materia nº 55/2023

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Port: 206/2021 GABINETE DO PREFEITO iretor Fegioiaano
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG— B. Jardim Vitória Portizoniana
Fr PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2023
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Matéria Aprovada po DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Unanimidade dos Presentes
. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
ã y, PROVIDÊNCIAS.”
|
=) ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
né ço MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
e 12021 USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/ Atividade: 20074 — Manutenção e Apoio a Convênios
08.001.08.244.0027.20074.3350
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 20.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos
(2.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO NICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 055/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 15 de junho de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 055/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos financeiros deste projeto de lei que serão
destinados para ao Lions Clube de Guarantã do Norte/MT, são oriundos de devolução
realizada pela Câmara Municipal.
O valor será utilizado para atender as despesas com a
realização de consultas e cirurgias oftalmológicas para crianças, jovens e adultos de
Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 055/2023
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 10º Data 19 de junho de Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM PLL
SE; 142
PLCL PDL e ção Moção
Outros
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Lo
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira ps! A | Ausente
David Marques Silva P || Exercendo a Presidência
q ás S [Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
|
Sandra Martins
|
MANN
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
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Zilmar Assis de Lima