NEEM TR
E.
MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
, Estado de Mato Grosso o aà a TR
Enem MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORT) sera 'dos Samos
à Rad GABINETE DO PREFEITO 2021/2024 iretor Legislativo
L lativo
ns pi 021 Rua das Oliveiras, 135 = CPAG — B. Jardim Vitória Port.: 206/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Matéria Aprovada por
ide “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
Unanimidade
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
POTTO AR. CDS SU A
E or ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
Ports i MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE — MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Para atender a necessidade de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar
contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e
quantidades previstas no Anexo Unico.
Parágrafo Único - Os contratos serão de natureza
administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo
Município através da Lei do Regime Jurídico Unico,
ARTIGO 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público para:
1 - Satisfazer as necessidades ambientais, de urbanidade,
de abastecimento d'água, de saneamento, de transporte, de estradas vicinais, de calçamento, de
asfalto, de segurança, coleta de lixo e limpeza pública.
II - Admissão provisória para o exercício de funções e
ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e
afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município;
IM - admissão temporária de atividades da educação.
ERICO STEVAN Aa digital
GONCALVES:O concaLvesoo394479955
0394479955 e 2023.11.03 16:48:13
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023
Página 1 de 7
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - O recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à
divulgação, prescindindo de concurso público ou por analise curricular.
ARTIGO 4º - As contratações serão feitas por tempo
determinado, observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
ARTIGO 5º - As contratações somente poderão ser
feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal.
ARTIGO 6º - É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas, salvo aqueles em que a lei permite acumulação de cargos.
ARTIGO 7º - A remuneração e o quantitativo do pessoal
contratado nos termos desta Lei será fixada também no Anexo Unico.
ARTIGO 8º- O pessoal contratado fica vinculado ao
Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.
Parágrafo Único —- Fica assegurado a todos os
contratados, os direitos ao recebimento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço
constitucional conforme, previsão contida no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como
as demais previsões contidas no dispositivo constitucional supracitado em especial aqueles que
venham de encontro com a legislação aplicável ao caso, além de outros já previstos no âmbito
municipal.
ARTIGO 9º- O pessoal contratado nos termos desta Lei
não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato.
Il — Ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de condição,
ressalvados os casos relativos às escolas indígenas e do campo.
ARTIGO 10 - Poderá ser rescindido o presente contrato
a critério da Administração Pública como ato discursionário.
Assinado de forma
ERICO STEVAN cigial por ERiCO sTevan
GONCALVES:0 GN AivESo0bMA/0a
0394479955 — Dados:2023.1103
16:48:24 0400"
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023
Página 2 de 7
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
uadro de vagas para Teste Seletivo Simplificado para o ano letivo 2024
ANEXO ÚNICO
. Vencimento | Vagas/ Vagas/
Cc : Prof
cin essor Escolas | Hora aula Horas Reserva
Mensal Normais | Dehoras
Nível Superior Lic. Pedagogia 114/2280 | 100/2000
h h
Nível Superior Lic. Letras 08/108 h
Nível Superior Lic. Matemática
Nível Superior Lic. Ciências Zona
Nível Superior Lic. História Urbana Ra 155,07
Nível Superior Lic. Geografia
Nível Superior Lic. Artes
Nível Superior Lic. Inglês
Nível Superior Lic. Ed. Física 00/00h 08/136h
[o c [o Vencimento Vagas Reserva
argo — | Zona 30 horas Normais Vagas
Agente de Serviços Gerais Urbana 62
(Zeladora/Merendeira) a Lt
Cc Vencimento | Vagas Reserva |
Aro | Zona 40 horas | Normais | Vagas |
Nutricionista ua R$6.124,06 | 01 08
ur;
Motorista escolar Categoria D | R$ 3.343,37 22 Jd 40
ESCOLAS DO CAMPO
Vencimento
Hora aula
Mensal
Vagas/
Horas
Normais
Escolas
Escola Novo
Horizonte
Escola Sol
Nascente
03/60h
Nível Superior Lic. Pedagogia
R$ 165,77
Nível Superior Lic. Pedagogia
ERICO STEVAN fencosrevam o!
