CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÁ DO NORTE - MT MATÉRIA EM REGIME DE
smorocóLon L64 20 URGÊNCIA URGENTISSIMA
> 25
ATA Ss:
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NOR T EpASesem" RETO
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024 Diretor Legislativo
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Port: 206/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
[Matéria Aprovada por! DE31 DE AGOSTO DE 2023.
Unanimidade dos Presentes
“INCLUI CARGO E TABELA SALARIAL NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2011 DE 28/11/2011 QUE
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
“Visto 0. = MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, E DÁ
rRrdos-Santos OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diretor Legislativo
Eiras ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam incluídos os cargos de Eletricista de
Distribuição e de Fiscal Tributário e suas correspondentes tabelas salariais, na Lei Complementar
nº 195/2011 de 28/11/2011 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do município de Guarantã do Norte — MT.
$ 1º — As tabelas salariais que trata o Artigo 1º, compõe o
anexo único desta lei.
$ 2º - Às tabelas salariais, serão aplicadas as mesmas regras
existentes na Lei Complementar nº 195/2011, a contar da criação do cargo.
83º - Às tabelas salarias, inclusas, por meio desta lei, se darão
em razão da exceção legal prevista no art. 58, da Lei Complementar nº. 195/2011 de 28/11/2011.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
31 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
! ERICO STEVAI
GONCALVES:003944 E NCALVES 0394479955
79955 Dados: 2023.09.04 10:08:59 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2023
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG— B. Jardim Vitória
ANEXO ÚNICO
ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO (RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA)
TABELA 818
A B (o D E
E Ra 120 HS/ENSINO
ENS. FUND. | 40 HS CURSOS | 80 HS CURSOS MÉDIO TÉC PROF/ ENS.
CLASSE | COMPLETO | | E COMPLETO SUP. COMPLETO
NIVEL | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO * | vencimento VENCIMENTO
1 R$ 3.541,86 | R$ 3.896,04 | R$ 4.073,13 |R$ 4.250,23 |R$ 4.427,32
[2 |R$ 3.683,53 | R$ 4.051,88 R$4.236,06 | |R$ 4.420,24 1 R$ 4.604,41
3 R$ 3.757,21 | R$ 4.132,92 | R$ 4.320,78 R$ 4.508,64 R$ 4.696,50
4 R$ 3.832,35 | R$ 4.215,58 | R$ 4.407,19 |R$ 4.598,82 R$ 4.790,43
5 R$ 3.909,00 |R$ 4.299,89 | R$4.495,34 | R$ 4.690,79 ES 4.886,24
6 R$ 3.987,18 |R$ 4.385,89 | R$ 4.585,24 |R$ 4.784,61 R$ 4.983,96
7 R$ 4.066,92 | R$ 4.473,60 |R$4.676,95 | R$ 4.880,30 R$ 5.083,64
8 R$ 4.148,26 | R$ 4.563,08 | R$ 4.770,49 | R$ 4.977,91 | R$ 5.185,32
9 R$ 4.231,22 | R$ 4.654,34 R$ 4.865,90 |R$5.077,47 R$ 5.289,02
10 R$ 4.315,85 |R$4.747,43 |R$4.963,21 | R$ 5.179,01 | R$5.394,80 |
11 R$ 4.402,16 | R$ 4.842,37 |R$5.062,48 |R$ 5.282,60 R$ 5.502,70
[12 |R$ 4.490,21 R$ 4.939,22 |R$5.163,73 |R$5.388,25 |R$ 5.612,75
13 R$ 4.580,01 |R$ 5.038,01 |R$5.267,00 |R$ 5.496,01 R$ 5.725,01
