materia nº 100/2022

MATÉRIA EM REGIME DE |
| URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
” GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
M atéri v PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 100/2022
(0) éria Apro ada por DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
QB Votos Favoráveis Abstenção
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.099,03
(Hum mil e noventa e nove reais e três centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
Projeto/Atividade: 10011 — Construção e Reformas de Quadras, Ginásios e Campos
Desportivos
04.007.27.812.0012.10011.3330
Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 1.099,03
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências de Convênios dos Estados
(701) Conta Bancária 31.299-01 Convênio 1226/2021
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Le 8 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de
2021, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA
(2022). para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Q—
Projeto de Lei Municipal nº. 100/2022
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, Estado de Mato Grosso |
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 100/2022 .
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 03 de novembro de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 100/2022
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 100/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.099,03 (Hum mil e
noventa e nove reais e três centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto.
Os recursos deste projeto de lei serão destinados para
devolução de saldo do Convênio nº 1226/2021 — “Construção de Quadra Poliesportiva no
Bairro Santa Marta, Coordenadas Lat: 09º58º1.19” S Long: 54º55"39.90”, no Município
de Guarantã do Norte/MT.
A referida devolução faz-se necessária para a elaboração
da prestação de contas do convênio.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 100/2022
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão
19º
| Data 07/11/2022 Horas 19:30 i
|
Ordinária | X
| Extraordinária
|
l l
| |
L Propositura |
|
|
L
Autor: |
| APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE |
| EXE VISTAS |
|
I
Nº | Senhores Vereadores aee
1 | Alexandre R. Ribeiro Vieira [
[2 David Marques Silva s
3 | Demilson Camargo Martins | a
4 | José Ferreira de França |
[3 | Sandra Martins
'6 | Silvio Dutra da Silva |
17 | Valcimar José Fuzinato Ed
8 | Valter Neves de Moura |
L9 - Zilmar Assis de Lima
Abstenção o
Ausente
Exercendo a Presidência
Sim
zjnpo|>E;
Não