Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
; Rua das Itaúbas, 72 — Centro — Fone: (66) 3552-1920/1407
voor C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2018.
DE 14 de Março de 2018.
DO NORTE- MT
132 72018 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O
PREFEITO | MUNICIPAL AQUIESCENDO,
SANCIONARA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Guarantã
do Norte-MT, a Semana Municipal da Família, buscando a valorização e a efetiva participação da família
na sociedade civil.
Art. 2º - A Semana da Municipal da Família será
comemorada na primeira semana do mês de Abril de cada ano, período em que a administração pública
municipal, em conjunto com a sociedade civil organizada e as igrejas das diversas denominações
religiosas, realizarão atividades diversas, incluindo palestras, com objetivo de promover a reflexão sobre
a importância e responsabilidade Ju família.
Art.3º Durante toda a semana de comemoração, o Município
deverá divulgar eventos podendo promover palestras com servidores do seu próprio quadro ou
convidados.
Art.4 A Semana da Família deverá integrar o calendário de
eventos do Município de Guarantã do Norte.
Art.5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 14 de março de
2018.
KÁTIA rn (PSB)
Vereadora
Autora
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro — Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 013/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
A família é considerada a mais importante célula de todos os grupos sociais e a
principal responsável pela formação da consciência cidadã, pois é através dela que as
pessoas aprendem a viver em sociedade. É por meio da família que as pessoas têm suas
entidades sociais formadas, servindo assim de base para o processo de socialização.
Desta forma então, fica claro que para termos uma sociedade saudável,
implicitamente, precisamos ter famílias saudáveis.
A boa educação e o exemplo do lar garantem base mais solida e segura no
contato com as adversidades culturais e sociais do mundo em que vivemos. Por outro
lado, a ausência familiar pode gerar graves consequências na formação da
personalidade e do caráter do ser humano.
Por isso, não devemos nos esquecer de que a sociedade de amanhã é formada
dentro de nossos lares, e que somos responsáveis por seu sucesso ou fracasso. Muitas
vezes, em ocasiões de adversidade, só a família pode auxiliar e nos dar apoio necessário
para uma superação.
Ante ao exposto, contamos, portanto com a colaboração dos Nobres Vereadores,
para a aprovação desta propositura.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 14
de março de 2018.
Atenciosamente.
KÁTIA Pad (PSB)
Vereadora
Autora
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO: 017/2018
REQUERENTE: Diretor Legislativo — Cleberson Antônio Brandão
ASSUNTO: Projeto de Lei Legislativo nº 013/2018 — Autoria da vereadora Kátia
Brambila
RELATÓRIO
Em atenção a requisição da Diretoria Legislativa, a qual solicita da Procuradoria Jurídica
desta Augusta Casa de Leis, manifestação com relação a legalidade, forma e
constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo 013/2018, protocolado pela Nobre
Vereadora Kátia Brambila.
O projeto visa instituir a semana municipal da família no âmbito do município de
Guarantã do Norte-MT, indica a primeira semana do mês de abril, de cada ano, para que
a administração pública municipal em conjunto com a sociedade civil organizada e as
igrejas, mobilizem atividades diversas, incluindo palestras, com o objetivo de promover
a reflexão sobre a importância e a responsabilidade da família para a sociedade.
Na mensagem justificativa do Projeto de Lei fica clara a intenção da legisladora em
promover uma mobilização envolvendo a administração pública, a sociedade civil
organizada e as igrejas em prol da família.
É o sucinto relatório. Passo à análise.
PARECER
Inicialmente cumpre salientar que em 17 de maio de 2012 foi criada no âmbito nacional
a Lei n. 12.647, o qual institui o “Dia Nacional de Valorização da Família”, data esta
que foi celebrada pela primeira vez, após a inclusão no calendário oficial, no ano de 2013:
“Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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ad? Assessora Júridica
S Portaria 071/2017
Estado de Mato Grosso
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CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família
a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o
território nacional. (...)”
Embora o Projeto de Lei em apreço, que visa incluir a semana municipal da família no
calendário do município de Guarantã do Norte, não esteja acompanhando a programação
nacional relacionada ao mesmo tema, “VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA”, o mesmo não
está em desacordo com a legislação.
Assim sendo, após análise do Projeto de Lei nº 013/2018 de autoria da Vereadora Katia
Brambila, manifesto favorável a proposição dispondo sobre: “INSTITUIR A SEMANA
MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO
NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica a Diretoria Legislativa autorizada a remeter o Projeto de Lei Legislativo 017/2018
ao Presidente do Poder Legislativo para inclusão na pauta de projetos a serem apreciados
e votados nesta Casa.
Contudo, cabe explicitar que tal Parecer J urídico não vincula as Comissões Permanentes
desta Augusta Casa de Leis, nem tão pouco reflete o pensamento dos Nobres Edis, que
deverão apreciá-lo cuidadosamente.
E o parecer.
eek elis GÓLONI
ASSESSORA JURÍDICA
Portarjá 002/2017