CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2017/2018
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CN.P.). nº 24.672.909/0001-54
, ar: 2 92 /10 il 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2018,
. ; ) DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO
FUNCIONAL | DOS SERVIDORES
OS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal
de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou, e ele
promulga a seguinte Resolução.
Resolve:
Artigo 1º. Ficam aprovados os critérios de avaliação funcional
semestral, para os efeitos do artigo 31 da Lei Municipal n.º 259/2017, conforme Anexo
I da presente Resolução.
Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guarantã do Norte MT, aos vinte e
sete dias do mês de março de 2018.
Nat da Silva Valter Neves de oura (Valter do Sindicato)
Presiden Vice Presidente
AG
Silvio Dútra da Silva
1º Secretário
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Anexo I
Projeto de Resolução Nº003/2018
dede
AVALIAÇÃO DESEMPENHO DO(A) SERVIDOR(A)
PARA FINS DE PROGRESSÃO DE CARREIRA
(ARTIGOS 19 A 31 DA LEI COMPLEMENTAR N.º259/2017)
*ittttttt Nome do Servidor****++* ++
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I- FICHA DE AVALIAÇÃO
PERÍODO DE REFERÊNCIA: * /
SEMESTRE DE REFERÊNCIA — *%º SEMESTRE DE 201%,
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
NOME
INSTITUIÇÃO
CARGO
MATRÍCULA
LIVRO DE POSSE
DATA NOMEAÇÃO
2. Servidor Efetivo / Mesmo Nível Escolaridade:
3. Servidor Efetivo / Mesmo Nível Escolaridade: *
GRADE DE AVALIAÇÃO
Classificar os itens abaixo, dentro dos seguintes resultados possíveis:
Nota A — Ótimo: Nível de satisfação para os quesitos entre 90% a 100%.
Nota B-— Bom: Nível de satisfação para os quesitos entre 70% a 89%.
Nota C — Insuficiente: Nível de satisfação para os quesitos entre 0% a 69%.
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QUESITOS DE AVALIAÇÃO:
1- ASSIDUIDADE
A % |B % | TC %
Condições Avaliadas: Se o(a) servidor(a) é pontual com o horário de trabalho instituído pela Câmara Municipal;
justifica suas eventuais faltas, bem como se querer previamente autorização à autoridade superior para ausentar-se
justificadamente do serviço.
Fatos Relevantes:
2- DISCIPLINA
A % | B % | C %
Condições Avaliadas: Se o(a) servidor(a) observa as normas internas estabelecidas para o desempenho de suas funções;
se executa os trabalhos de acordo com a metodologia adequada; se acata as recomendações superiores; se trata com
civilidade e urbanidade seus colegas de trabalho e colabores.
Fatos Relevantes:
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3- CAPACIDADE DE INICIATIVA, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA BUSCA DE RESULTADOS
A % | B Y% | € Yo
Condições Avaliadas: Se o(a) servidor(a) tem iniciativa quanto a solução dos problemas e demandas do cotidiano da
Câmara Municipal, independente de recebimento de ordem superior; se possui postura colaborativa e voluntária; se tem
espontaneidade e desprendimento para aperfeiçoamento de conhecimento na sua área de atuação e se alcança os
resultados esperados nas execuções das tarefas.
Fatos Relevantes:
4- PRODUTIVIDADE E QUALIDADE NO TRABALHO
A % | B % | € Yo
Condições Avaliadas: Se o(a) servidor(a) entrega todo o volume de demanda que lhe é repassado em tempo hábil e
dentro do prazo; se há retorno para refazimento das atividades por falha ou falta de zelo na execução dos trabalhos e se
houve prejuízo à Administração quanto ao resultado negativo de suas atividades.
Fatos Relevantes:
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5- RESPONSABILIDADE E DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
A % | B % | C Y%
Condições Avaliadas: Se o(a) servidor(a) demonstra senso de proteção e respeito ao interesse público e coletivo; se
observa a legislação correlata na execução de suas atividades; se persiste na busca para solução dos problemas
independe da dificuldade verificada.