14 R$ 4.671,61 |R$ 5.138,77 |R$5.372,34 | R$ 5.605,93 R$ 5.839,51
15 R$ 4.765,04 | R$ 5.241,54 |R$ 5.479,79 IR$ 5.718,05 R$ 5.956,30
16 R$ 4.860,35 |R$ 5.346,37 |R$5.589,38 |R$5.832,41 R$ 6.075,42
17 R$ 4.957,55 |R$ 5.453,30 |R$5.701,17 | R$ 5.949,06 R$ 6.196,93
18 R$ 5.056,70 | R$ 5.562,37 | R$ 5.815,20 | | R$ 6.068,04 R$ 6.320,87
19 R$ 5.157,84 |R$ 5.673,61 |R$ 5.931,50 |R$ 6.189,40 R$ 6.447,29
20 R$ 5.260,99 | R$ 5.787,08 |R$ 6.050,13 |R$ 6.313,19 |R$ 6.576,24
|21 R$ 5.366,21 | R$ 5.902,83 |R$6.171,13 | R$ 6.439,45 R$ 6.707,76
22 R$ 5.473,54 | R$ 6.020,88 |R$6.294,56 |R$ 6.568,24 |R$ 6.841,92
23 |R$ 5.583,01 RS 6.141,30 | R$ 6.420,45 R$ 6.699,61 |R$ 6.978,75
24 R$ 5.694,67 | R$ 6.264,13 | R$ 6.548,86 [R$ 6.833,60 R$ 7.118,33
25 |R$5.808,56 |R$ 6.389,41 |R$6.679,83 |R$ 6.970,27 [R$ 7.260,70
26 R$ 5.924,73 |R$ 6.517,20 |R$6.813,43 |R$ 7.109,68 ES 7.405,91
27 R$ 6.043,23 | R$ 6.647,54 |R$ 6.949,70 |R$ 7.251,87 R$ 7.554,03
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2023 ERICO STEVAN e digital
GONCALVES O ga tuas Página 2 de 5
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0400"
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
28 | R$ 6.164,09 |R$ 6.780,49 |R$7.088,69 | R$ 7.396,91 R$ 7.705,11
29 |R$6.287,38 |R$ 6.916,10 |R$ 7.230,47 [Es 7.544,85 R$ 7.859,21
30º |R$6.413,12 |R$7.054,42 |R$7.375,07 |R$ 7.695,74 |R$ 8.016,39
31º |R$6.541,39 |R$7.195,51 |R$7.522,58 |R$ 7.849,66 |R$8.176,72 |
2 | R$ 6.672,21 | R$ 7.339,42 | R$7.673,03 | R$ 8.006,65 R$ 8.340,26
33 | R$ 6.805,66 |R$ 7.486,21 |R$ 7.826,49 R$ 8.166,78 R$ 8.507,06
EL RS 6.941,77 |R$ 7.635,94 |R$7.983,02 |R$ 8.330,12 R$ 8.677,20
35 |R$7.080,61 |R$ 7.788,65 [R$ 8.142,68 |R$ 8.496,72 R$ 8.850,75
FISCAL TRIBUTÁRIO
TABELA 816 DONIZETE DE SOUZA DOLCE
A B E E E Ds O
ENSINO
MÉDIO 80 HS CURSOS | 120 HS CURSOS CAP. 180 HS CURSOS ENSINO
|CLASSE| COMPLETO | CAPACIT. PROFISS | PROF./ ENS, MED.PROF o | SUPERIOR
NIVEL | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO VENCIMENTO | VENCIMENTO |
1 |R$ 2.735,00 E 3.008,50 R$ 3.145,25 R$ 3.282,00 |R$ 3.418,75
2 R$2.844,40 |R$3.128,84 |R$ 3.271,06 R$ 3.413,28 |R$ 3.555,50
3 R$ 2.901,29 |R$:3.191,42 |R$ 3.336,48 R$ 3.481,55 |R$ 3.626,61
4 R$2.959,31 |R$3.255,25 |R$ 3.403,21 ES 3.551,18 |R$ 3.699,14
5 R$3.018,50 |R$3.320,35 |R$3.471,28 R$ 3.622,20 |R$ 3.773,13
6 R$3.078,87 |R$3.386,76 |R$ 3.540,70 |R$ 3.694,64 |R$ 3.848,59
7 |R$ 3.140,45 | R$ 3.454,49 R$ 3.611,51 R$3.768,54 |R$3.925,56 |
[8 |R$ 3.203,26 |R$3.523,58 | R$ 3.683,74 1 R$3.843,91 |R$4.004,07 |
9 R$3.267,32 |R$3.594,05 |R$3.757,42 R$ 3.920,79 |R$ 4.084,15
10 R$3.332,67 |R$3.665,93 |R$3.832,57 R$ 3.999,20 |R$4.165,83
11 R$3.399,32 |R$3.739,25 — |R$ 3.909,22 R$ 4.079,19 |R$ 4.249,15
12 R$ 3.467,31 |R$3.814,04 * |R$ 3.987,40 [R$4.160,77 |R$ 4.334,13
13 |R$3.536,65 |R$3.890,32 |R$ 4.067,15 R$ 4.243,98 |R$ 4.420,82
14 R$ 3.607,39 |R$3.968,13 |R$ 4.148,50 |R$ 4.328,86 |R$ 4.509,23 |
15 |R$3.679,53 | R$ 4.047,49 |R$ 4.231,46 |R$4.415,44 | R$ 4.599,42
16 R$3.753,13 |R$4.12844 — |R$4.316,09 |R$4.503,75 | R$ 4.691,41
17 — |R$3.828,19 | R$4.211,01 — |R$ 4.402,42 R$4.593,83 |R$4.755,23
