materia nº 62/2022

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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR
Diretor L 2021/2024 setor Legislativo
E x GOVERNO MUNICIPA tor
port: 20820 GABINETE DO PREFEITO Dort.: 20612021
Rua das Oliveiras, 135- CPAG — B. Jardim Vitória
Matéria Apr PROJETO DE LEI MUNICIPAL N 062/2022
Unanimida e DE 04 DE JULHO DE 2022.
«“pISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Projeto/Atividade: 20018 — Manutenção das Ações de Segurança Púbica
12.001.06.181.0010.20018.3350
Transferências a Entidades Privadas sem fins lucrativos R$ 440.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Recursos Ordinários (2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 04 dias do mês de julho de 2022.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:003 concaLves:00394479955
94479955 oo 2022.07.04 16:41:34
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 062/2022
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, Estado de Mato Grosso |
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 04 de julho de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 062/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos
e quarenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal da Cidade.
Os recursos serão utilizados no repasse de valores ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guarantã do Norte/MT — CONSES, para a obra
de construção da sede da Delegacia Regional no município de Guarantã do Norte/MT.
Como é de conhecimento o município de Guarantã do
Norte vem cada vez mais se consolidando como polo econômico, demandando assim diversos
investimentos do setor público, notadamente no que tange à Segurança Pública.
Esta ação, incontroversamente, melhorará a segurança
local e permitirá o desenvolvimento socioeconômico no Município de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:00394 GoncaLvEs:00394479955
Dados: 2022.07.04 16:41:51
479955 -04/00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 062/2022 .
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão Data Horas
Ordinária
Extraordinária
Propositura
Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
ET VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira Es
õ Regivaldo da Silva Ribeiro
3 Demilson Camargo Martins
4 José Ferreira de França S
5 Sandra Martins IS.
6 Silvio Dutra da Silva A
7 Valcimar José Fuzinato Ea
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima Es
AB Abstenção
A Ausente
P | Exercendo a Presidência
s Sim
N Não