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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
EMENDA ADITIVA Nº. 008/2022.
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Diretor Legislativo
Port.: 206/2021
AUTOR VEREADOR: ALEXANDRE RODRIGO RIBEIRO VIEIRA.
EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077-
2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, QUE:
DESPACHO
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ErnESao E “Dispõe sobre a regulamentação do uso das quadras
Para Exarar Parecer, esportivas das escolas municipais, define público de
Dat A 4. f f atendimento, cobrança de taxas e destinação nas mesmas, e
p dá outras Providências. ”
dt.: a CIONA INCISO II NO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077-
2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Justifica se a referida emenda considerando que as religiões podem ser
consideradas como de interesse social e de função muito importante para a vida de grande parte
dos brasileiros. De acordo com o Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), 92% da população do País segue alguma religião.
Além disso, as organizações sem fins lucrativos e que, teoricamente, não
comercializam produtos ou vendem serviços, portanto a imunidade dessa taxa estimula a
permanência e expansão dessas na cidade. Do contrário, caso fossem tributadas, determinadas
entidades sofreriam grandes dificuldades financeiras, o que poderia levar à extinção de tais
instituições.
Outro ponto importante a favor do direito de imunidade tributária, é a equidade
entre todas as entidades não há privilégios tributários para templos específicos. O direito é igual
para todos.
Câmara E de Guarankã do Norte, 22 de agosto de 2022.
1
/
Vereador Autor
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PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 098/2022
Guarantã do Norte-MT, 23 de agosto de 2022.
Ementa: Administrativo. Solicitação de parecer
jurídico, para prosseguimento de EMENDA
ADITIVA Nº 008/2022 ao projeto de Lei municipal nº
077/2022.
Requerente: Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Solicitante: Rogério Rodrigues dos Santos.
Diretor Legislativo
Assunto: EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 ao Projeto de Lei n.º 077, de 05 de Agosto de 2022, o qual “regulamenta
o uso das Quadras esportivas das escolas municipais de Guarnatã do Norte/MT, e da outras providências”,
Iniciativa: PL 077/2022 Prefeito ÉRICO STEGAN GONÇALVES, EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 Vereador
ALEXANDRE RODRIGO RIBEIRO VIEIRA
Parecerista: Dr. João Carlos Vidigal - OAB/MT 21.105/0
I- DO RELAÓRIO
Fora encaminhado a este jurista, na data de 24/08/2022, cópia
digitalizada de EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 ao projeto de Lei Municipal nº 077/2022 de
iniciativa do Poder Executivo, qual em suma “regulamenta o uso das Quadras esportivas das
escolas municipais de Guarnatã do Norte/MT, e da outras providências”, juntamente com o
anexos (mensagem justificativa), para análise e pronunciamento, sob o aspecto jurídico formal,
acerca do mesmo para prosseguimento de processo legislativo.
É o breve relatório. Opino.
H - DO FUNDAMENTO
Sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto
de lei vislumbra-se, que de acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo
fixar e cobrar preços públicos pelo uso de bens públicos por particulares, pelos serviços de qualquer
natureza prestados pelo Município e pelo fornecimento de utilidades, não especificamente
abrangidos como fatos geradores de taxas municipais; o poder Executivo detém a prerrogativa de
iniciar o processo legislativo.
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João Carlos Vidigal
OAB/MT 21.105-0
Rm
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Contudo, compete ao Legislativo também deliberar sobre a matéria.
Desta forma, ressaltamos que ao nosso ver não ocorreu vício de
não ocorreu vício de
iniciativa, visto que cabe ao Poder Legislativo conjuntamente com Executivo Municipal a
iniciativa da Lei.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica legislativa,
sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de condizente com as disposições de Lei.
