materia nº 26/2023

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3 A Y , Estado de Mato Grosso
Cs 7 MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
Rogério Rºdos Santos GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
Diretor Legislativo GABINETE DO PREFEITO
Port.: 206/2021 Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2023
Tr ot ostt MUNICIPAL Nº 026/2023
DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHF SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 333,92
(Trezentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 165,75
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Operações Crédito
(2.754.000000)
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas é Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 168,17
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso 1 e 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2021,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lci.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Y
Projeto de Lei Municipal nº. 026/2023
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E Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de março de 2023.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 026/2023 .
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de março de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 026/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 333,92 (Trezentos e trinta
e três reais e noventa e dois centavos), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e
Serviços Urbanos.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para devolução de
rendimentos provenientes do Contrato de Financiamento MDR 0515355-08/2019.
Constitui como objeto do presente Contrato de
Financiamento a “Drenagem e Pavimentação Asfáltica da Avenida Lions” no valor de R$
2.529.036,60 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e trinta e seis reais e sessenta
centavos).
Informamos que a obra em questão já foi finalizada,
faltando apenas a devolução de rendimento que será utilizado para amortização extraordinária
do saldo devedor do contrato de financiamento e finalização da conta bancária.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 026/2023
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