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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa"Estabelece o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados do Poder Executivo Municipal, a Titulo de Revisão Geral Anual, de que trata o Art 37, Inciso X, da Constituição Federal,e dá outras Providências."
native_id1949

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 Proposição encaminhado ao Poder Executivo
2023-07-05 Proposição aprovada
2023-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2023-06-26 Fichamento da Proposição

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T13:07:13.272177-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 6

Matéria Aprovada por
: ÂMARA MUNICIPAL DE
Unanimidade dos Presentes
GUARANTÃ DO NORTE -MT
prROoTOCOLO ne44/90 |
E
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR
; GOVERNO MUNICIPAL 2021/202
eocretátio Geral GABINETE DO PREFEITO
,ortaria nº 043/202º Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
“setor Legislativo
rt.: 206/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
DE 22 DE JUNHO DE 2022.
E ai SS ias
MATERIA EM REGIME DE | “ESTABELECE O REAJUSTE DOS
URGENCIA dai VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
| ANUAL, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X,
aq
10 AAogéxio RABSSQUIAS corn cce PROVIDENCIAS”.
Diretor Legislativo
Port.: 206/2021 ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
E ds VA SAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º — Fica reajustada em 5,23% (cinco
vírgula noventa e três por cento), de acordo com o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — IBGE, a remuneração dos servidores comissionados do Poder Executivo
Municipal, percentual este de defasagem conforme tabela das leis municipais de correção
do índice inflacionário compreendido o período de entre janeiro de 2022 a dezembro de
2022.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/05/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2023.
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO ICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2023
Página 1 de 3
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 22 de junho de 2023.
MENSAGEM DO PLC nº 008/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização legislativa
para proceder com o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados, a título de
Revisão Geral Anual, de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O valor da Revisão Geral Anual não implica em
aumento salarial, mas em recomposição monetária do mesmo, visando assegurar o poder de
compra dos nossos servidores para garantir que os mesmos não tenham prejuízos e nem
perda remuneratória, de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE, sendo concedido o
mesmo valor da revisão a todos os servidores indistintamente, conforme disposto
expressamente na Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso X, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
X — a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Outrossim, em anexo, consta o cálculo de impacto da
despesa com gasto de pessoal do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, utilizado
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2023
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
para o cálculo dos reajustes do índice inflacionário INPC sobre o vencimento dose
servidores comissionados.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2023 .
, º Página 3 de 3
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 15º Data | 05 de julho de 2023 | Horas | 11:00
Ordinária
Extraordinária EA
Propositura | ATA PLC PLM PLL
JE
PLCL | PDL | Indicação Moção
Outros
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto q AB | Abstenção
l Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva P Exercendo a Presidência
| S | Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
O| 00) 3) | | Bl wo)
Zilmar Assis de Lima
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