap OB810 à Japod Op 3)!uL!] 0e Ojunf seys|uoIsuad 3 SoNgeu! tuo? sesadsap sep oesnju! e waquie) 9 “epuapiadud ap sawiSa! Sop 0Japuei!y Wyap ap einagoo esed sopenode
SOS1N931 WO? Sepeajsno seysiuoIsuad a songeu! tod sesadsap sep ogónpap oeu e “au op oynduoo ou |eossad ap sesadsap ap IJ JOjea Op OESN|U] E seja opuos 'seJ824 no] e |eossad ap sesadsap ap ogóeinde
e quenb a “TZOZ 9p OJtauel ap ET ap 6/1 1 PP 9 9 ST Je SUOJuO? SIS) Apepijlgesuodsay e 0510/24 3P SepIpaN d99/9qeisa puo 3IN/TZOT/9L0Y ou IIS BANeWIOJU| EJON E no3|nalp EIWIOUOD3 EP OUBJSIUIIN O “TTOL
ap oue ou E6/ZT0'9L SH BP BIAS OLÍBAa]a Ejs LO) |eOSSad ap OJse3 ou ojaeduu! Op [2301 Q JenBindud BP S9JOJPA SO JL19pISUO WDS %Cp'pp LS OD TTOT 9P amsatuupeno .£ ou opende |eossad ap 03ses O 'TTOZ PP OU
ou SVIND OP [21205 SJUDISISSY Ep OJuauUl29]2) 2 8TOZ 2P OUP OU SVED OU EpeDO] EJOJOIISd ap OJuauIDa|2y 10d EIUPIEA DANOY BLULI2II9S E OpUDS 'SEJOY DE |BIDOS SIUBISISSV 9 SeJOU Ob tSojoalsd eJed seBea ap oquau!yuaaud
esed eugIodua| OPÍP)PUO) AP 2S-E321] “|2OS EDUAISISSV AP [ed IUNIA euejS100S PP ZZOT//80 OpueJotwaly ojad sopejuasalde sopep sou aseq wo? sopejna|eo uelo) ele sopeouau sapepquenb a saJojen so :'são
TTOTP INQV 3P £0 “LIA - 240N Op Bjueseng
EB'pTO'E9E S8'956'9bT so'ovo'obT E6'LTO'9L LvTrO'E S9'L6'9E (onnaja opewissiuoo + SSNI Ieuoned + seg) [OL
LS'T00'E9 T6'POS'ST Lv'voe'pt 6T'EGT'EL 98LTS oe'pee'9 06'406 [euoned - SSNI %00'TZ
9TTIO0OE | p6'TSPIZI 8S'SEL'STT EL'pes'7o T9ETST SE'E9T'0E so'60€'b jeuejes aseg |ejoL
90'sbO'9ST L9'0LT'E9 Eb'L6T'09 96'9L9'TE T9ETS'T sE'E9T'0E so'60€'b T s0'60€'b jepos aquajsissy
6T'L96' EPT LU'T8T'ss sT'8ES'sS LL'LVT'OE 90'6TE'Z TL'sesLz ES'SL6'E T ES'SL6'E seJoy Op e8OjoM!Sd
opouad jo (%99pT)pzor (%r6'er)ecoz — (osquazag OUPJeS 5ET OJquiazag opedu, Jednoo — ojusupusA JOpinas
e oyunf) e oyung esegen
oupjes ET
WO) ZZOZ |S301
|2pos 3Jua)sIssy 9 ESOjODISd BLUBIOCUI9 | OPÍPILIUO) OJedLU| OAEI)SUOUISG