materia nº 80/2023

LDE |
CÂMARA MUNICIPA
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO NS 0.9445) da
MATÉRIA EM REGIME DE
2
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SE. Estado de Mato Grosso
pesto pão SS ps? MUNT CÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE tretor LOUISTa à
E Tocar O GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Port.: 206/202
Sea GABINETE DO PREFEITO
Po Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080/2023
a DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
| Matéria Aprovada por “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
Unanimidade dos Presentes ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
' PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
Diretor “Legislativo
Port.: 206/202 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.000,00 (Dez
mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
Projeto/Atividade: 20115 — Apoio ao Esporte e Lazer
04.007.27.813.0012.20115.3390
Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Recursos Não Vinculados e Impostos (1.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 18 dias do mês de setembro de 2023.
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
ERICO STEVAN
GONCALVES:0039 concaLves:0394479955
447995 5 ni 2023.09.20 08:20:44
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 080/2023
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. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 20º Data 20 de setembro de | Horas | 19:30
2023
Ordinária
Extraordinária x
Propositura | ATA PLC PL, / / BEL,
PLEL PDL Indicação Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
é VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A A | Ausente
2 David Marques Silva 7 P Exercendo a Presidência
e S |Sim
3 Demilson Camargo Martins $S N | Não
4 | José Ferreira de França E
—
5 Sandra Martins 54
6 Silvio Dutra da Silva o
7 Valcimar José Fuzinato f)
8 Valter Neves de Moura £L
9 Zilmar Assis de Lima Ss
Secretário “AD HO
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