GONCALVES:0 SONcAvES 009447008
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023 0394479955 Caia
Página 4 de 7
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG-— B. Jardim Vitória
Nível Superior Lic. Pedagogia Espola Ba
Esperança
Nível Superior Lic. Pedagogia ts
Escola Base
Aérea
01/20h
R$ 165,77
Nível Superior Lic. Pedagogia
[ Venci V /
Cargo: Professor encimento agas” | Reserva
Hora aula Horas
Formação
tá Mensal Normais He
Nível Superior Lic. Letras
| Nível Superior Lic. Matemática Zona
Nível Superior Lic. Ciências Rural
Nível Superior Lic. História
Nível Superior Lic. Geografia
Nível Superior Lic. Artes
Nível Superior Lic. Inglês
Nível Superior Lic. Ed. Física
R$ 165,77
cáiio Vencimento | Vagas
arg 30 horas Normais
Agente de Serviços Gerais ES
Zeladora/Merendeira) ENS
( Horizonte
Agente de Serviços Gerais Escola Sol
Zeladora/Merendeira Nascente
a : Escola
Agente de Serviços Gerais R$ 1.952,62
; Boa 01
(Zel adora/Merendeira) E
sperança
Agente de Serviços Gerais
Zeladora/Merendeira Santa Ana
Agente de Serviços Gerais sera
. ase
(Zeladora/ Merendeira) Aé
érea
ERICO STEVAN Assinado de forma digital
por ERICO STEVAN
GONCALVES:O Soncavesoosasardaso
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023
Página 5 de 7
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 —- CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 01 de novembro de 2023.
MENSAGEM DO PLC nº 014/2023
REFERENTE: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei complementar em epígrafe objetiva
autorização legislativa para contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, especialmente ao que diz respeito a Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Deporto.
Conforme aprovação da Emenda Constitucional nº
059. de 11 de novembro de 2009, que torna o ensino público obrigatório e gratuito entre os
4 e 17 anos é de responsabilidade dos municípios a oferta de vagas a todas as crianças desta
faixa etária, e os Planos Municipal, Estadual é Nacional de Educação prevê esse direito e a
Lei Municipal nº 187/2011 de 09 de junho de 2011, especificamente no Capítulo III, trata
das Licenças, nas Seções em que os Profissionais da Educação tem como direito e
necessitam de substitutos nas seguintes situações:
Seção 1 - Da Licença por acidente ou Doença Grave;
Seção II — Da Licença Prêmio por Assiduidade;
Seção III — Da Licença Maternidade;
Seção V — Da Licença para Tratamento de Saúde;
Seção VI — Da Licença para Tratar de Interesse Particular:
Seção VII — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
Para atendermos as necessidades acima descritas, é de
extrema importância a contratação de professores para substituir os profissionais da
educação que se encontram gozando dos direitos acima mencionados, férias, licença pra
qualificação profissional, os que ocupam cargos de gestão e profissionais para atuarem
junto as Escolas localizadas na zona urbana, rural e CMEF's de nosso município.
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de
ensino, faz-se necessário este projeto de lei, para contratação de Professores para Escolas da
Zona Urbana e Rural através dc Testo Seletivo Simplificado, onde também a Constituição
Federal admite a contratação de servidores temporários.
ERICO STEVAN pao rdepa digital
GONCALVES:O Concavesoosoross
. . 0394479955 Messieoroo
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023
Página 6 de 7
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO 2021/2024
Rua das Oliveiras, 135 —CPAG — B. Jardim Vitória
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ERICO STEVAN Assinado deforma ciohal por
GONCALVES:00394 soar aanas
479955 oo
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2023 .
Página 7 de 7
DEMONSTRATIVO
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Contratação Tempo!
