materia nº 15/2023

MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
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“MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR
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Rogério R. dos Santos GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
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Port: 206/2021 Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Rogério R. dos Santos
Diretor Legislativo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023º0"t:: 206/2021
DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
o ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
8 : Ip PROVIDÊNCIAS.”
es, N a ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
|] MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO
Projeto/Atividade: 20115 — Apoio ao Esporte e Lazer
04.007.27.813.0012.20115.3390
Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 15 dias do mês de março de 2023. Matéria Aprovada por
Unanimidade dos Presentes
ÉRI AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Diretor Legislativo
Port.: 20612021
Projeto de Lei Municipal nº. 015/2023
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de março de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 015/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
O projeto que ora se apresenta, visa essencialmente
alterar orçamento para complementar dotação orçamentária de apoio ao esporte e lazer deste
ano, de modo que, possamos investir os valores financeiros devolvidos pela Câmara Municipal,
no esporte do nosso município.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
ERICO STEVK CiOsaRIGRÁSo de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:0039 concaLves:00394479955
Dados: 2023.03.20 10:23:19
4479955 0400!
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 015/2023
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão Data | 20/03/2023 Horas 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Propositura A AA Vóltop3
Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
Y VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira
2 David Marques Silva
3 Demilson Camargo Martins
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura | RA
9 Zilmar Assis de Lima Es |
AB Abstenção
A Ausente
P | Exercendo a Presidência
s Sim
N
Não