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Port.: 2 Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 206/2021
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meme PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2023
E Matéria Aprovada por; DE 15 DE MARÇO DE 2023.
| Unanimidade dos Presentes
| . “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
ara MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
Bicetor ga USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 10013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
04.001.12.122.0015.10013.4490
Transferências a União R$ 20.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso le 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 15 dias do mês de março de 2023.
ÉRI AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 021/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de março de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 021/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes atender às necessidades
do Sintep — Subsede de Guarantã do Norte/MT, são oriundos de devolução de recursos
financeiros realizada pela Câmara Municipal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 021/2023
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SOINTEP-MT
Sindicato dos trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso
UTILIDADE PÚBLICA Nº 2.846 DE 04/08/66 - CNPJ 15.007.842/0001-42 - Fillado Euro ace
OFÍCIO 003/2023/SINTEP/MT/SUBSEDE/GUARANTÃ DO NORTE - MT
Ao Excelentíssimo senhor
Érico S. Gonçalves (Prefeito Municipal de Guarantã do Norte)
Excelentíssimo senhor,
O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso — SINTEP- MT, no
momento em que cumprimenta V. Excia, vem por meio deste, encaminhar solicitação para aquisição
de produtos (relação anexa) para a nossa subsede deste município. Vale salientar que, por medidas de
austeridade tomadas pelo Poder Executivo que gerou saldo superavitário no ano fiscal de 2022 e à
adoção de política voltada às instituições prestadoras de serviços sociais neste município, nossa
entidade foi agraciada com a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E, por razões de agilidade
achou-se mais viável fazer o uso destes recursos através dos meios disponíveis pela administração
municipal. Desta maneira, apresentamos um rol de produtos essenciais ao nosso bom funcionamento
e atendimento aos sindicalizados e servidores de modo geral.
Outrossim, salientamos que este sindicato está, como sempre esteve, com canais abertos para
qualquer discussão que guarde relação com os interesses da categoria que representa e, pela sua
natureza democrática, está aberto ao diálogo.
Certos de vossa compreensão e pronto atendimento, antecipamos votos de elevada estima e
consideração. o
Respeitosamente,
Guarantã do Norte, 13 de março de 2023.
s103|% 25 . 2Jôures Ribciro dc Olivcira
E n Ki) OS) Presidente da Subsede de Guarantã do Norte-MT
pr ACO
“Bisote dos Santos Tecohto
“alaçõos Públicas RUA DOS CEDROS, 201- CENTRO-78520-000 - GUARANTÃ DO NORTE- MT
Portaria: nº 0412/2027
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão
Data | 20/03/2023 Horas 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Propositura Plu Hd aa
Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira
2 David Marques Silva
3 Demilson Camargo Martins
4 José Ferreira de França
5 Sandra Martins
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima
AB Abstenção
A Ausente
P | Exercendo a Presidência
s Sim
N Não