MATERIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA
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Diretor J0812021 GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port: nO
Port: GABINETE DO PREFEITO -: 206/2021
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2023
DE 11 DE ABRIL DE 2023.
EGIME DE
ÉRIA EM REGIM
el ENTÍSSIMA
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Es URG “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO
| VENCIMENTO DOS SERVIDORES
ima b PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS
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oc aeio ren PROVIDÊNCIAS.”
Rogério A agislativo
port: 206/2021 ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos
efetivos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa
e três por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022
a dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, a ser pago em maio de 2023.
Parágrafo Único - Estão excluídos do reajuste que
trata o caput deste artigo os servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
ocupantes dos cargos de provimento em comissão, agentes políticos e aos profissionais
da educação.
ARTIGO 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por
vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias
porventura existentes.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Projeto de Lei Municipal nº. 039/2023
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2023.
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO NICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
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Guarantã do Norte/MT, 11 de abril de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 039/2023.
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para
exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei nº. 039/2023, de nossa
iniciativa, que em súmula: “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa realização da revisão
geral anual da remuneração dos servidores do Município de Guarantã do Norte/MT,
visando a adequação do vencimento dos servidores municipais (descritos nos art. 1º e 2º
do presente Projeto de Lei).
O valor da Revisão Geral Anual será de concedido
de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE sendo concedido o mesmo valor da
revisão a todos os servidores indistintamente, conforme disposto expressamente na
Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso X, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices”;
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto
de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
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bem como obtenha deliberação favorável em sua íntegra, tendo em vista a necessidade
de revisão no primeiro mês do exercício.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVANGONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 039/2023
11/08/2023, 14:23 Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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E) = 30% (Fevio3) | CUB c/ desição (Sin
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índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Rosponsável
tuto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1º decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de abril de 1979 a março de 2023
tindice de abril de 2023 não digulgado pelo IBGE até a presente data), dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência; (ii) o
acumutado em cada ano e; (iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de
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Dez/2021 10,1602 — 10,1602
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11/04/2023, 14:23 Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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216
11/04/2028, 14:23 Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Esta faixa de renda foi criada com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias brasileira cuja pessoa de referência é assatariada
em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões de cobertura do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (SNIPC), as
quais são: regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do
Distrito Federal e dos municípios de Goiânia e Campo Grande.
) SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de
stação de serviços, domicílios (para verificar valores de aluguel), concessionárias de serviços públicos e internet e sua coleta estende-se, em geral, do
ia 01 a 30/31 do mês de referência. Os preços obtidos são os efetivamente cobrados do consumidor, para pagamento à vista.
“são considerados 9 grupos de produtos e serviços: alimentação e bebidas; artigos de residência; comunicação; despesas pessoais; educação; habitação;
saúde e cuidados pessoais; transportes e vestuário. Eles são subdivididos em outros itens. Ao todo, são consideradas as variações de preços de 465
subitens.
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Carros Recuperados de Bancos
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FGV IVAR 420 106 097
FGV IPC-M "061 038 0,66
Fev IPC-DI 0,80 - 0,34 .
FGV IPCÃO 047 055 047
FGV PAM 0,10 042
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FGV INCC-DI 046 | 0,05
FGv INCC-0 014 033 042
FGV IGP-M 021 006 0,05
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Bason TR 00855 o.1662 O 1484. 0.2409) 0,1805 0,1494 0,1507 02072) 0.2081 00830 0,2392
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11/04/2023, 14:23
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Dólar canadense (CAD) 0,00000 |
Euro (EUR) 0,00000
lene japonês (YPY) 0,00000
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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- 528870 5,19490 545070 5,56660 5,53670 5,52170 5,52170 5,50920
0,03735 0,03536 0,03794 0,03957 0,03921 0,03823 0,03826 0,03800
602820. 6,01800 6,05220 6,30460, 6,27670. 627340 6,30380 6,28170 6,28030.
03733. 009670. 0,0335 0,02641. 0,02431 0,02383
4,72830 523740. 5,18780 5,17840 5,40600
3,73990 4,06910 4,05200.
507300 548300 5,29100..
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5,96900 6,37080. 6,31870
“003935 0,04183: 0,0395
Deciaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos todos os procedimentos relacionados à geração e entrega da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), obrigação acessória a ser entregue à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) para confessar e informar os tributos e contribuições federais que são apurados
pela pessoa jurídica por meio de programas geradores específicos. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de
estu (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: 25/03)
Material de uso e/ou consumo
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações realizadas com
mercadorias destinadas ao uso e/ou consumo do contribuinte adquirente. Para tanto, utilizaremos como base de
estudo as disposições do Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, a Lei
Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre o ICMS a nível nacional, bem como outras fontes citadas
ao longo do trabalho, (...)
ucedimentos atualizado em,
Q Pauta
Reforma tributária terá regra «e transição de 20 anos
A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios. ele afirmou que esse prazo
evitará que as prefeituras percam recursos. Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária,
citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. [Existe uma)
briga para pagar (...)
