MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
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iretor Legislativo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE islativo
Elas o 20612021 GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port.: 20612021
cos GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
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as. a PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2023
Matéria Aprovada por) DE 11 DE MAIO DE 2023.
Unanimidade dos Presentes | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.”
PA foz R E ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
osório RVRS Santos = MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
Diretor Legislativo == USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
Port.: 206/2021 CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
04.006.13.392.0011.20074.3350
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 20.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso 1 e $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de maio de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:00394 concaLves00394479955
479955 Dados: 2023.05.15 17:02:06
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 047/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de maio de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 047/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para efetuar patrocínio do evento denominado “ 37º Festa da Padroeira Nossa
Senhora do Rosário”, são oriundos no valor de R$ 10.000,00 de devolução de recursos da
Câmara Municipal e os outros R$ 10.000,00 da Prefeitura Municipal.
A comemoração do dia da Padroeira Nossa Senhora do
Rosário no Município de Guarantã do Norte/MT, é evento tradicional, considerando municipal e
respeitado por toda população. Logo, plenamente compatível com os requisitos necessários para
a concessão de patrocínio.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:O GoncaLves:00394479955
Dados: 2023.05.15
0394479955 17:02:20-0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 047/2023
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 8º [ Data 15 de maio de 2023 | Horas I 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM = TIBEE
PLEL PDL Indicação Moção
Outros
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
SA
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira E A | Ausente
+— T P | Exercendo a Presidência
2 David Marques Silva ss S TSim
3 Demilson Camargo Martins | N | Não
4
José Ferreira de França md
Sandra Martins s
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
P
Valter Neves de Moura =
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Zilmar Assis de Lima