materia nº 67/2022

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 067/2022
GUAR NTÃ DO NORTE AA
PROTOCOLO Nº
para LL. LS) gado
Ss et Gees
Respono mpi:
Autor Vereador: VALTER NÉVES DE MOURA (Valter do Sindicato).
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário requerer
seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Érico Stevan, indicando a necessidade da
seguinte iniciativa:
DESTINAR QUINZE POR CENTO (15%) DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA GERADO PELA EMPRESA QUE ADMINISTRA O
ATERRO SANITÁRIO PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PARA
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS COMO A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
SUSTENTABILIDADE, ENFIM PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.
Somos sabedores que o ISSQN é um dos principais tributos arrecadado pelo município, tendo
representado uma porcentagem significativa das receitas tributárias, a iniciativa visa favorecer recursos
para a realização e promoção de políticas públicas de defesa do meio ambiente. Haja vista que o Fundo
Municipal do Meio Ambiente ter por finalidade o “ressarcimento e a prevenção de danos contra o meio
ambiente através do desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental e de Projetos que visem o
uso racional e sustentável dos recursos naturais, além da recuperação do meio ambiente degradado e a
preservação das áreas de interesse ecológico”, para tanto é imperativo a arrecadação de recursos para o
desenvolvimento das atividades competentes.
Diante da importância da presente indicação, conto com o apoio dos Nobres Vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT, 03 de maio de 2022.
VALTER NES E MOURA (Valter do Sindicato)
Ver. Autor — PDT
Registrada a Indicação nº. 067/2022
Secretaria Geral