Ademais, não foram detectados vícios interpretativos capazes de
macular o projeto de EMENDA ADITIVA Nº 008/2022 ao Projeto de lei 077/2022 em estudo.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não
há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade quanto a EMENDA ADITIVA Nº 008/2022,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
CONTUDO, CABE AOS EDIS A ANÁLISE DA VIABILIDADE ESUA
CONVERGÊNCIA COM O INTERESSE PUBLICO ADJACENTE, O QUE EXTRAPOLA A
FUNÇÃO DESTA PROCURADORIA, CONSTITUINDO MÉRITO DO PROJETO.
03-DA CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, opino pela legalidade, constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei complementar em referência, estando apto à
tramitação nas Comissões pertinentes e deliberação plenária.
Pelas razões expostas, é que está Procuradoria OPINA pela
legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa a EMENDA ADITIVA Nº
008/2022 ao projeto de lei 077/2022 de iniciativa do Executivo.
Sob a responsabilidade do meu grau, e salvo melhor juízo, EIS O
PARECER, qual com todo acato e respeito, devolvo ao Diretor Legislativo desta Casa de Leis, para
consideração e posterior providencias.
JOAO CARLOS Assinado de forma
digital por JOAO CARLOS
VIDIGAL VIDIGAL SANTOS
Dados: 2022.08.25
SANTOS 07:55:18 -04'00'
JOÃO CARLOS VIDIGAL
Procurador Jurídico/Mat. 182
OAB/MT 21.105/0
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João Carlos Vidigal
OAB/MT 21.105-0
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Emenda Aditiva Nº 008 de 2022, de 22 de agosto de 2022 ao Projeto de Lei do Municipal
077/2022.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO
DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, DEFINE PÚBLICO DE
ATENDIMENTO, COBRANÇA DE TAXAS E
DESTINAÇÃO DAS MESMAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
I- Relatório
A Emenda Aditiva Nº 008/2022, propõe mudanças no Projeto de Lei Municipal Nº 077/2022.
Sua proposta visa adicionar um parágrafo, isentando os órgãos sem fins lucrativos que utilizam ou
possam utilizar do espaço para eventos próprios.
II — Análise
Pela Lei Orgânica do Município é de competência de o Poder Executivo iniciar tal propositura,
e o Poder Legislativo decidir sobre o tema, portanto, há legalidade e constitucionalidade na Emenda
Aditiva Nº 008 de 2022.
III — Voto
Assim sendo, a Comissão em sessão realizada no dia 31 de agosto de 2022, votou por
unanimidade dos presentes como favorável à Emenda Aditiva Nº 008 de 2022 ao Projeto de Lei do
Municipal 077/2022.
E o parecer.
Sala das Comissões, Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal, Guarantã do Norte/MT, 31 de agosto de
emilson C. Martins
Relator da CCJ
Texandre R. Ri
Presidente d!
[9,61]
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Emenda Aditiva Nº 008 de 2022, de 22 de agosto de 2022 ao Projeto de Lei do Municipal
077/2022, de autoria do Vereador Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO
USO DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, DEFINE PÚBLICO
DE ATENDIMENTO, COBRANÇA DE TAXAS
E DESTINAÇÃO DAS MESMAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
I- Relatório
A Emenda Aditiva Nº 008/2022, propõe a adição ao Projeto de Lei Municipal Nº 077/2022,
onde ficaram isentos os órgãos sem fins lucrativos.
II — Análise
A Emenda propõe isenção as igrejas, entidades filantrópicas e clubes, dentre outros que não
desenvolvem um trabalho onde não geram renda para se sustentar financeiramente.
HI — Voto
Assim sendo, a Comissão em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2022, votou por
unanimidade dos presentes como favorável à Emenda Aditiva Nº 008 de 2022 ao Projeto de Lei do
Municipal 077/2022.
É o parecer.
Sala das Comissões, Plenário Luiz Mena, Guarantã do Norte/MT, 12 de setembro de 2022.
arques Sil
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Sessão 19 Data 07/11/2022 Horas 19:30 |
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