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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
DE GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
HT GABINETE DO PREFEITO
om Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2022
DE 28 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O
REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM
ÓRGÃO PARA OUTRO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer a transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra € de um órgão para outro.
ARTIGO 2º - A autorização desta Lei fica limitada
ao percentual de 7 % (sete por cento), do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2102/2021 de
13 de dezembro de 2021.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês julho de 2022.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
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Dados: 2022.07.29 10:35:32
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ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº 068/2022 Página 1 de 2
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de julho de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 068/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epígrafe objetiva a autorização
Legislativa para fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, € dá outras
providências.
A autorização em questão visa readequar o
orçamento municipal e dar celeridade aos trabalhos prestados por esta Administração.
Importante mencionar que este tipo de ação
demonstra o compromisso da atual gestão e o fortalecimento dos serviços prestados à
população.
Diante disto, apresentamos este projeto de lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:00 concaLves00394479955
Dados: 2022.07.29 10:35:51
394479955 0400
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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