materia nº 1/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas Telefone(s): 65 3324-4354 3613-7543
Mato Grosso e-mail: presidenciaQtce.mt.gov.br
Ofício nº |: 1103/2022/GABPRES - JCN
Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor
VALCIMAR JOSE FUZINATO
Presidente da Câmara Municipal de
Guarantã do Norte - MT
Assunto: Processo nº 41.242-2/2021 TCE-MT (Contas Anuais de Governo Municipal)
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 175! do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo nº
41.242-2/2021 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal
de Guarantã do Norte - MT, relativas ao exercício de 2021, com seus respectivos anexos
e apensos para julgamento.
Atenciosamente, Taro SZELLA3
AUGI POB
Rogério: R. dos Santos
(assinatura digital)? Diretor Legislativo
Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELL! “ot: 208/2021
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo
relativo às contas prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do
Governador do Estado ou do Prefeito do Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do
Ministério Público de Contas, se houver.
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www toe .mt.gov.br/assinatura e utilize o código UPPQ6