Fatos Relevantes:
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1 - PARECER PRÉVIO / RELATÓRIO PRELIMINAR
JL PARECER PRÉVIO / RELATÓRIO PRELIMINAR
Servidor(a
Matrícula:
Vistos, etc.
Trata-se de Parecer Prévio de Avaliação ou Relatório Preliminar para fins de obtenção de
nota de avaliação funcional, considerando a * Avaliação de Desempenho, cuja somatória das notas
dos quesitos de 1 a 5, corresponderam a *%%%0%, obtendo a média final e preliminar de *t+406,
devidamente justificativa e motivada pelos fatos relevantes anotados na respectiva Ficha de Avaliação
Semestral.
No ensejo consignamos as seguintes informações adicionais:
** ou ( )— sem informações adicionais.
Ante o exposto, dê ciência do presente Parecer Prévio / Relatório Preliminar ao(a)
servidor(a) interessada, para que manifeste no prazo máximo de 05 dias do que entender de direito,
retornando os autos para emissão de Parecer Conclusivo/Relatório Final.
Intime-se. Cumpra-se.
Guarantã do Norte-MT, **%* de **
Presidente — Comissão de Avaliação
RR De h
Membro — Comissão de Avaliação
Membro — Comissão de Avaliação
Ciente em: / /
Servidor(a) Avaliado(a)
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HI - PARECER FINAL / RELATÓRIO CONCLUSIVO
Servidor(a.
Matrícula:
Vistos, etc.
Trata-se de Parecer Final ou Relatório Conclusivo para fins de obtenção de nota de
avaliação funcional, considerando E ma de Desempenho, cuja somatória das notas dos
quesitos de 1 a 5, corresponderam a obtendo nota média de devidamente justificativa e
motivada pelos fatos relevantes anotas na Ficha de Avaliação Semestral, bem como constantes do Parecer
Prévio / Relatório Preliminar submetido ao contraditório e ampla defesa do(a) servidor(a).
Instado a manifestar-se quanto a nota preliminar, o(a) servidor(a): ( ) deixou transcorrer o
prazo sem qualquer manifestação; () manifestou concordância quanto a nota preliminar atribuída ou (
) manifestou discordância quanto
a nota preliminar atribuída, alegando em síntese que:
Nesse contexto, esta Comissão de Avaliação ao avaliar todo conjunto dos fatos, provas e
circunstâncias obtidas até o presente momento (. ) ratifica a nota preliminar ou ( ) reconsidera sua
média considerando os seguintes motivos:
Ante o exposto, esta Comissão de Avaliação conclui pela aplicação da nota média de
ao(a) servidor(a) avaliado(a), especialmente referente ao semestre de 201*, oportunidade em
que encaminhamos o presente para homologação pela Secretaria Geral, dando-se, então, ciente ao(a)
interessado(a) quanto a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para eventual recurso de reconsideração à
Mesa Diretora.
Intime-se. Cumpra-se.
Guarantã do Norte-MT, *%% de **
Membro — Comissão de Avaliação
Ciente em: / /
Servidor(a) Avaliado(a)
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Resolução Nº.003/2018, de autoria dos
membros da Mesa Diretora, os ilustres vereadores, Celso Henrique Batista da Silva
(PDT), Valter do Sindicato (PDT) e Silvinho Dutra (PDT), “DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta apresentada visa regulamentar a Lei Municipal
Complementar nº259/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, garantindo melhor organização
administrativa e segurança aos gestores e colaboradores desta Casa de Leis.
Sabendo da importância dessa proposição, assim como, de sua
urgência, pedimos a compreensão dos nobres colegas e o voto favorável pela aprovação
da matéria.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 27 de março
de 2018.
odlato Silva er Neves de Moura -
Presidente Vice Presidente
BU
Silvio Dutra da Silva
1º Secretário