CRIAÇÃO
Data: Fevereiro 2024
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2023
Descrição por elemento de despesa
3190:11
3190.04
319013
3191.13
Outros
TOTAL ORÇADO
Continuação do anexo na próxima página
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 -— FAX: 613-7566
ANEXO XLIL
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
rária escolas zona urbana e rural — 004/2023
APERFEIÇOAMENTO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO 2023)
Valor orçado
00.00
8.723.000,00
2.979.500.00
9.512.000,00
2.180.000.00
73.472.500.00
“TOE
Teto em do Cortás 3 Cos
“38 Matão Cras
Descrição por elemento de despesa
3190.11 e 319004
3190.13 e 319113
Outros .
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (até mês 08/2023)
valor total da despesa atualizado
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa
319011 e 319004
3190.13e 319113
Outros...
Total das despesas
Continuação do anexo na próxima página
%
x y
Ni
A STORE Gonçalves
003 084.199 55.
profeito Mt
61.386.158.23
42.717.013,81
1.981 906,26
76.085.078,10
2024 2025 2026 Total da despesa aumentada no período
335.987,07 371.320.69 373 568,75 1.080.876,50
67.944,05 77.977,34 78.449,44 302.820.27
403.931,12 449.298 03 530.467,62 1.383.696,77
,
jomt A 44) ER fagos
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
T ( E Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
RE = Cof mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, à promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 - FAX: 613-7566
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA com PESSOAL
2023 2024 2025 Total
Descrição do evento
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadua! (Receita Corrente Liquida) 129.679.762,61 136.163.750,10 142.971.937,60 408.815.450,31
Redução de despesas de caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APOS AS CONTRATAÇÕES
Descrição por elementos Valor
319011 e 319004 61.722.145,30
3190. 13 e 319113 12.784.957,66
Outros
s 1.981.906,26
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 76.489.009,22
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, € sim, substituição dos servidores
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relaciona!
os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
dos, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham m
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursat enos que os concursados
O percentual continua abaixo do limite, contudo devem-se observar OS pontos elencados no relatório de cálculo em anexo
DATA:
01/11/2023 ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS
Contratação: Fevereiro /2024
Cargos
Zona Urbana - Horistas
Professor superior Lic. Pedagogia
Professor Superior Letras
Professor Superior Artes
Professor Matemática
Professor Superior Ciências
Professor Superior Historia
professor Superior Geografia
Professor Superior Educação Física
Valor Fixo
Agente de Serv. Gerais
Nutricionista
Motorista Escola Cat. D
Escolas Campo
Professor Pedagogia - Novo Horizonte
professor Pedagogia - Sol Nascente
Professor Pedagogia - Boa Esperança
Professor Pedagogia - Santa Ana
Professor Pedagogia - Base Aérea
Professor Superior Letras
Professor Superior Artes
Professor Superior Ingles
Professor Matemática
Professor Superior Ciências
Professor Superior Historia
Professor Sup:
Geografia
Professor Superior Educação Física
Agente de Serv. Gerais Novo Horizonte
Agente de Serv. Gerais Sol Nascente
Agente de Serv. Gerais Boa Esperança
Agente de Serv. Gerais Santa Ana
Agente de Serv. Gerais Base aérea
Total Base salarial
Valor
ão
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
1.952,62
6.124,06
3.343,37
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
1.952,62
1.952,62
1.952,62
1.952,62
1.952,62
Horas
Remuneraç /vagas [vagas
2023
1.620
116
13
92
81
72
39
68
19
uma
10
10
a
20
morno
Demonstrativo Impa:
Horas
2024
2.280
A]
36
36
2
18
eo a
Horas /
Cargos Valor.
