materia nº 146/2022

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.). nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 146/2022
MAS IPAL DI Matéria Aprovada por.
GUARANTA DO NO á Unanimidade dos Presentes
OLON rats, E
Autor Vereador: Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira (Irmão Alexandre).
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário requerer
seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
- Que todas as contratações realizadas no Hospital Municipal e Centro de Especialidade, sejam
pagos o piso salarial aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagens, bem como seja pago um salário
mínimo no valor de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) para o pessoal do apoio.
O Congresso aprovou e o governo sancionou o piso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu
à medida que garantiria o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de
enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem. E com o intuído de regularizar os salários dos
servidores que atuam nesta área, visto que está abaixo no novo piso estabelecido na Lei Nº 14.434/2022,
este vereador indica ao Poder Executivo a adequação dos salários desses colaboradores, em Guarantã do
Norte.
Haja vista que já temos um dispositivo constitucional que nos permitirá lutar para erradicar os salários
miseráveis, e devemos buscar soluções para estabelecer condição digna de vida e de trabalho para
profissionais que fazem o sistema de saúde funcionar, de “modo a lhes assegurar preservação da
subsistência humana e o resguardo do seu padrão de vida.
Considerando que cabk ao Poder Público, buscar soluções que=yenham de encontro aos interesses da
comunidade, igualment neste contexto, está inserido a respon! abilidade do Poder Legislativo, no
direcionamento com é idas que visem) os interesses coletivos.
Diante da importância da presente indicação, conto tom o apoio dos Nobres Vereadores.
Guarantã do Norte-MT, 01
Registrada a Indicação nº. 146/2022
Secretaria Geral
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL D
Rua das Itaúbas, 72 - Centr
CN.P.J, nº
E GUARANTÃ DO NORTE
o, Fone: (66) 3552-1920/1407
24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
| Sessão |
|
|
|
| Ordinária |
f
| Extraordinária
]
I
|
| Propositura |
|
|
|
Ea |
| Autor:
"APROVADA | REPROVADA
| BAIXADO COMISSÃO
LT
Z
| Senhores Vereadores
| Alexandre R. Ribeiro Vieira |
| David Marques Silva
| Demiison Camargo Martins
| José Ferreira de França
' Sandra Martins
| Silvio Dutra da Silva
| Valeimar José Fuzinato
| Valter Neves de Moura
NO [00 [aja funfa |tlto|—
| Zilmar Assis de Lima
——
ajnjoj>
Exercendo a Presidência |