“Matéria Aprovada por!
Unanimidade dos Presentes
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
rotor Legislativo MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
Port.: 206/2021 USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
04.006.13.392.0011.20074.3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 20.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso 1 e $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 15 dias do mês de março de 2023.
SE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 020/2023
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MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URG-..:1|SSIMA
rotor Legistativo
Port.: 206/2021
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de março de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 020/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para ao Centro de Tradições Gaúchas — CTG Última Porteira de Guarantã do
Norte/MT, são oriundos de devolução de recursos financeiros realizada pela Câmara
Municipal.
O valor será utilizado para atender as despesas com a
pintura interna e reparos em geral no clube.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 020/2023
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CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
“ÚLTIMA PORTEIRA”
CNPJ 73.792.202/0001-97
AVENIDA MACIEIRAS, 785
JARDIM NOVO HORIZONTE
Guarantã do Norte, 22 de fevereiro de 2.023
OFÍCIO 001/2023
DE: CTG Ultima Porteira
PARA: Município de Guarantã do Norte.
Prezado Prefeito;
No momento que cumprimentamos Vossa
Senhoria, vimos através deste solicitar uma ajuda no valor de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais) para pintura interna do clube e também alguns reparos
necessários. Tal pedido se faz, tendo em vista a reestruturação e reativação
do clube, no momento não dispomos de financeiro para tal ação.
Guarantã está carente de espaço para famílias em seu lazer, almejamos
voltar com todas as atividades de lazer tradicionais do CTG.
Banco Sicredi
Agência 0818
C/C 20179-0
Desde já agradecemos e esperamos contar,
como sempre com seu apoio.
o
VARA pa
cTG1 ÚLTIMA PORTEIRA
CNPJ 73.792.202/0001-97
IRANI LUIZ VALDAMERI
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão Data | 20/03/2023 Horas 19:30
Ordinária x
Extraordinária
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Propositura Pb 4 v Of?
Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
X VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A
2 David Marques Silva
3 Demilson Camargo Martins
4 José Ferreira de França
1 Sandra Martins E:
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima Ss
AB Abstenção
A fANUSONLO
P | Exercendo a Presidência
s Sim
N Não