Impacto Impacto/
Mês Mês
660 109.408,20
(116) (19.229,32)
(13) (2.155,05)
(92) (15.250,84)
(81) (13.427,37)
(72) (11.935,84)
(39) (6.465,03)
(68) (11.272,36)
(1) (6.124,06)
3 10.030,11
a) (165,77)
2 331,54
(1) (165,77)
(4) (663,08)
26 4.310,02
17 2.818,09
(40) (6.630,80)
(30) (4.973,10)
3 297,31
3 497,31
12) (331,54)
(1) (1.952,62)
Valor Hora /
vencimento 11
meses
1.203.490,20
(211.522,52)
(23.705,11)
(167.759,24)
(147.701,07)
(131.289,84)
(71.115,33)
(123.995,96)
(67.364,56)
110.331,21
(1.823,47)
3.646,94
(1.823,47)
(7.293,88)
47.410,22
30.998,99
(72.938,80)
(54.704,10)
5.470,41
5.970,41
(3.646,94)
(21.478,82)
298.655,17
13º
cto Teste Seletivo para Zona Urbana e Rural 04-2023
Férias
Proporcional proporcionais Total 2024
100.290,85
(17.626,88)
(1.975,43)
(13.979,94)
(12.308,42)
(10.940,82)
(5.926,28)
(10.333,00)
(5.613,72)
9.194,27
(151,96)
303,91
(151,96)
(607,82)
3.950,85
2.583,25
16.078,23)
(4.558,68)
455,87
455,87
(303,91)
(1.789,90)
24.887,93
50.145,43 1.353.926,48
(881344) (237.962,84)
(98771) (26.668,25)
(6.989,97) (188.729,15)
(6.154,21) (166.163,70)
(5.470,41) (147.701,07)
(2.963,14) (80.004,75)
(5.166,50) (139.495,46)
(2.806,86) (75.785,24)
4.597,13 124.122,61
(75,98) (2.051,40)
151,96 4.102,81
(75,98) (2.051,40)
(303,91) (8.205,62)
1.975,43 53.336,50
1.291,62 34.873,86
(3.039,12) (82.056,15)
(2.279,34) (61.542,11)
227,93 6.154,21
(894,95) (24.163,67)
12.443,97 335.987,07
2025 (13,97%) 2026
1.496.310,31
(262.987,87)
(29.472,78)
(208.576,59)
(183.638,08)
(163.233,85)
(88.418,34)
(154.165,30)
4.534,27
(2.267,14)
(9.068,55)
58.945,56
38.541,33
(90:685,47)
(68 014,10)
6.801,41
6.801,41
(8.534,27)
371.320,69
1.505.369,31
(254.580,06)
(29.651,21)
(209.839,36)
(184.749,87)
(164.222,21)
(88.953,64)
(155.098,66)
(2.280,86)
456173
(2.280,86)
(9.123,45)
59.302,43
38.774,66
(91.234,50)
(68.425,88)
6.842,59
6.842,59
(4.561,73)
»,
KA,
373.568,75
(14,66%) Total Período
3.355.606,09
[765.530,77]
(85.792,24
(607.145,08
(534.551,68
(475457,09
(257.376)
(448 759,8
(223.802,99)
399.304,0
1659950
13.198
(6.599,40)
(26.39751)
17158448
11218585
(263.9%13)
(197.58L,09)
19.798,21
197821
(131881)
na,97)
1.080.876,50
449,44 224.370,83
21,0% INSS - Patronal 62.717,59 5.226,47 67.944,05 71.971,34 78.449,
Eventos de Horas Extras - Complementação Carga Horária .
