MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA
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Estado de Mato Grosso PAPA Baá
UNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/ Rocóri
Rogério R. dos 8.
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 sr Las
GABINETE DO PREFEITO “Ports 200051
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória a É
emissor : PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2023
Matéria Aprovada por DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Unanimidade dos Presentes
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
Rogério NiStys Santos
Diretor LegISTativo
Port.: 206/2021
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.161,90 (Dez
mil, cento e sessenta e um reais e noventa centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 10.161,910
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Operações Crédito (Conta
71.017-4)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso I e 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 11 dias do mês de abril de 2023.
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO ICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 029/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vi itória
Guarantã do Norte/MT, 11 de abril de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 029/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10.161,90 (Dez mil, cento
e sessenta e um reais e noventa centavos), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e
Serviços Urbanos.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para devolução de
rendimentos provenientes do Contrato de Financiamento MDR 0526394-02/2020.
Constitui como objeto do presente Contrato de
Financiamento a “Drenagem e Pavimentação Asfáltica da Rua Pequizeiros” no valor de R$
1.060.550,57 (Hum milhão, sessenta mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e sete
centavos).
Informamos que a empresa responsável pela obra em
questão solicitou a rescisão do contrato durante o período de desbloqueio de pagamento da
medição que estamos devolvendo o recurso. Neste caso, a obra foi licitada novamente, e os
serviços referente a este pagamento serão executados pela nova empresa contratada.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN.GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 029/2023
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 6º Data | 17 de Abril de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária
Extraordinária
Nº ATA PLC | PL PLL
Propositura O 9/98
PLCL pe Indicação [roção
Outros
Autor: |
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Senhores Vereadores | Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A A | Ausente
: : 3 P || Exercendo a Presidência
David Marques Silva Ss” S [Sim
Demilson Camargo Martins ) N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
É)
Zilmar Assis de Lima