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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NOR Rogério R. dos S
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Diretor ii
srio R. dos Santos
st GABINETE DO PREFEITO Port.: 206/2021
Diretor ei Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Port.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2023
a een rim car DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Matéria Aprovada por
Unanimidade dos Presentes
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
. A MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
NO das . USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
Diretor Legisiativo CONFERIDAS EM LEI;
Port.: 206/2021
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
08.001.08.244.0027.20074.4450
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 20.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Te 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de abril de 2023.
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 031/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de abril de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 031/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos financeiros deste projeto de lei serão
destinados para ao Rotary Club de Guarantã do Norte/MT, e são oriundos de devolução
realizada pela Câmara Municipal.
O valor será utilizado para atender as despesas com à
aquisição de equipamentos ortopédicos (cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e
andadores) do banco ortopédico de empréstimos do Rotary Club de Guarantã do
Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 031/2023
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0
SO IMAGINE
Club de Guarantá e * ROTARY
do Norte ma
e
Oficio Nº004./2023 Guarantã do Norte/MT — 30 de março de 2023.
De: Rotary Club de Guarantã do Norte
Para: Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte — MT
Referência: Destinação recurso retornado Câmara
Excelentíssimo Sr.” Renata Borges
O Rotary Club de Guarantã do Norte por seu Presidente ao fim assinado vem por meio
desta, solicitar o recurso financeiro destinado pela câmara de vereadores de Guarantã
do Norte o qual sera utilizado para compra de equipamentos ortopédicos para reposição
do banco ortopédico de empréstimos, sendo estes matérias cadeiras de rodas, cadeiras
de banhos, muletas e andadores.
Certo de que a solicitação será atendida, fique com nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
D)emulsen A evr
DENILSON TOGNI
Presidente do Rotary de Guarantã do Norte
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
[| | Sessão 6º | Data | 17 de Abril de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária
Extraordinária
Nº ATA PLC PLL
Propositura 1 PRI
PLCL PDL Indicação ER
Outros
Autor: |
APROVADA | REPROVADA | BATXADO COMISSÃO Era DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira
| Exercendo a Presidência
| Sim
AB
A | Ausente
P
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N
Demilson Camargo Martins
Voto
David Marques Silva Es
1
| Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
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Valcimar José Fuzinato P
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Valter Neves de Moura
ol cla) a) un) E) |
Zilmar Assis de Lima
Secretário “AD HOC”