CÂMARA MUNICIPAL DE D
J E Estado de Mato G ala
GUARANTÃ DO NORTE - MT RM ta,
PROTOCOLO o 4”) É) ÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO ORTE
) Biênio 2023/2024 |
DATA
| 95 Il Rua das Itaúbas, 72 - Centro CNPJ. nº 24.672.909/0001-54 "Uta:
MATÉRIA EM REGIME DE
ELLA 1,
Diretor Legislativo
Port.: 206/2021
REQUERIMENTO Nº. 011/2023.
AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso por meio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Guarantã do Norte, encaminhou para a Câmara Municipal de Guarantã do
Norte-MT o ofício nº. 146/2023 informando a abertura da SIMP nº. 000780-058/2023, que foi
recebida pela pessoa do Presidente Valcimar José Fuzinato, presidente deste Poder Legislativo.
O ofício recebido informa que aportou na Promotoria a informação de que o
Vereador Silvio Dutra teria realizado a devolução de diárias e adiantamentos no valor de R$:
11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), que estranhamente ocorreram em períodos muito
próximos, entre agosto e dezembro de 2022, além disso, informou ainda, que na denuncia recebida o
então vereador não respeitou a resolução de diárias da Câmara Municipal.
Ante o recebimento da Denuncia pela Promotoria de Justiça, o então
promotor encaminhou e solicitou informações da Câmara Municipal e do Controlador Interno sobre
os fatos.
Pois Bem,
Diante da síntese dos fatos, a Câmara Municipal, através do membro da
Mesa Diretora, Ver. Alexandre R. Ribeiro Vieira, 1º Primeiro Secretário, encaminhou para todos
os vereadores deste parlamento o memorando nº. 005/2023. informando a situação e solicitando ao
Ver. Silvio Dutra, suas explicações quanto ao caso. Porém, o mesmo nunca encaminhou suas
justificativas/respostas.
Assim, considerando a comunicação pessoal em meu nome como Presidente deste
Poder Legislativo. venho mui respeitosamente à presença do soberano plenário requerer nos termos
do Regimento Interno (RJ). artigo 278 e seus parágrafos, que depois de ouvido o Soberano Plenário,
seja oficiado ao Vereador Silvio Dutra da Silva, requerendo que encaminhe ao Poder Legislativo
esclarecimento quanto aos fatos narrados no memorando nº. 005/2023 enviado pelo Gabinete do
Ver. Alexandre R. R. Vieira e ofício nº. 146/2023 da Procuradoria de Justiça da Comarca de
Guarantã do Norte/MT, respondendo as seguintes informações;
Com base nas informações contidas no memorando e na SIMP, Vossa Excelência solicitou
várias diárias e adiantamentos e cancelou logo em seguida, gostaríamos de saber as seguintes
informações:
! Matéria Aprovada por
Unanimidade dos Presentes
Página 1 de 3
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
1- Houve de fato agendamento nos respectivos órgãos que Vossa Excelência menciona nos
processos de diárias?
2- Se houve agendamento, porque não foi juntado qualquer documento comprovando no
ato de solicitação?
3- Se houve o cancelamento, porque não foi juntado qualquer documento informando e
comprovando o cancelamento?
4- Se foi “CANCELADA” a agenda, porque Vossa Excelência não realizou a devolução
logo em seguida do numerário, levando vários dias para devolver, inclusive,
descumprindo a resolução de diárias?
5- Durante o período em que os recursos públicos oriundos das diárias solicitadas
permaneceram em vossa conta bancária houve alguma transação financeira
(transferência bancária, pagamento com cartão de débito, PIX, Saques, depósitos e
etc.) alheia a do objeto citado como objetivo nas solicitações de diárias?
6- Se não houve, pode comprovar de alguma forma?
7- Pelo tempo que os referidos recursos ficaram na conta Bancárias de Vossa Excelência,
houve algum tipo de lucro ou rendimento?
Sendo assim reiteramos a importância do atendimento desta solicitação e temos certeza
de sua atenção e pronto atendimento.
Sala Sessões. Guarantã do Norte/MT, 19 de ju
paes
Presidente
Zilmar Assis d Lima
Vice-presidente
| O) David Marques Silva
1º Secretário 2º Secretário
Página 2 de 3
sá Diretor Legiziaw-—
ret PRO NDA
CÂMA
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2023/2024
vi Es Moura
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P,J. nº 24.672.909/0001-54
Vereador
Página 3 de 3
about:blank
E A 7 PMT promotoria de Justiça da Comarca de Guarantã do Norte
o:
Ofício nº 146/2023/MPMT/PJGN
guarantã do Norte/MT, 16 de maio de 2025.
Assunto: Notícia de Fato -— siMPp n.º 000780-058/2023
Excelentíssimo Senhor,
s tado
pote dias,
foram
amente O
assim como encaminhar
ofício,
lia por meio exclusivamente eletrônico. sendo em pre
ivos de até 4. 999 KB.
cronológica, em formato PDE arqu
e-mail: quarantaf mpmt.mp.b=.
ensej v de
ADI
sejo para
Vofi
1 of
2
ério Público do Estado de Mato Grosso
Promotorias de Justiça da Comarca de Guarantã de Norte
DESPACHO
r NOTICIA DE FATO coca
4 4
Deacon
1. AUTUE-SE
II. OFICIE-SE
a de
ai >» da de
vers
prestar esclarecimento quanto
ao ccorrido, quais foram as providências
adotadas < informar:
rotocolo: 000780-058/2023 ID: 63633970
jes a 2t Promotor
ansparencis/
aarantã do Má
girckens358e.
