MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
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Estado de Mato Grosso
Álor MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Z e A
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO Diretor Legislativo
Rogério R. dos Santos Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 206/2021
niretor Legislativo
Port.: 206/2021 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2023
(Ae eai a DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Matéria Aprovada por º
Unanimidade dos Presentes “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
Diretor Legislativo
Port.: 206/2021
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 20139 — Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação UDR
05.001.10.302.0022.20139.3350
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 100.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(2.500.1002000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso [e $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de abril de 2023.
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 038/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de abril de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 038/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cento
mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para atender os serviços na Sala do Autista em Guarantã do Norte/MT, são
oriundos de devolução realizada pela Câmara Municipal.
O valor será utilizado no tratamento dos pacientes com
patologia de autismo que é um tratamento do espectro (TEA), um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações
comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de
comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar repertório restrito de
interesses.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN'GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 038/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 6º Data 17 de Abril de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária
Extraordinária
Nº ATA Ea PLI,
Propositura
PLEL PDL | Indicação oção
Outros
Autor: =
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
O |
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
l Alexandre R. Ribeiro Vieira A A | Ausente a
5) David Marques Silva Es S Fxercendo a Presidência
3 Demilson Camargo Martins T ST N | Não
4 | José Ferreira de França Dá |
5 | Sandra Martins E
6 Silvio Dutra da Silva A
7 | Valcimar José Fuzinato 4
8 Valter Neves de Moura LS.
9 | Zilmar Assis de Lima s
i ecretário o “AD HOC”