18 R$ 3.904,75 | R$ 4.295,23 R$ 4.490,46 [R$4.685,70 |R$ 4.880,94
19 R$3.982,85 |R$4.381,13 |R$4.580,27 |R$4.779,42 |R$ 4.978,56
20 R$ 4.062,50 |R$4.468,75 |R$ 4.671,88 [R$4.875,00 |R$5.078,13 |
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2023 ERICO STEVAN dc STAN No
GONCALVES: fncansarems Página 3 de 5
0394479955 so
, Estado de Mato Grosso |
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG— B. Jardim Vitória
21 R$ 4.143,75 | R$ 4.558,13 R$ 4.765,32 |R$ 4.972,50 A R$ 5.179,69
22 R$4.226,63 |R$4.649,29 — |R$ 4.860,62 |R$ 5.071,95 |R$5.283,29
23 R$ 4.311,16 |R$ 4.742,28 R$ 4.957,84 |R$ 5.173,39 R$ 5.388,95
|24 | R$ 4.397,38 |R$ 4.837,12 |R$ 5.056,99 R$5.276,86 |R$5.496,73
zo R$4.485,33 |R$4.933,87 | |R$5.158,13 [rs 5.382,40 |R$ 5.606,67
26 R$ 4.575,04 |R$ 5.032,54 R$ 5.261,29 R$ 5.490,05 |R$5.718,80
Ls
27º |R$4.666,54 |R$5.13319 |R$5.366,52 [R$5.599,85 |R$5.833,17
[28 |r$4.759,87 [R$5.235,86 [R$ 5.473,85 lngs71184 R$ 5.949,84 |
29 |R$4855,07 |R$5.340,57 |R$558333 |R$5.82608 |R$ 6.068,83
3 | R$4.952,/17 |R$5.44739 |R$5.69499 |R$5.942,60 |R$ 6.190,21
31º |R$5.051,21 |R$5.556,33 EE 5.808,89 R$ 6.061,46 | R$ 6.314,02
[32 |R$5.152,24 |R$5.66746 |R$5.925,07 |R$6.182,68 |R$ 6.440,30
33 |R$5.255,28 |R$5.780,81 |R$ 6.043,57 R$6.306,34 |R$6.569,10 |
34º |R$5.360,39 |R$5.89643 |R$6.16445 * |R$6.43246 |R$ 6.700,48
35 |R$5.467,60 |R$6.014,35 |R$6.287,73 R$6.561,11 |R$6.834,49 |
=|
ERICO STEVAN fecaco steam
039: 44799 5 5 Dados: 2023.09.04
10:09:38 -04'00'
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 31 de agosto de 2023.
MENSAGEM DO PLC nº 012/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O Projeto de Lei em epígrafe propõe a inclusão dos
cargos de Eletricista de Distribuição e de Fiscal Tributário e suas correspondentes tabelas
salariais, na Lei Complementar nº 195/2011 de 28/11/2011 que dispõe sobre a reformulação
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do
município de Guarantã do Norte — MT.
Justificamos nosso pedido, considerando que a Lei
Complementar nº 198/2012 de 10/02/2012 que criou os cargos, as vagas, Os vencimentos e
as atribuições, não apresentou tabela salarial para progressão horizontal e vertical, trazendo
prejuízos aos servidores que ocupam os cargos de Eletricista de Distribuição e de Fiscal
Tributário.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
ERICOSTEVAN AtenciosamEN ae forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:003944799 concaLves:00394479955
55 Dados: 2023.09.04 10:09:50 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2023
. Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 15º Data 04 de setembro de | Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PEC PLM PLL
PLCL |PDL Indicação Moção
Nº012/2023
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
Senhores Vereadores AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva P Exercendo a Presidência
Ss Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
J
Valter Neves de Moura
Zilmar Assis de Lima
ol cl qa a| u| &| v| | mz
É
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