materia nº 94/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NOR! E-MT
apotoceLo nºZ ZU
DAT
1/2024
/9 Z 2404
- E és - Estado de Mato Grosso
ogério R. dos Santos MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
Diretor Legislativo GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
o!
Port.: 206/2021 GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 094/2022
DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 134.000,00
(Cento e trinta e quatro mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 10151 — Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
05.001.10.302.0022.10151.3371
Transferências a Consórcios Públicos R$ 134.000,00
Fonte: Excesso de arrecadação na fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(1.500.1002000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, incluindo Ações dos Programas
instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), para suprir as despesas instituídas
na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.
ERICO STEVAN | arimndo de tocmo digitos
GONCALVES:0039 onea vesoo304479055
4479955 Dados: 2022.09.30 09:59:31 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 094/2022
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o Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de setembro de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 094/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 094/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), destinados a Secretaria Municipal de
Saúde.
O projeto de lei em epígrafe tem por finalidade
possibilitar a contratação de serviço de tomografias realizadas pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Peixoto, no valor de PPI (Programação
Pactuada Integrada), sendo que o valor por tomografia realizada é de R$ 111,47.
Essa contratação possibilita ao município o
atendimento de demandas reprimidas de exames de tomografia que estão na fila de
espera. O município mais próximo para a realização do exame acima citado é Sinop/MT
através do SISREG, sendo oneroso para município, considerando gastos com diárias,
combustível e desgaste do veículo no transporte dos pacientes.
Além disso, a viagem é desgastante para os usuários
do SUS que necessitam do exame.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
forma digital
ERICOSTEVAN | isnaco co ta digital por
GONCALVES:0039 soncaLves:00394479955
Dados: 2022.09.30 09:59:53
4479955 0400
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 094/2022
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