MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Ra MA j É
pot racao: 64 AZ , Ve 43 o,
AQ Data dê: 2d
DATA CEL bs MU AV Estado de Mato Grosso ) Vos
Adi SETA Ds á PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Eater a LH
o 8 E 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. . de antos
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54 = aa
21
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023.
esponsávei
nd:
mes
Ma éria Aprovada por
votos Coniranor [274) Abstenção
Votos Favorsveis
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE GUARANTÃ DO
NORTE/MT À UCMMAT- UNIÃO DAS
CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Diretor L egistativo
Port.: 206/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ
DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL AQUIESCENDO,
SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa
jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na
Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a
título de contribuição associativa.
Parágrafo Único. A filiação se dará através da
assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no
ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante.
Artigo 2º - Para custear a filiação junto a
UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores
mensais a ser estabelecido em Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por
conta do seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:
3. Despesas correntes;
3. Outras despesas correntes;
90. page Direta; k
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2023:
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. M
Artigo, 5º + Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarantã do
Norte/MT, 12 de julho de 2023.
Yi
ZILMA SSIS DE LIMA
Vice-presidente
XANDRE R: RIBEIROWI
1º Secretário
ecretário
Página 2 de 4
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2023.
Estado de Mato Grosso
" PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Guarantã do Norte/MT, 12 de julho de 2023.
MENSAGEM REFERENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018/2023.
Nobres Vereadores(as),
O Projeto de Lei hora apresentado tem a finalidade de submeter à consideração da
Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossas Excelências, a apreciação com a
consequente aprovação de Termo de Filiação e Cooperação Técnica deste Poder Legislativo
Municipal com a UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo.
A UCMMAT — União das Câmaras Municipal de Mato Grosso, entidade privada, na
forma de associação civil, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que desde 1991 congrega
e representa, legitimamente, as 14] Câmaras Municipais de Vereadores Mato-grossenses,
cujas atividades são voltadas para articulação política, institucional, técnica e jurídica, junto
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa
municipalista, junto às esferas estaduais e federais.
Na qualidade de associada, a Câmara Municipal de Vereadores de Guarantã do
Norte/MT, bem como, todos os vereadores desta Casa de Leis, poderão ser capacitados e
orientados para o bom exercício de suas funções legislativas, pois, conforme cediço, os
objetivos e finalidades de tal associação visam melhorar o desempenho dos Poderes
Legislativos do Estado de Mato Grosso, seja capacitando os seus representantes, seja
representando-os na defesa dos seus interesses em todo o território nacional.
A UCMMAT representa os interesses de seus filiados, participando ativamente, tanto
a nível estadual como federal, de campanhas, reuniões, congressos, seminários, entre outros
eventos, além dos diversos modos de reivindicações e defesas dos direitos do Legislativo
Municipal, sendo reconhecida publicamente pelas conquistas logradas neste âmbito.
Como forma de vínculo de representatividade institucional, a UCMMAT luta em
defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal em Mato Grosso e para o
estabelecimento de condições de cooperação entre as partes, visando o planejamento, a
execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais, por meio de ações
úadro técnico qual do.
4
— [ | NNPágina 3 de 4
ss)
conjuntas coordenadas, orientadas eassessoradas por
OZ
Projeto de Lei Legislativo nº O
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
É sabido que um Vereador bem preparado, orientado e assessorada desempenha seu
papel com maior autoridade e eficiência, sendo assim, todos os ensinamentos provenientes
das orientações desta entidade representativa serão revertidos em prol da população, sendo
este o objetivo principal desta casa de leis.
Ao se associar a UCMMAT, os vereadores, servidores e dependentes das Câmaras
municipais passam a ter diversas vantagens como descontos em hotéis, restaurantes,
faculdades, locadora de veículos, plano de saúde, recebimento de pareceres jurídico e contábil
sobre assuntos afins à Administração Pública.
Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação deste relevante
projeto, uma vez que é notória a capacidade organizacional da UCMMAT em todo o Estado
de Mato Grosso e o relevante auxílio que ela prestará à Câmara Municipal de Vereadores de
Guarantã do Norte/MT e a sociedade de um modo geral.
No ensejo, apresentamos a Vossas Excelências protestos de elevado apreço e distinta
consideração. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarantã do
Norte/MT, 03 de julho de 2023.
y; N Ny
VALC ZILMAR ASSIS DE LIMA
Prêsidente Vice-presidente
1º Secretário
Página 4 de 4
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2023.
o Estado de Mato Grosso
CÂMARA MIINICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 12º Data 17 de julho de 2023 | Horas | 19:30
Ordinária X
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM BLL
| PLCL PDL Indicação ERA
| Outros
L
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
X VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira
AB | Abstenção
A | Ausente
P
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
2 | David Marques Silva E asercendo a Presidência
3 | Demilson Camargo Martins N | Não
4 | José Ferreira -de França
5 Sandra Martins
6 | Silvio Dutra da Silva
7
8
9
Zilmar Assis de Lima
DRNNSCSAS
Secretário “