about:blank
ZE MBMT iinistério Público do Estado de Mato Grosso
>romotorias de Justiça da Comarca de Guarantã de Norte
tal de E
a.mpmt .mp.br/pagide.i
nc
Carlos Frederico Régis de Campos
promotor de Justiça
000780-058/2023 ID: 63633970
ca - Guarantê do Nort;
Siq=i 7a brckensssteic
em 2023-05-15
s5Fe-acisiósda-Dar
O pa
|
|
|
|
|
|
about:blank
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 -Centro
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
| MEMORANDO Nº 005/2023 - GABINETE DO VEREADOR |
GUARANTÃ DO NORTE - MT, 25 DE JANEIRO DE 2023 |
Do Gab. do Vereador
ALEXANDRE RODRIGO RIBEIRO VIEIRA
1º Secretário da Mesa Diretora
Para:
Gabinete do Vercador
SILVIO DUTRA DA SILVA
YC — Para os Vereadores;
Valcimar José Fuzinato, Zilmar Assis De Lima, David Marques Silva, Valter Neves De
Moura, Sandra Martins, Demilson Camargo Martins E José Ferreira De França
Assunto: ESCLARECIMENTO QUANTO AS INÚMERAS DEVOLUÇÕES DE DIÁRIAS E
ADIANTAMENTOS E POSSÍVEL PRATICA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ERÁRIO
PÚBLICO.
Hlustríssimo Senhor Vereador,
Ao tempo em que lhe cumprimento. venho por meio deste, considerando é
que preceitua os artigos nº. 45, inciso XXXVI c/c 52, inciso vI da Resolução nº.06/2010 —
Regimento Interno deste Poder Legislativo, in verbis:
Art 45, XXXVI - ordenar as despesas da Câmura Municipal e
assinar cheques nominativos em ordem de pagamento,
juntumente com o 1º Secretário da Casa. e nã ausência deste.
como 2º Secretário;
Art 52, VI - inspecionar todos os trabalhos du Secretariu e
fiscalizar suas despesas:
Solicitar do Nobre Vereador explicação e se possível comprovação dos
fatos a seguir:
Nobre Vareadar. como é de conhecimento de Vossa Excelência este que
subscreve é o membro da Mesa Diretora como 1º S -retaria, por conseguinte. possuindo obrigações
inciso VI. inclusive, assinando jumo com «
regimentais, tais como preceituado no artigo sa
os os documentos do Parlamento, dentre eles. todas as destinações de recursos. seja.
Presidente tod
dores. ou seja. em vários casos respondendo
Diária. Adiantamento. Salário e Pagamento de fomece:
solidariamente. N
N Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 -Centro
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Diante disso, no cumprimento das minhas obrigações como ocupante do
Cargo de 1º Secretário da Mesa. ao realizar as assinaturas de vários processos de Diárias e
Adiantamentos. chegou ao meu conhecimento nesta data que Vossa Excelência. conforme relatório
solicitado realizou diversas DEVOLUÇÕES DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS. sc
perfazendo aproximadamente R$: 11.400,00 (Onze Mil e Quatrocentos Reais).
Outrossim. é possível verificar que todos esses processos de Diárias e
Adiantamentos devolvidos foram entre os meses de Agosto a Dezembro do ano de 2022. ou seja.
várias devoluções em um curto prazo de tempo.
Frisa-se, ainda, que não foi analisado os meses anteriores sob a mesma ótica.
faio que será realizado.
Além disso, o que mais causa estranheza em todas as devoluções é a fútil
justificativa que Vossa Excelência utilizou reiteradamente, ou seja, “AGENDA CANCELADA”
sem detalhamento ou comprovação da real motivação.
E não para por ai, após análise, verifiquei. que em alguns processos Vossa
Excelência, mesmo justificando de forma fútil o cancelamento, levou mais de 10 (dez) dias para
realizar a devolução do montante. ou seja. o valor das diárias e dos adiantamentos oriundos do
erário público, que permaneceram na conta particular de vossa excelência por todo esse período.
sendo passivo de rendimentos e uso indevido.
Deste feita. Nobre Vereador. buscando entender para melhor esclarecer. é que
solicito EXPLICAÇÕES QUANTO AOS FATOS NARRADOS e comprove suas alegações.
pois. é necessário verificar se houve ou não por parte de Vossa Excelência DESVIO DA
FINALIDADE DOS RESPECTIVOS VALORES/RECURSOS.
Solicito ainda. que Vossa Excelência, encaminhe a resposta com possíveis
provas ao Gabinete deste Vereador membro da Mesa Diretora que subscreve no prazo de 05 (cinco)
dias.
Por fim, aproveitando a ri ade. aproveito para encaminha o presente
memorando para o Presidente deste Poder Legislativo e demais vereadores dando-lhes
conhecimento dos, fa os apresentados a
|
iguiípas devoluções d Diárias e Adiantamentos.
Go Ng AE
da Mesa Diretora
Página 2 de 2
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 10º Data 19 de junho de Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA Pe PLM PLL
PLCL | PDL Indicação Moção
Cerf periment PLZ) OZ3
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
l Alexandre R. Ribeiro Vieira /Ã A || Ausente —
2 David Marques Silva A E srcreendo a Presidência
3 | Demilson Camargo Martins Ss. . N | Não
4 | José Ferreira de França SS
5 Sandra Martins E
6 | Silvio Dutra da Silva E:
7 Valcimar José Fuzinato ed
8 | Valter Neves de Moura Ea
9 | Zilmar Assis de Lima Ra