não houve E n »
Total Eventos Extras E E - - - - ê sai
Total (Base + Patronal + Extras) 361.372,76 30.114,40 12.443,97 403.931,12 449.298,03 as2.018,18 1º ,33
Guarantã do Norte - MT, 24 de Outubro de 2023
- “e N
,
Ghs. Os valores e quantidades de vagas mencinados acima foram calculados com basê nos dados apresentados pe a Secr
jutação através do memorando 1239/2023, os
sao para preene
vagas para 0 2n0 tetivo de 2024 Segundo os mencionados, trata-se de pagamento de real zação de teste seletivo para 2024. Conforme o retendo memorando as vagas deste seletivo serao para cobrir a falta de servidores
gevido atestados medicos e outros profissionais que estao atuando em outra fede, Para os atestados 0 impacto é real, para aqueles que sairam praticamente nao ocorre impacto. O gasto de Pessoal apurado no 3º
Quadrimestre de 2022 ficou em a2, 46,902" Quagrimestre de 2022 ficou em 42,75% sem considerar os valores da Previguar, ja O percentual apurado no 1º quadrimestre ficou em 44,31%. Já no Exercício 202301"
Quadrimestre regista um percentual de gasto de pessoal de 43,84%, € para 02 Quadrimestre passou 3 ser 45,50%. Houve va! «ação para cima. O Total do impacto no gasto de pessoal com este Seletivo será de R$ 125.716,25
no ano de 2023, tendo em vista que às vagas ora solicitadas já encontram-se excluídas da ultima folha de pagamento. O Ministério da Economia divulgou a Nota Informativi
a SEI nº 4076/2021/ME onde estabelece Medidas de
Reforço à Responsabilidade Fiscal conforme art. 15el6 ca LC179de 13 de janeiro de 2021, e quanto a apuração de despesas de pessoal 3 tceriou regras, sendo elas a Inclusão do valor bruto de despesas de pessoal no
computo do limite; a não dedução das despesas com inativos e pensianistas custeadas com recursos aportados para cobertura de déficit financiero dos regimes de previdência, € também a inclusão das despesas com inativos
e pensionistas junto ao limite do Poder e orgão de orglem do servidor, independente do órgão responsável pelo pagamento do benefício. Ou seja, os gastos que o nosso RPPS têm com servidores aposentados do poder
executivo serão incorporados ao gastos. Atualmente há fatores que fazem como que nosso gasto de pessoal esteja baixo, que é o fato de termos recebido receitas extraordinárias em 2022 e 2 entrada de vários convenios de
corrente, que fez com que a Receita Corrente Liquida cumentasse. Em 20233 projeção de receita para o Fundeb estã abaixo do esperado e projeta-se um déficit de 3 milhões, o que contribui diretamente no gasto de pessoal,
isto porque O percentual mínimo de 70% a ser aplicado no fundeb já está acima de 95%. Caso a receita diminua, o percentual aumenta, contudo o percent:
ual dentro do montante do gasto de pessoal do ente tende à
aumentar, pela diminuição das receitas que compõem. Neste ano de 2023 a aliquota patronal da Previguar aumentou drasticamente, passando de 26,% par
a mais de 33% até agosto e 40,17% em setembro, o que afeta
diretamente O gasto ge pessoal. Conforme calculos realizados, O impacto, mesmo sem reajuste nos salários seria de pouco mais de R$ 900.000,00, se considerarmos o reajuste de mais de 14% concedida aos profission:
valor projetado pessa ge Um milhão, por isso é preciso ter cautela nas decisões. À projeção atuarial mostra que para exercicio 2024 será de 41% a contribuição patronal, o que aumentará a despesa, mesmo que não
aumente os salários. Conforme LRF:
Art. 22.4 verificação do cumprimento dos limites estabelecicos nos arts 19e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
parágrafo único. Sea despesa total com pessoal exceder a 25% (noventa e cinco por cento] do limite, são vedados ao Poder ou orgão refesigo no art. 20 que houver incorri
1- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de «emuneração a qualquer titulo, saivo os derivados de sentença judioi
art. 37 da Constituição;
| - criação de cargo, emprego ou função;
pento de
ido no excesso:
1ou de determinação legal ou contratual, ressalvad:
hi - alteração de est utura de carreira que im!
que aumento de despesa
tv - provimento de cargo público admissão ou cant
ação de pessoal a qualquer vitu
o no caso do disposto nO inciso lt do $ 6o do art 57 da
lvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
« de educação, saúde e segurança;
v - contratação de 1
“onstituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçame
rias.
