materia nº 50/2022

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ponta? PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2022
DE 12 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.015,00
(Sete mil e quinze reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS
URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS
URBANOS
Projeto/Atividade: 10025 — Renovação e Modernização de Frota
06.001.15.451.0031.10025.3320
Transferências a União R$ 7.015,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências de Convênios da União
(2.700.0000000) Conta Bancária 71.019-0 Convênio 896891/2019
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Ie $ 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de
2021, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA
(2022). para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Projeto de Lei Municipal nº. 050/2022
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 12 dias do mês de maio de 2022.
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 050/2022 .
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MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 12 de maio de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 050/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.01 5,00 (Sete mil e
quinze reais), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural é Serviços Urbanos.
Os recursos deste projeto de lei serão destinados para
devolução de recursos e rendimentos provenientes da aplicação do Convênio nº
896891/2019 — “Aquisição de uma Pá Carregadeira de Rodas”, firmado entre o Ministério
do Desenvolvimento Regional - MDR e esta municipalidade.
A referida devolução faz-se necessária para a elaboração
de relatório de cumprimento do objeto e finalização da prestação de contas do convênio.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 050/2022
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