materia nº 105/2023

Y
Estado de Mato Grosso
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal De Guarantã Do Norte
Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº 105/2023, DE 22 BE EAMaLIÇA DE 2023.
CÂMARA «. NICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE- MT
sa 74/49 4:220808
TAZ I6 Sa
7 Rover WAS hros
Port: 20612021 7 RR
Autor Vereador: Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira (Irmão Alexandre).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário
requerer seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando a necessidade da seguinte
iniciativa:
º
Que o Poder Executivo conceda o direito da classe de enfermagem em nosso município,
conforme a Lei 14.434/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, fica definido que enfermeiros
passam a ganhar R$ 4.750 de salário, enquanto, os técnicos de enfermagem deverão receber 70%
desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Pelo projeto, o novo piso deve vigorar em todo o país. No entanto, para que se torne realidade,
municípios e estados devem criar leis, ambas de autoria do Poder Executivo, que devem ser votadas nas
devidas Casas Legislativas: Uma que trata da abertura de créditos suplementares e outra que trata sobre
a adequação do plano de cargo e carreiras e estabelece o piso para os profissionais de enfermagem.
Nesse sentido, atendendo ao apelo da categoria, é que indico que o Poder Executivo encaminhe,
o quanto antes, o Projeto de Lei para ser votado.
Diante da importância da presente propositura, conto com o apoio dos Nobres Vereadores.
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Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24,672.909/0001-54.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã d Norte-MT 222 de junhô de 2023.
E
/A — f k
Valcimar. José Fuzinhto Zilmar AssiSde Lima
Presi Vice-Presidente
Vereador Vereador
arques Silva Demilson Camargo Martins
2º Secretário Vereador
Vereador
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Sa tin 3 E
eadora Vereador
Registrada a Indicação nº. 105/2023.
Secretaria Geral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 11º Data | 03 de julho de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC | PM PLL
a
PLCL PDL Indicaçã Moção
Lo Lo?s
Outros
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
| VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva E erercendo a Presidência
Demilson Camargo Martins [ N [Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
D| 00] 3) | Un) B| wo)
Zilmar Assis de Lima