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URGÊNCIA URGENTISSIMA pt / 43 | Es A 3
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EAR DR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Rogério R.dos Santos
mecmtcems, | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE Diretor Legislativo
- aces Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54 Port.: 206/2021
Port: 20612021 | . cs
' Projeto de Lei do Legislativo Nº. 010/2023,
de 13 de abril de 2023.
Dispõe sobre a implantação de botão de
TE PE pânico e portas giratórias com detectores de
| Matéria Aprovada por metais em escolas públicas e privadas no
Unanimidade dos Presentes Município de Guarantã do Norte e dá outras
' providências.
A Câmara Municipal de Guarantã do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas
ima didi tuts e atribuições legais, aprovou e o Prefeito
Port.: 206/2021 Municipal aquiescendo, sancionará a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a implantação de botão
de pânico e portas giratórias com detectores de metais em escolas públicas e privadas no
Município de Guarantã do Norte.
Parágrafo Único. O Ingresso de toda e
quaisquer pessoa em escolas públicas e privadas no Município de Guarantã do Norte, sem
exceção, ficará condicionado à passagem por portas giratórias com detectores de metais, e
inspeção visual de seus pertences.
Art. 2º - As escolas municipais e privadas que
se enquadram nos critérios definidos no artigo primeiro desta lei, tem até o final do ano de 2024
para se adequarem às exigências estabelecidas.
Parágrafo Único. Caso o prazo não seja
cumprido, a escola não poderá iniciar suas atividades no ano letivo subsequente ao prazo
estabelecido no Caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal, Guarantã do Norte/MT, 13 de abril de 2023.
Valter do Sindicato
Vereador Autor
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Estado de Mato Grosso
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Mensagem Do Projeto De Lei Legislativo Nº 007/2023.
Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores (a),
Apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que mereça a análise e aprovação dos
integrantes desta Casa de Leis, que “Dispõe sobre a implantação de botão de pânico e portas
giratórias com detectores de metais em escolas públicas e privadas no Município de Guarantã
do Norte e dá outras providências”, considerando os últimos acontecimentos em nossa nação,
bem como as aflições dos que já perderam entes queridos e pela preocupação dos pais e mães
que tem filhos em escolas, devemos procurar uma forma de criar mecanismos de ação rápida,
afim de aumentar a segurança em nossos escolas.
Em matéria veiculada pela CNN em uma semana, SP registra 279 ameaças de ataques
em escolas, diz a Polícia Civil. A Polícia Civil ainda informa que foram cumpridos sete
mandados de busca e apreensão nos municípios de São José dos Campos, Caçapava e Tupã,
sendo apreendidos três adolescentes com celulares, facas, máscara, chips de telefonia, bandanas
e caderno de anotações. São vários eventos que assistimos nos últimos dias em várias unidades
da federação. É urgente que medidas preventivas sejam tomadas. Diante disso, os professores,
atemorizados, se veem impotentes para reverter a situação e restabelecer a ordem. Tais
acontecimentos, intensamente explorados pela mídia ou propagados pelas redes sociais fazem
aumentar a sensação de insegurança de gestores, alunos e professores, prejudicando o
desenvolvimento de suas atividades de rotina. O que se espera é tornar o ambiente escolar mais
seguro, ordenado e previsível. Reduziremos a possibilidade do imprevisto, garantiremos um
local ordenado, afastaremos o medo e o senso comum.
Expostas assim as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o
acatamento dos Nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT, 21 de março de 2023.
MS (
Valter do Sindicato
Vereador Autor
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CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
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C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 6º Data | 17 de Abril de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária
Extraordinária
Nº | ATA PLC PLM J)
Propositura po;
PLCL | PDL Indicação | Moção |
Outros
Autor:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A LA | Ausente
: - P || Exercendo a Presidência
2 | David Marques Silva S. sim
3 | Demilson Camargo Martins S | N | Não
+ José Ferreira de França pá|
5 Sandra Martins E S
6 Silvio Dutra da Silva A
7 Valcimar José Fuzinato Q =
8 Valter Neves de Moura
9 Zilmar Assis de Lima