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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas. 72 — Centro — Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CRAADA MUNICIPAL DE
GUARSMTA DO NORTE - MT PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 027/2022
MORRER vais 1 PA ESa DE 27 DE JULHO DE 2022.
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pon ás Gas (CRAS), FICANDO COMO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SIMONE MACIEL DE ALENCAR GARCIA.
portaria 9
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO
SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - O Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), situado na Rua das Paineiras, S/Nº, no Bairro Cidade Nova, Município de Guarantã do
Norte, Estado do Mato Grosso, passa a denominar-se como Centro De Referência de Assistência
Social Simone Maciel de Alencar Garcia.
ARTIGO 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário das deliberações Luiz Mena, Câmara Municipal
de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, em 27 de julho de 2022.
SANDRA MARTINS
Vereadora Autora
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Er
. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 — Centro — Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Guarantã do Norte/MT, 27 de julho de 2022.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 027/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente projeto de lei tem por objetivo de homenagear a primeira Assistente Social
de nosso município, Simone Maciel de Alencar Garcia, por sua dedicação e contribuição em
nosso município como também aos circunvizinhos.
Nasceu dia 18 de março de 1977, se formou no ano de 2001, pela Universidade
Católica Dom Bosco, veio para a região em maio de 2003, para trabalhar como assistente
social na Cidade de Matupá, no de 2004 dirigiu o Programa Social Sentinela, onde passou a
averiguar os possíveis casos de exploração sexual e abusos contra crianças e adolescentes, no
ano de 2005 assumiu a primeira vaga no concurso público na Prefeitura do Município de
Guarantã do Norte, sendo a primeira Assistente Social do Município, em 2009 compôs a
equipe multidisciplinar da vara da família no Fórum da comarca de Guarantã do Norte.
Pelo trabalho, palestras. congressos, simpósios e afins, no que tange políticas públicas
em assistência social em nosso município, onde fomos agraciados ao longo dos anos pela sua
dedicação em defender aos que mais necessitam em nossa sociedade.
Este projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de quem
teve uma vida dedicada à proteção, bem como resguardou o valor da vida a quem deles
necessitava.
Portanto, é justo que se faça esta homenagem póstuma, dando-se conhecimento da
mesma aos munícipes como à família enlutada no dia 10 de agosto de 2021, por ser mais uma
das vítimas do vírus conhecido mundialmente como COVID-19.
Plenário das deliberações Luiz Mena, Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Estado
de Mato Grosso, em 27 de julho de 2022.
SANDRA MARTINS
Vereadora Autora
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Parecer nº: 026/AJUR/2021
Interessada: Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 027/2022 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO —
LEGALIDADE.
Guarantã do Norte-MT, 29 de julho de 2022.
Trata-se de projeto de lei nº 027/2022 de autoria do legislativo, onde “DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS), FICANDO COMO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SIMONE MACIEL DE ALENCAR GARCIA”.
É o relatório.
PARECER
Em análise detida ao projeto de lei ora apresentado, observo que sob a ótica
da legalidade, encontra-se regular, estando hábil para tramitação conforme o
regimento interno desta Casa dispõe.
É o parecer, salvo melhor juizo.
PEDRO Assinado de forma digital
por PEDRO HENRIQUE
HENRIQUE GONCALVES
Dados: 2022.07.29
GONCALVES 140453 -0400'
Pedro Henrique Gonçalves
Assessor Jurídico
Portaria 011/2021