materia nº 68/2023

| MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA CÂMARA MUNIPAL DE
GUARANTÁ SO NORTE - MT
prorocóLonABLAL 23
Estado de Mato Grosso DATA 2
f 302) MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORT;
rBePontErta Cabral
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 os efe Legislativo
cr e GABINETE DO PREFEITO port.: 012/2021
| Matéri ia Aprovada por! Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória ii
| Unanimidade dos Presanics | PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2023
va DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
sã La dê is |
Ps “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
CENA olegie a ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 282,86
(Duzentos e Oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), destinados a seguinte
rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 125,51
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Operações de Crédito (conta
bancária 71.021-2)
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 52,68
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos
(conta bancária 71.021-2) dm
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º,
Inciso I e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2022, para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
e ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 17 dias do mês de agosto de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:00 concaLves:00394479955
Dados: 2023.08.18 09:12:37
394479955 0400"
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 068/2023
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 17 de agosto de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 068/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 282,86 (Duzentos e
oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Rural e Serviços Urbanos.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para devolução de
rendimentos provenientes do Contrato de Financiamento MCIDADES 0528316-90/2020.
Constitui como objeto do presente Contrato de
Financiamento a obra de “Pavimentação da Avenida Mato Grosso” no valor de R$
1.060.238,02.
Informamos que a obra em questão já foi finalizada,
faltando apenas a devolução de rendimento que será utilizada para amortização extraordinária
do saldo devedor do contrato de financiamento e finalização da conta bancária.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Pesado de om Ot po
GONCALVES:00394 GONCALVES On304479955
Dados: 2023.08.18 09:12:49
479955 -0800'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 14º Data 21 de agosto de Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA |PLO PLM 068/2038 PLL
PLCL | PDL Indicação Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva P Exercendo a Presidência
E) Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
WA AM
O|l oco qa | ua) BIwoln
Zilmar Assis de Lima