materia nº 12/2023

Viatéria Aprovada por
Unanimidade dos Presentes |
A! Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO N
Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CNPJ.nº 24.672.909/0001-54
ogório Ros Santos
Diretor Legistatvo” | mes
Port. 206/2021
Rosário Rdós Santos
Diretor Legislativo
Ports 206/2021
REQUERIMENTO Nº. 012/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALCIMAR JOSÉ FUZINATO - PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE — ESTADO DE
MATO GROSSO.
Os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer nos termos do Regimento
Interno (R.1), artigo 279 e seus parágrafos, que depois de ouvido O Soberano Plenário,
na forma regimental que O responsável pela celebração do Contrato seja
CONVOCADO, para comparecerem nas dependências da Câmara Municipal para
prestarem esclarecimentos referente as obras e trabalhos da empresa Águas de
Guarantã sob sua funcionalidade dos serviços de água e esgoto no município de
Guarantã do Norte/MT. Alguns trabalhos infringem LEI MUNICIPAL e necessitamos
de informações, assim como esclarecimentos sobre as obras no mês de Junho de
2023.
Solicitamos informações, sobre:
e Por que as obras não foram realizadas antecipadamente, antes de o Poder
Executivo realizar a pavimentação no Bairro 13 de Maio? Evitando assim
transtornos, danos e prejuízos aos moradores das ruas danificadas.
e Os prazos de recuperação das vias danificadas pela empresa Águas de
Guarantã estão sendo cumpridas conforme o que determina as Leis vigentes?
e A empresa está comunicando previamente O Poder executivo e O
Departamento de Transito Municipal sobre O inicio de execução de eventuais
obras?
e A empresa está realizando a sinalização necessária para segurança tanto dos
empregados quanto dos pedestres?
e Conforme contrato entre O município de Guarantã do Norte/MT e a empresa
Águas de Guarantã, a quantidade de rede de esgoto construídas atualmente
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÁ DO NORTE
Biênio 2023/2024
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C N.P). nº 24.672.909/0001-54
cumpre o contrato firmado? Se não se expliquem, se sim documente
formalmente a está Casa Legislativa.
com data
A reunião será nas dependências deste Poder Legislativo,
a ser definida pelos vereadores requerentes.
Sala das Sessões, Guarantã do Norte/
(e
Rs
ZilmanAssis de Lima
Valci
Vice-Presidente -
Vereador Vereado
Demilson Camargo Jos eira de França
= Martins
2º Secretário Vereador Vereador
Vereado
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/ 1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 11º Data | 03 de julho de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC | PLM PLL
al
PLCL PDL | Indicação Moção
Outros Le a /, ennqod Ae Jd Jd 3
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
es
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira E A | Ausente
3 David Marques Silva o 1 P Exercendo a Presidência
S | Sim
3 | Demilson Camargo Martins S N | Não
4 | José Ferreira de França Lu!
5 Sandra Martins o
[É >
6
7
8
9
Zilmar Assis de Lima
Upa