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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CNP. nº 24.672.909/0001-54
MEMORANDO Nº. 124/2022 — DL/CMGN.
Guarantã do Norte/MT, 24 de agosto de 2022.
A Sua Senhoria.
Vereador SILVIO DUTRA DA SILVA
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.
Rua das Itaúbas 72 — Cidade Nova.
Senhor Vereador,
que cumprimento Vossa Senhoria e respeitosamente venho através deste
Ao tempo em
ERIMENTO 004/2022 APROVAD
encaminho o pr
encaminhar o REQU O na 12º Sessão Extraordinária no
dia 24/08/2022 (quart
para conhecimento € provi
a-feira), assim sendo, esente Requerimento em anexo,
dências cabíveis.
Respeitosamente,
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DATA bene ca Sc SAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. Aprova da por
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Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.ht.P.!. nº 24.672.909/0001-54
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La “LOS CONPÁROS Dl
Lot Favorúveis
Abstenção
Secretário Garal
Portaria nº 043/2021
g .
Diretor Legislativo
Port.: 206/2021
REQUERIMENTO Nº 004/2022
Excelentíssimo Senhor, Presidente.
Estes vereadores possuidores de um assento nesta Casa de Leis, que
tiveram sua honra colocada em cheque na 13º Sessão Ordinária, vem, mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja
encaminhada para deliberação e APROVAÇÃO do soberano plenário,
REQUERIMENTO, para que o VEREADOR SILVIO DUTRA DA SILVIA explique
por escrito e prove a sua fala em tribuna realizada na 13º Sessão Ordinária,
principalmente quanto aos dois momento da sua explanação, a seguir;
PRIMEIRO MOMENTO: “Fui muito atacado, estou sendo
atacado, e serei atacado, tudo isso, primeiro, porque NÃO RECEBO
MENSALINHO!”.
Senhor presidente, é imprescindível neste momento esclarecer o que
vem a ser MENSALINHO: É uma referência ao escândalo do Mensalão, que se
trata de um esquema envolvendo principalmente agentes políticos entre o Poder
Executivo e Legislativo que na grade maioria dos casos consiste no
envolvimento de pagamento de valores e trocas de favores entre os Poderes, seja
para aprovação de Projetos ou Enriquecimento ilícito.
Podemos mencionar, dentre vários casos que já são públicos, um
especifico, que foi investigado pelo Ministério Público do Estado de Ceará que
consistia na seguinte conduta “[...] DE ACORDO COM AS PROVAS COLHIDAS,
HAVIA DUAS ESPÉCIES DE “MENSALINHOS” NA CIDADE DE PACUJÁ,
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SENDO UM COMANDADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO E OUTRO PELO
EXECUTIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA REPASSAVA A QUANTIA DE R$
1.000,00 AOS VEREADORES E O PREFEITO DETERMINAVA “DOAÇÕES” DE
COMBUSTÍVEL. EM FORMA DE PROPINA, ALÉM DE GARANTIAS DE
EMPREGO A PESSOAS PRÓXIMA DOS VEREADORES E AINDA O VALOR DE
R$ 2.000,00 POR MÊS A CADA VEREADOR. [...]” fonte:
http://www.mpce.mp.br/2020/10/27/mpce-deflagra-operacao-mensalinho-na-
comarca-de-pacuja/
Além disso, presidente, na mesma fala do vereador, no tempo 04
min 10s o mesmo faz a seguinte afirmativa categórica:
SEGUNDO MOMENTO: “AQUELES QUE TENTARAM ME
DERRUBAR UE SE cuiDEM, | PORQUE TENHO PROVAS
CONCRETAS CONTRA VOCÊS”.
Ora, nobre presidente, é evidente QUE O REFERIDO VEREADOR
DÁ A ENTENDER, NÃO SÓ PARA OS NOBRE PARES DESTE PODER, QUANTO
PARA A POPULAÇÃO DE GUARANTÃ DX) NORTE QUE EXISTE ENTRE OS
PODERES DESTE MUNICÍPIO ACORDOS, OU MELHOR, A PRATICA DE UM
CRIME QUE REFLETE/CONSISTE EM UMA LESÃO AO ERÁRIO E AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 14 ADMINISTRAÇÃO, ou seja, a pratica do
mensalinho, e mais, afirma catecoricamente que POSSUI PROVAS.
Nobre presidente, é s
quanto para que a HONRA DOS.!
limpa e restaurada que a verds::
pode aceitar tal conduta.
Para tanto, solicito a Vossa Exceiência, que seja pautado o presente
requerimento nos termos regimentais, Lara que o Ilustre Vereador possa explicar
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C 1.9.5, 1º 24.672.909/0001-54
por escrito suas alegações realizadas no prazo máximo de 05 (Cinco) dias, e
provando-as.
Guarantã do Norte/MT, 23 de agosto de 2022.
e
A
|
Zilmar Assis de Lima
Ver. Vice-Presidente
Alexandre R. R. Vieira -
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Ver. 1º Secretário 2
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Demiison Camargo Correia err José ra de França
Vereador ereador
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Sandra Martins vabgE Asses de Moura
Vereador Vereador
Ed
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CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão Data Horas
Ordinária
Extraordinária
f
Propositura
[ Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
l Alexandre R. Ribeiro Vieira
2 David Marques Silva
3 Demilson Camargo Martins
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato P
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima
AB Abstenção
A Ausente
P | Exercendo a Presidência
s Sim
N
Não
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CONVOCAÇÃO
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, Presidente do Poder Legislativo de Guarantã do Norte,
Estado de Mato Grosso, CONVOCA, todos os Nobres Edis, desta Augusta Casa de Leis, para a 12º Sessão
Extraordinária, que será realizada dia 24/08/2022 (quarta-feira) às 12h:00min, nas dependências da
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.
Pauta:
Requerimento nº 004/2022.
Assim Os convoco:
Guarantã do Norte, 23 de agosto de 2022.
Cientes/Vereadores:
01- Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira
02 David Marques da Silva
03 - Demilson Camargo Martins E
04 - José Ferreira de França
05 — Sandra Martins
06 Silvio Dutra da Silva
07 - Valcimar José Fuzinato
08 - Valter Neves de Moura
09 - Zilmar Assis de Lima
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PRESENÇA DOS VEREADORES
Ano 2022 — Biênio 2021/2022 — Mandato 2021/2024
12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 24/08/2022
01 - Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieir
02 - David Marques Silva
03 - Demilson Camargo Martins
04 - José Ferreira de França
05 — Sandra Martins
06 Silvio Dutra da Silva
07 - Valcimar José Fuzinato
08 - Valter Neves de Moura
09 - Zilmar Assis de Lima
Alexandre R. R. Vieira
Ver. 1º Secretário
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A ERA Add “are
Seoretário Geral