CÂNSARA NUSHCIPAL DE
GUARANTÃ CO NORTE - MT
pamrociomí
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022.
“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS
INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam fixados os vencimentos iniciais
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município
de Guarantã do Norte/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais),
sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações a que fazem jus.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aumentar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver
incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua -
publicação, retroagindo os efeitos a partir do mês de Maio/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022.
ERICO STEVAN espiao de forma digital por
RICO STEVAN
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idos: 2022.07.14 16:09:32
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ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Guarantã do Norte/MT, 11 de julho de 2022.
MENSAGEM DO PLC nº 010/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Nobres Edis, segundo previsão contida na Emenda
Constitucional nº. 120/2022 que “acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e Il ao Art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias, in verbis:
“Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º,9º, 10 e W:
“Art. 198. (...)
8 70 vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias fica
sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer,
além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do
vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não
será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias terão também, em razão
dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
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$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal”.
Diante disso, verifica-se que a todo tempo a novel
legislação refere-se a vencimento e não a piso salarial ou remuneração.
Como se sabe:
O piso salarial é o valor mínimo da remuneração que
pode ser destinada a determinada categoria profissional, variando conforme cada profissão.
O vencimento é o montante que um servidor público
recebe, sem benefícios extras.
Já a remuneração engloba o salário ou vencimento, e
mais todos os benefícios que o empregado recebe.
Pois bem.
O Município de Guarantã do Norte/MT, por
consectário lógico, deverá prestar atendimento as disposições contidas na Emenda
Constitucional nº. 120/2022, estabelecendo os vencimentos iniciais em 02 (dois) salários-
mínimos, assim como as disposições do 87º do Art. 189, o qual prevê que além dos
vencimentos, tais profissionais fazem jus a “outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar seu trabalho”.
São estas, portanto, as razões que culminam no envio
da presente matéria, a qual deverá ser analisada em regime de urgência, para a consequente
aprovação.
Atenciosamente.
ERICO STEVAN | Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:00 concaLves:00394479955
Dados: 2022.07.14 10:10:00
394479955 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
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