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Legislativo
206/2021
ICIPAL DE
ARANTÁ DO NORTE: MT
Estado de Mato Grosso
CÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
fer “Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 091/2022
DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“INCLUI META FISCAL NO PPA PARA O QUADRIÊNIO
2022-2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 2085/2021 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam incluídas na Lei Municipal nº 2085/2021, de 12
de novembro de 2021, as seguintes metas fiscais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS
Orgão 03 Sec. Mun. Coordenação E Finanças Exercício | Valor
Função 04 Administração 2022
Subfunção | 122 Administração Geral 2023 60.000,00
Programa | 0003 Gestão Da Ordem Administrativa Econômica E 2024
Financeira Do Município
Projeto/ 20148 | Publicação De Atos Licitatórios 2025
Atividade
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 05 Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial 2023 78.000,00
Programa | 0022 Gestão Das Políticas Da Secretaria Municipal De 2024 78.000,00
Saúde
Projeto/ 20139 | Manutenção Da Unidade Descentralizada De 2025 78.000,00
Atividade Reabilitação — Udr
Órgão 05 Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função |10 Saúde 2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial 2023 201.000,00
Programa | 0022 Gestão Das Políticas Da Secretaria Municipal De 2024 213.000,00
Saúde
Projeto/ 20140 | Manutenção Das Atividades Da Agencia | 2025 225.000,00
Atividade Transfusional E
Orgão os Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde L 2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial 2023 176.000,00
Programa | 0022 Gestão Das Políticas Da Secretaria Municipal De | 2024 183.000,00
Saúde
Projeto/ 20141 | Manutenção Do Laboratório Municipal 2025 / | 190.000,00
Projeto de Lei Municipal nº. 091/2022
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, Estado de Mato Grosso |
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Atividade
Orgão os Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial 1 2023 | 196.000,00
Programa | 0022 Gestão Das Políticas Da Secretaria Municipal De | 2024 200.000,00
Saúde
Projeto/ 20141 Manutenção Do Centro De Especialidades Médicas 2025 205.000,00
Atividade
| Órgão 05 Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 122 Administração Geral 2023 45.000,00
Programa | 0024 Fortalecimento Do Controle Social Na Gestão Do | 2024 50.000,00
Sus
Projeto/ 20143 | Manutenção Da Central De Regulação 2025 55.000,00
Atividade
Órgão 05 Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 301 Atenção Básica 2023 1.040.000,00
Programa | 0020 Fortalecimento Da Atenção Primaria 2024 1.060.000,00
Projeto/ 20144 | Manutenção Do Programa Saúde Bucal 2025 1.085.000,00
Atividade
[ Órgão 05 Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar E Ambulatoria 2023 16.900.000,00
Programa | 0022 Fortalecimento Da Atenção Especializada 2024 20.660.000,00
Projeto/ 20145 | Manutenção Do Hospital Municipal 2025 20.900.000,00
Atividade
Órgão 05 Sec. Municipal De Saúde Exercício | Valor
Função 10 Saúde 2022
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar E Ambulatoria 2023 8.460.000,00
Programa | 0022 Fortalecimento Da Atenção Especializada 2024 8.600.000,00
Projeto/ 20146 | Manutençao Dos Leitos Uti 2025 8.700.000,00
Atividade
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Orgão 04 | Sec. Municipal De Educação Cultura E Desporto Exercício | Valor
Função 13 Cultura 2022 Ê
Subfunção | 392 Difusão Cultural 2023 30.000,00
Programa | 0011 Desenvolvimento E Fomento A Cultura 2024 32.000,00
Projeto/ 10147 | Aquisição De Material Permanente Para O 2025 30.000,00
Atividade Departamento De Cultura
Órgão 04 Sec. Municipal De Educação Cultura E Desporto Exercício | Valor
Função 12 Educação 2022
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
[ Subfunção | 122 Administração Geral 2023 20.000,00
Programa 0015 Fomento A Política Municipal De Educação 2024 20.000,00
Projeto/ 20135 | Apoio As Atividades Do Conselho Municipal De | 2025 20.000,00
