MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
[Matéria Aprovada por
PE
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Estado de Mato Grosso Epi to Sadr ÇA
doa.
Diretor Legislativo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Rogério R. dos Santos
Port.: 206/2021 . GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024 Diretor Legislativo
GABINETE DO PREFEITO Port.: 206/2021
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 094/2023
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Unanimidade
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
LA 2 —
Roporiniêtolos Santos
or Legislativo
e nei FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/ Atividade: 10160 — Assistência Financeira Complementar
Rubrica: 05.001.10.122.0024.10160.3190
Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte; Anulação de dotação na Fonte Transferências do SUS Federal
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2022/2025), LDO (2023) e LOA (2023), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, ao 01 dia do mês de novembro de 2023.
ERICO STEVAN Assinada da feema diaital por
GONCALVES:00394 GoncaLves00394470955
479955 Dados: 2023.11.03 17:06:36 -04'00'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº, 094/2023
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. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG-— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 01 de novembro de 2023.
MENSAGEM DO PL nº 094/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 094/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
A presente produção legislativa se faz necessária para
adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a
título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Ressaltamos que o repasse é referente a diferença dos
meses de maio a setembro de 2023. Além disso, está incluso no valor acima as parcelas dos
meses de outubro, novembro e dezembro.
Informamos que a diferença citada acima, trata dos
ajustes na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, $ 2º. Caso os ajustes de que
trata o $1º sejam alterados (competências de maio a agosto de 2023), haverá a compensação
em setembro.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado de forma digital por
GONCALVES:003944 Coca vEsvors4420955
79955 Dados: 2023.11.03 17:06:48 -0400'
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº, 094/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CNJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 19º Data | 06 de novembro de | Horas | 19:30
2023
Ordinária x |
Extraordinária
Propositura | ATA [Pie TPLM PLL
Nº 094/2023
PLCL | PDL Indicação Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA
BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
Valcimar José Fuzinato
E
Valter Neves de Moura
Zilmar Assis de Lima
1 VISTAS
Ea
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira S' A || Ausente
5) David Marques Silva = E =| exercendo a Presidência
3 | Demilson Camargo Martins Ss N | Não
4 José Ferreira de França E
5 Sandra Martins ig |
6 Silvio Dutra da Silva Ea
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