materia nº 94/2018

559 40%
1207 208
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 094/2018
De 10 de julho de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE . CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.302.0022.20052.339039
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte de Transferência de Recursos do Sistema Único de
Saúde SUS Federal (Emenda Parlamentar de Incremento MAC 81785125 e Proposta
36000.2060822/01-800)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de
excesso de arrecadação, de recursos oriundos de Transferência de Recursos do Sistema Único
de Saúde SUS Federal (Emenda Parlamentar de Incremento MAC 81785125 e Proposta
36000.2060822/01-800).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do a miGipal de Guarantã do Norte/MT, aos
dez dias do mês de julho do ano de 2018. pr
Página 1 de 2
Projeto de Lei Municipal nº. 094/2018
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 10 de julho de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 094/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 094/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORIS (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos que diante abertura de crédito por excesso de
arrecadação na Fonte de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
Federal, a Secretaria Municipal de Saúde utilizará os recursos para manutenção das
ações do MAC — Média e Alta Complexidade, será utilizada para pagamento de Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Considerando que se trata de Recurso de Emenda
Parlamentar advinda do Fundo Nacional de Saúde resultante da proposta
36000.2060822/01-800 e Emenda Parlamentar 81785125, a qual não havia previsão de
receita inicial no orçamento, justificamos a abertura do referido crédito.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Página 2 de 2
Projeto de Lei Municipal nº. 094/2018