Atividade Educação
Órgão 04 Sec. Municipal De Educação Cultura E Desporto Exercício | Valor
Função 12 Educação 2022
Subfunção | 361 Ensino Fundamental 2023 1.020.000,00
Programa | 0016 Gestão Da Política Da Educação Básica 2024
Projeto/ 20138 | Manutenção Da Complementação Fundeb - Vaat 2025
Atividade
Órgão 04 Sec. Municipal De Educação Cultura E Desporto Exercício | Valor
Função 13 Cultura 2022
Subfunção | 392 Difusao Cultural 2023 60.000,00
Programa 0011 Desenvolvimento E Fomento A Cultura 2024 62.000,00
Projeto/ 20147 | Manutenção De Praças E Parques 2025 64.000,00
Atividade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orgão 08 Secretaria De Assistência Social Exercício | Valor
Função 08 Assistência Social 2022
Subfunção | 244 Assistência Comunitária 2023 70.000,00
Programa [0026 Manutenção E Fortalecimento Dos Programas 2024 89.000,00
Sociais Das Esferas Federal E Estadual
Projeto/ 20137 | Manutenção Do Programa Igd — Programa Auxílio | 2025 90.000,00
Atividade Brasil
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
[ Órgão 09 Sec. Desenv. Econom. M. Amb. E Turismo Exercício | Valor
Função 20 Agricultura 2022
Subfunção | 541 Preservação E Conservação Ambiental 2023 130.000,00
Programa | 0037 Estimulos E Incentivos A Agricultura Familiar 2024
Projeto/ 10146 | Regularização Fundiária De Areas Ruais 2025
Atividade
[ Órgão 09 Sec. Desenv. Econom. M. Amb. E Turismo Exercício | Valor
Função 23 Comércio E Serviços 2022
Subfunção | 695 | | Turismo 2023 235.000,00
Programa | 0040 Estímulo Ao Turismo Urbano E Rural Sustentável 2024 Toa]
Projeto/ 10148 | Aquisição De Veiculos E Equipamentos Para 2025 E
Atividade Turismo
Órgão 09 Sec. Desenv. Econom. M. Amb. E Turismo Exercício | Valor
Função 18 Gestão Ambiental 2022
Subfunção | 541 Preservação E Conservação Ambiental 2023 70.000,00
Programa 0039 Gestão De Politicas Públicas De Meio Ambiente 2024 |
Projeto de Lei Municipal nº. 091/2022
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/ 10149 | Aquisição De Equipamentos Para O Fundo Do | 2025
Atividade Meio Ambiente
Órgão 09 Sec. Desenv. Econom. M. Amb. E Turismo Exercício | Valor
Função 23 Comércio E Serviços 2022
Subfunção | 695 Turismo 2023 30.000,00
Programa 0040 Estimulos Ao Turismo Urbano E Rural Sustentável | 2024
Projeto/ 20149 | Capacitação Do Setor Turistico 2025
Atividade
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Orgão 12 Secretaria Municipal Da Cidade Exercício | Valor
Função 15 Urbanismo 2022
Subfunção | 452 Serviços Urbanos 2023 1.030.000,00
Programa | 0035 Programa De Urbanização, Paisagismo E | 2024
Embelezamento Do Perímetro Urbano
Projeto/ 10150 | Construção Do Aeroporto 2025
Atividade
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2085/2021, de 12 de novembro de 2021, continuam inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de uarantã do Norte/MT, aos 15 dias
do mês de setembro do ano de 2022.
cer
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de setembro de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 091/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 091/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epigrafe objetiva a inclusão de metas fiscais
no PPA - Plano Plurianual de Guarantã do Norte para o Quadriênio 2022-2025, na Lei Municipal nº
2085/2021, de 12 de novembro de 2021.
Determina a Constituição Federal que o Plano Plurianual — PPA
visa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Com o envio a esta Egrégia Casa Legislativa do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e tendo por base as adequações necessárias se faz necessário
adequar o Plano Plurianual para que os instrumentos de planejamento não gerem inconsistências no
momento do envio das informações exigidas.
Saliente-se que esse Projeto de Lei traduz os programas de
despesas constantes no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2023 a ser
apreciado pelo Legislativo.
Apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis e reiterando votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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