materia nº 64/2023

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OTA A: doa EMA (MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Diretor Legislativo
asa rel GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port.: 206/2021
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lativo
o 0612021 Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2023
DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
o USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
Sage pen CONFERIDAS EM LEI;
Port.: 20612021
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.103,56 (Hum
mil, cento e três reais e cinquenta e seis centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Projeto/Atividade: 20149 — Capacitação para Setor Turístico
09.003.23.695.0040.20149.3330
Transferências a Instituições Privadas e Sem Fins Lucrativos R$ 1.103,56
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Convênios do Estado
(2.701.0000000) — Conta 31.917-1
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2022,
incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023),
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de junho de 2023.
ERICO STEVAN Ea qe
GONCALVES:0039 GONCALVES00394479953
Dados: 2023.06.29 12:00:36
4479955 0400
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 064/2023
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Rogério: Ro dos Santos
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de junho de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 064/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.103,56 (Hum mil,
cento e três reais e cinquenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para devolução de
rendimentos provenientes do Convênio nº 1664/2022 — cujo objeto é Qualificação dos Destinos
Turísticos, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — SEDEC e
esta municipalidade.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN CO STEVAN
GONCALVES:0039 concaLves:00394479955
Dados: 2023.06.29 12:00:47
4479955 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 064/2023
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 11º | Data | 03 de julho de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária XxX
Extraordinária
Propositura | ATA PLC | PLM PLL
643
PLCL PDL E ção Moção
Outros
APROVADA | REPROVADA Ea COMISSÃO o DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva S eercendo a Presidência
| Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
“D| 00) | | en] B| lt
END
Zilmar Assis de Lima