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GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 Secretário €
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 93/2018
De 10 de julho de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
42.822,94 (quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro
centavos), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 10049 — Reforma e Ampliação da UBS Centro Irmã Dalva
05.001.10.301.0022.10049.449051
Obras e Instalações R$ 19.446,62
Fonte: Superávit Financeiro de Recursos Próprios para Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 10050 — Construção de Academia Intermediária de Saúde
05.001.10.301.0022.10050.449051
Obras e Instalações R$ 23.376,32
Fonte: Superávit Financeiro de Recursos Próprios para Saúde
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Ie $
2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício
financeiro de 2017.
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, Estado de Mato Grosso
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GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Guarantã do
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MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 10 de julho de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 93/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 93/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 42.822,94
(quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos),
destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Este projeto destina-se à necessidade urgente de
finalização das obras de construção da Academia de Saúde e Ampliação e Reforma da
UBS Centro Irmã Dalva; a fim de um melhor acolhimento e melhoria na qualidade de
vida da população.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
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