MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Matéria Aprovada por
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2023
DE 15 DE JUNHO DE 2023.
| Unanimidade dos Presentes “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
eto
Port.: 206/2021
' FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PREVIGUAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos do
PREVIGUAR, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,83% (três inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2022 a
abril de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
ARTIGO 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por
vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos para o dia 01 de maio
de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2023.
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 058/2023
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estado de Ea Grosso Eita 7b, Er
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Rogério R. dos Santos
Diretor Legislativo
Pons ooo o ERR Diretor Legislativo
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 206/2021
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG- B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 05 de agosto de 2022.
MENSAGEM DO PL nº 058/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 058/2023 que
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso x, do art. 37, da Constituição
Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Fundo Municipal de
Previdência Social de Guarantã do Norte/MT - PREVIGUAR, e dá outras providências.
O presente pedido tem por escopo de preservar o
valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 3,83% (três inteiros e ointenta e três centésimos por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2022 a abril de 2023, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Impõem-se ressaltar que a revisão geral anual será
concedida, indistintamente, aos servidores públicos do PREVIGUAR, em cumprimento
ao disposto no inciso X, do Art.37, da Constituição Federal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 058/2023
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 10º Data 19 de junho de Horas | 19:30
2023
Ordinária X
Extraordinária |
Propositura | ATA PLC E E PLL
56/13
PLCL | PDL | Indicação Moção
Outros
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva P Exercendo a Presidência
+ S | Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
LA
vá
Z
Sandra Martins E
5
7
>
Em
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
Ol co q O| un] Bl won
Zilmar Assis de Lima