Financiou imóveis ou outros bens em 2022? Veja como deciarar no imposto de renda
Os financiamentos imobiliários com caderneta de poupança e FGTS somaram R$ 240,8 bilhões em 2022 e tiveram
o segundo melhor resultado da série histórica, de acordo com a Associação Brasileira das Entidades de Crédito
Imobiliário e Poupança (Abecip). Quem decidiu investir em imóveis no ano passado e contribuiu para essa soma
agora precisa declarar a aquisição do imóvel à Receita Federal por meio da declaração de imposto de renda — o
que também val (...)
3 Renda da
4 (IRPF)
IR 2023: inclusão de idosos como dependentes exige cuidado na hora declarar
Uma das possibilidades para ampliar as deduções na hora declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é a
inclusão de dependentes idosos, opção que exige atenção redobrada, pois, ao invés de reduzir o imposto a pagar
ou aumentar a restituição a receber, a relação de pais, avós e bisavós como dependentes na declaração pode ter o
efeito contrário. Por lei, é permitido incluir pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos — tributá (...)
Noticia postada em
ras
teusário Usar
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência
inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e podará ser requerida
novamente pelo locatário ao final do período. "Permitir a renovação nor prazos maiores, de dez. quinze. vinte anos.
HG
https://Mwww.valor.srv.br/indices/inpe.php
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Motorista de Ônibus de Goiânia receberá horas extras por atividades feitas no trajeto
da viagem
O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de
passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a
jornada legal. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) no
julgamento de um recurso ordinário de um motorista de ônibus. Ele questionou a sentença do Juizo da 10º Vara do
Trabalho de Goiânia (GO) que havia (...)
Empresa gaúcha deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais
aposentada por invalidez
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de
saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez. A decisão manteve a sentença do juiz Vinícius
de Paula Lôblein, da Vara do Trabalho de Carazinho. Além da restituição do benefício, ela deverá receber
indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida. Em caso de não cumprimento, a
multa diária foi fix (...)
Drawback interno
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) previsto para compras de insumos no mercado nacional destinados à industrialização de produtos a serem
exportados posteriormente, incentivo fiscal conhecido no mundo tributário como Drawback interno. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: IVANA
Área: imposto sobre Produtos Industria
Receita de prestação de serviços
No presente Roteiro de Procedimentos demonstraremos como contabilizar as receitas decorrentes da prestação de
serviços, bem como dos tributos incidentes nessa prestação. Para tanto, utilizaremos os princípios contábeis
atualmente vigentes e as normas emanadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pelo Conselho
Federal de Contabilidade (CFC). (...)
fizado erm: 15/03/002
Roteiro de Prosesimentos
Área: Ma
Crédito fiscal do ICMS: Aquisição de combustíveis
Anelisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de aproveitamento de crédito fiscal do ICMS por
ocasião da aquisição de combustíveis por estabelecimento contribuinte do imposto. Para tanto, utilizaremos como
base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como
outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Rotoiro de Procecimentos atualizado em: 15/03/2023.
Áre:
I0MS São Paulo
Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a
eliminação da GIA
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do
Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias
aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida
significa grande avanço e foi debatida junto a entidades da contabilidade paulista, com o objetivo de promover a
racionalização das (...) -
Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
A versão de produção do eSocial será atualizada para a S-1,1 em 16/01/2023, conforme previsto. Contudo, os
aventos relativos as onvio das informações roforontos aos processos trabalhistas só sorão disponibilizados para
envio a partir de 1/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTEWeb. A
Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb deverá ser alterada pela RFB
para estabelece (...)
x
Átom: Ti
RIVANHAS A
iiista (eSocial)
ícia postada em: 13
5/6
11/04/2023, 14:23
Copyright? 2010-2023 - Direitos reservados à
Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Trabalhadora mineira será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas ao sojicitar
para ligar o ar-condicionado
Dia 4 de março - Dia Mundial da Obesidade. A data é uma oportunidade para se discutir a discriminação contra
pessoas gordas, prática preconceituosa que afeta diferentemente a honra, a autoestima e a autoimagem. A prática
de gordofobia no ambiente de trabalho tem gerado ações trabalhistas, motivadas por discriminação em razão do
peso. Em muitos casos, em que fica provada a prática discriminatória, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o
direito de inden (...)
ícia postada em
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas
financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de
decisões judiciais que, de forma expreéssa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que
restabeleceu, os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de
apuração não cumulat (...)
Notícia postada em: 080
Área: Judiciário (Direito
Funcionária de Goiás obtém dano moral após empresa notíciar ajuizamento de ação
trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO), em decisão unânime, deferiu indenização
por danos morais a uma trabalhadora em razão de a empresa para a qual ela prestou serviço ter confessado que
noticiou, à suposta futura empregadora, o ajuizamento de ação trabalhista pela ex-funcionária. Prevaleceu o
entendimento no sentido de que tal conduta gerou dano à dignidade e à honra da trabalhadora, uma vez qu
agiu de forma teme (...)
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6/6
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 6º Data | 17 de Abril de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária
Extraordinária
Nº | ATA PLC Pp / PLL
Propositura
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| Outros
Autor: |
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva E | spereendo a Presidência
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
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Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
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Zilmar Assis de Lima
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Secretário “AD HOC”