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UNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
MATÉRIA EM REGIMI
ist, o GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
É is CacietátivO GABINETE DO PREFEITO
Diretor Legisia Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Port.: 206/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 066/2023
DE 20 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
rena PROVIDÊNCIAS.”
Matéria Aprovada por
Unanimidade dos Presentes
LOL NG
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
VISTO =
na De aeee SS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
Rogério tativo LEI:
Diretor Legis
rt: 20612021
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
327.530,00 (Trezentos e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais), destinados a
seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Projeto/Atividade: 20018 — Manutenção das Ações de Segurança Pública
12.001.06.181.0010.20018.3350
Transferências a Instituições sem fins lucrativos R$ 218.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Outros Recursos Não Vinculados
(2.501.000000)
Projeto/Atividade: 20018 — Manutenção das Ações de Segurança Pública
12.001.06.181.0010.20018.4450
Transferências a Instituições sem fins lucrativos R$ 109.530,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Outros Recursos Não Vinculados
(2.501.000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º,
Inciso I e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2022, para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
Projeto de Lei Municipal nº. 066/2023 a feciapor
o. TEVAN ecOSTEVAN
Página 1 de 3 concatv iiaçõeo
ES:003944 Dados —
79955 temas oro
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 20 dias do mês de julho de 2023.
ERICO STEVAN Arado de io To digital por
GONCALVES:0039 concaLves00394479955
Dados: 2023.07.21 10:03:47
4479955 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 066/2023 .
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR TE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 20 de julho de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 066/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 066/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 327.530,00
(Trezentos e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais), para a Secretaria Municipal da
Cidade.
O projeto de lei em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para o repasse de valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Guarantã do Norte/MT — CONSEG.
Neste sentido, o Poder Executivo Municipal destinará ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guarantã do Norte — CONSES, o valor global
de R$ 327.530,00 (Trezentos e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais), destinados ao
atendimento das despesas com a contratação de empresa especializada para instalação e
manutenção dos dispositivos de captação de imagens por câmeras de segurança, como também
aquisição de equipamentos referentes ao Programa Vigia Mais MT, no município de Guarantã
do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado deforma tal
GONCALVES:003 concaLves:0394479955
Dados: 2023.07.21 10:0400
94479955 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 066/2023
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 16º Data 21 de julho de 2023 | Horas [17:00
Ordinária
Extraordinária x
Propositura | ATA PLC PLM ,, BEE,
LL/Ó 3
PLCL PDL Indicação Moção
Outros
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira ES A | Ausente
- : P || Exercendo a Presidência
2 David Marques Silva o S [Sim
3 Demilson Camargo Martins EST N | Não
4 José Ferreira de França Em
5 Sandra Martins 4
6 Silvio Dutra da Silva Ss.
7 Valcimar José Fuzinato P
8 Valter Neves de Moura Ss
9 | Zilmar Assis de Lima a