Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
NICIPAL DE
TA DO N nado MT PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 013/2022
Gu H/ 42 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
PROTOCOLO Nº
Data fas jo jaote
“AUTORIZA LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA
AFASTAMENTO DE SEU CARGO, NO PERÍODO DE 08 A 25
DE NOVEMBRO DE 2022. ”
VALCIMAR JOSÉ FUZINATO, Presidente da Câmara
Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo.
Artigo 1º. — Autoriza licença ao Prefeito Municipal para
afastamento de seu cargo, no período de 08 a 25 de novembro de 2022, para representar o nosso
Município e nosso País em uma Missão Internacional do prêmio Sebrae Prefeito
Empreendedor, que será realizada nos dias 11 e 22 de novembro na Espanha e Portugal, conforme
convite do SEBRAE, por ser o campeão na XI Edição do PSPE.
Artigo 2º. — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal, Guarantã
do Norte/MT, 06 de outubro de 2022.
Cc
AMA
ZILMAR ASSIS DE LIMA
VICE- PRESIDENTE
[4
ALEXANDRE R.RIBEIRO VIEIRA
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
UNICIPAL DE
RANTÁ DO NORTE-MT
STOCOLO ne 2240 Lotto. Estado de Mato Grosso
27 107 É MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
ES GABINETE DO PREFEITO
LA Es Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
E grs etS ga
Eee sao Guarantã do Norte/MT, 28 de setembro de 2022.
OFÍCIO GAB.RE nº. 392/2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valcimar José Fuzinato
Presidente
Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte
Guarantã do Norte/MT
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, pessoa jurídica de
direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
sob o nº. 03.239.019/0001-83, com sede administrativa situada na Rua das Oliveira, nº.
135, Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte/MT, neste ato representado
pelo seu Prefeito, Sr. ÉRICO STEVAN GONÇALVES, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade nº. 58003417 SSP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o nº. 003.944.799-55, domiciliado no endereço supra indicado, vem
com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 64,
parágrafo único, e Artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município, requerer
prévia licença dessa Egrégia Casa Legislativa.
O município de Guarantã do Norte/MT, participou da XI Edição do Prêmio
Sebrae Prefeito Empreendedor e conquistou vitória nacional. Conforme Regulamento
do Prêmio, os vencedores participam de uma Missão Internacional a fim de conhecer
práticas de sucesso adotadas em outros países.
Essa Missão Internacional será realizada entre Os dias de 11 a 22 de
novembro de 2022, na Espanha e Portugal, oportunidade em que o Sr. Érico Stevan
Gonçalves, Prefeito Municipal, estará representando nosso município.
Em anexo, segue Carta UDT nº 03, para vosso conhecimento, em que
demonstra que todos os custos da viagem serão da responsabilidade do Sebrae.
Diante disso, aguardamos autorização desta Casa, para que possamos
proceder com a confirmação de viagem e todos os demais trâmites necessários para
participação nesta Missão Internacional.
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Ofício GAB.RE nº. 392/2022
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG-— B. Jardim Vitória
Reforçamos a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares nossa manifestação
de consideração.
ÉRICO S GONÇALVES
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT
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Ofício GAB.RE nº. 392/2022
SEBRAE
Carta UDT nº 03 Brasília, 26 de setembro de 2022
Ao Exmo. Senhor
Érico Stevan Gonçalves
Prefeito de Guarantã do Norte/MT
Assunto: Missão Internacional do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor
Senhor Prefeito,
O Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor — PSPE é uma realização do Sistema Sebrae
que reconhece e divulga as boas práticas municipais e a capacidade administrativa dos
gestores públicos, que implantaram projetos com resultados comprovados em prol do
desenvolvimento e competitividade dos pequenos negócios.
Parabenizando-o, mais uma vez, por sua vitória nacional na XI Edição do PSPE, o
convidamos para participar da Missão Internacional, prevista no Regulamento do Prêmio,
para conhecer práticas de sucesso adotadas por outros países em prol dos pequenos negócios.
A Missão Internacional será realizada entre os dias 11 e 22 de novembro próximo e
contamos com sua participação. Visitaremos Barcelona (Espanha) e depois iremos à Portugal,
nas cidades de Porto, Oeiras, Lisboa e Coimbra. Todos os custos da sua viagem serão da
responsabilidade do Sebrae.
Solicitamos confirmar a sua participação pelos e-mails maura.miragliaQsebrae.com.br
ou kellen.nascimentoQsebrae.com.br.
Atenciosamente,
Derly Fialho
Gerente da Unidade de Desenvolvimento Territorial
Sebrae Nacional
Serviço Brasileiro de Apoio às micro e Pequenas Empresas
SGAS - Quadra 605, Conjunto À - CEP 70.200.645 - Brasília DF
Tel. 61.3348.7100
x www. sebrae.com.br
CÓDIGO: E4-C0-4B-91-66-08-2F-10-9 1-9E-29-29-68-B7-BA-89-49-9D-A9-F9
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Prefeito de MT
O documento acima foi proposto para assinatura digital através da plataforma de assinaturas do SEBRAE. Para
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https://assinaturadigital. sebrae .com.bríverificadorassinaturas/t/search? codigo=E4-C0-4B-91-66-08-2F-10-91-9E-
29-29-68-B7-BA-89-49-9D-A9-F9 acesse o site
https://assinaturadigital.sebrae.com.briverificadorassinaturas/%/search e digite o código abaixo:
CÓDIGO: E4-C0-4B-91-66-08-2F-10-91-9E-29-29-68-B7-BA-89-49-9D-A9-F9
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status é(são):
«+ Deriy Cunha Fialho - 092. **.87 - 27/09/2022 12:19:56
Status: Assinado eletronicamente, mediante senha de rede, pessoal e intransferível
IP: 186**.22:80