materia nº 69/2023

CARA MANACIPAL DE
GuaSANTA SO NORTE - MT
erorocóLon di SI / 023
/
TÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
tado de Mato Grosso
À pssrsávot
E GUARANTÃ DO NORTE de Oliveira Cabral
port: 012/2070 VERNO MUNICIPAL 2021/2024 Nate Legislativo
PT PPP PR GABINETE DO PREFEITO
| Matéria Aprovada por Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Unanimidade cos Presentes
Port.: 012/2021
| PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 069/2023
À . | DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Data QL. LOB LB. . .
ê ; “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ogro j ado ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
cao Ni Tegislativo PROVIDÊNCIAS.”
port.: 012/2021 |
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
48.007,65 (Quarenta e oito mil e sete reais e sessenta e cinco xeais), destinados a
seguinte rubrica: ( / .
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10032 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.3320
Transferências a União R$ 48.007,65
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Transf. Convênios da União
(2.701.000000) Convênio 895230/2019 (conta bancária 647.034-5)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso Ie $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2022, para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o de forma digital
ERICO STEVAN foencostevan
GONCALVES:0 9OMAvtsoormaTass
0394479955 use zorroato
Projeto de Lei Municipal nº. 069/2023
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 17 dias do mês de agosto de 2023.
ERICO STEVAN Assinado deforma dita
por ERICO STE
GONCALVES:0 CONCALVESOOSD4479055
Dados: 2023.08.18
0394479955 09:13:42-0800
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 069/2023
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 17 de agosto de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 069/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 069/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 48.007,65 (Quarenta e
oito mil e sete reais e sessenta e cinco reais), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Rural e Serviços Urbanos. ua ] e
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para devolução de recursos e
rendimentos provenientes do Convênio nº 895230/2019, firmado com o Ministério de
Desenvolvimento Regional - MDR.
Constitui como objeto do presente Convênio a obra de
“Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais da Avenida Jonas Pinheiro” no valor de
R$ 955.000,00.
Informamos que a obra em questão já foi finalizada,
faltando apenas a devolução de rendimento e finalização da conta bancária.
Diante disso. apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:003 GoncaLvEs:00394479955
Dados: 2023.08.18 09:13:55
94479955 0400"
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 069/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃÁ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNPJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 14º Data 21 de agosto de Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLL
PLCL PDL | Indicação | Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
º | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva P | Exercendo a Presidência
S | Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
E
So
E.
Sandra Marti =
Ss
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Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
o| c| a) | un) E) |) —IZ
Zilmar Assis de Lima