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URGÊNCIA URGENTISSIMA;
GUARANTÁ DO NORTE - MT
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, Estado de Mato Grosso TA
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTEAT
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Matéria Aprovada por
Unanimidade
do SL
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 20090 — Parcerias com Entidades de Cooperação e Similares
09.002.18.541.0039.20090.3350
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 50.000,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Outros Recursos Não Vinculados (1.501.0000000)
Conta 28.191-3
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2022/2025), LDO (2023) e ELOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 06 dias do mês de outubro de 2023.
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 087/2023
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 06 de outubro de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 087/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 087/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio
Ambiente e Turismo.
O projeto de lei em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para o repasse de valores a Associação Focinho Amigo.
O valor será destinado para atender as despesas com
serviços médico veterinários e aquisição de ração para os animais desamparados no
município de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 087/2023
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FÓCINHO AMIGO
Guarantã do Norte - MT, 28 de setembro de 2023
Ofício nº 001/2023
Gabinete, Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
A.C.. Senhor Prefeito Érico Stevan,
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, solicitar um repasse de
recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear as ações da
Associação Focinho Amigo (CNPJ 51.581.541/0001-91) para com os animais do
nosso município. 4 o
Justificamos a necessidade-“desse “apoio financeiro, pois somos uma
entidade sem-fins' lucrativos e desenvólvemos um trabalho de caráter
socioambiental. f pr D tod “ajudar às animáis com ética & amparo.
A nossa associação tem como principais finalidades: 1. estimular o amor e
o respeito aos animais, 2. divulgar as leis existentes, 3. auxiliar os animais
desamparados, 4. promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos dos
animais e do meio ambiente, 5. promover projetos e ações que visem tais
situações, dentro outras.
Sendo que nos cumpre para o momento.
Atenciosamente,
ASSOCIAÇÃO FÓCINHO AMIGO
Thaysa Martins da Silva
CPF: 034.112.551-29
PRESIDENTE
. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 18º Data | 16deoutubro de | Horas | ER
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM PLL
Nº 087/2023
PLCL PDL Indicação Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA | BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
º | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
David Marques Silva E Exercendo a Presidência
S | Sim
Demilson Camargo Martins N | Não
José Ferreira de França
Sandra Martins
Silvio Dutra da Silva
Valcimar José Fuzinato
Valter Neves de Moura
o| ol qa) a) an) EB) op) —IZ
DA VS TAI A DA
Zilmar Assis de Lima
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