Total da despesa aumentada
mo periodo
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Contratação Temporária escolas zona urbana e rural —
CRIAÇÃO
Data: Fevereiro/2024
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORG.
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2023
Descrição por elemento de despesa
319011
319004
3190.13
3191.13
Outros
TOTAL ORÇADO
Continuação do anexo na próxima página
— ANEXO XLU
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 18 da Lei Complement
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
a técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
joção do desenvolvimento
Missão: Garantir consultori
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promí
institucional ea avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
tar 101/2000)
004/2023
APERFEIÇOAMENTO
AMENTO 2023)
Valor orçado
8.723.
2.979.500,00
9.512.000,00
2.180.000,00
3.472.500,00
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
4 CONSULTORIA TÉCNICA
T ( E Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
rua mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (até mês 08/2023)
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado
3490.11 e 319004 61.386.158.23
3190.13 e 319113 12717.013,61
Outros ... 1.981.906,26
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 76.085.078.10
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2024 2025 2026 Total da despesa aumentada no período
3190.11 e 319004 335.987,07 371.320,69 373.568,75 1.080.876,50
1
319013e 319113 6794405 77.977,34 78.449.44 302.820,27
Outros...
Total das despesas 403.931,12 449.298,03 530.467,62 1.383.696,77
Continuação do anexo na próxima página
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
2023 2024 2025 Total
Descrição do evento
136.163.750,10 142.971.937,60 408.815.450,31
Previsão de Aumento da arrecadação MunicipalEstadual (Receita Corrente Liquida) 129.679.762,61
Reocução de despesas ce caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS AS CONTRATAÇÕES
Descrição por elementos Valor
SA80.11 eiManDe 61.722.145,30
3190 13e 31911
» 12.784.957,56
Outros
1.981.906,26
76.489.009,22
sentarem aumento de despesas. e sim, substituição dos servidores
guintes informações relacionar
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não repre:
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados peios aprovados no concurso, com as se:
De cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
O percentual continua abaixo do limite, contudo devem-se observar os pontos elencados no relatório de cálculo em anexo.
DATA:
01/11/2023 ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Demonstrativo Impacto Teste Seletivo para Zona Urbana e Rural 04-2023
Contratação: Fevereiro /2024
Horas /
Valor Horas Horas Cargos Valor. valor Hora / ci
imento 11 13º ias ;
Cargos PR prai bre presa j rs as Proporcional proporcionais — Total 2024 2025 (13,97%) 2026 (14,66%) Total Período
Zona Urbana - Horistas
Professor superior Lic. Pedagogia 165,77 1.620 2.280 660 109.408,20 1.203.490,20 100.290,85 50.145,43 1.353.926,48 1 496.310,31 1.505.369,31 pese
Professor Superior Letras 165,77 116 - (116) (1922932) (211.522,52) (17.626,88) (881344) (237.962,84) (26295787) (26558006) ogro
Professor Superior Artes 165,77 13 Z (13) (215501) (23.705,11) (1.975,43) (08771) (2666825) (2947278) possa) dl É ps
professor Matemática 17 2º - (62) (1525084) (16775920) (1397994) (698997) (188:729,16) a
Professor Superior Ciências 165,77 81 (81) (1342737) (14770107) (1230842) (6: 15421) (166463,70) (18365608) (UAMEMA pi 157.03
Professor Superior Historia 1657 Nº - (2) (1193544) (131.289,84) (10.940,82) (5.470,41) (147.703,07) e irma ia )
professor Superior Geografia 165,77 39 - (39) (6.465,03) (71.115,33) 92628) (2.963,14) (80.004,75) (88 1834) (8895 3,64) a EAN
Professor Superior Educação Física 1657 68 (68) (1127236) (12399596) (10.333,00) (5-166,50) (139.495,46) (15426530) (15509666) tosi5o
Valor Fixo - . E : . . a
PV. ai e » ” = o . E )
Agente de Serv. Gerais ag E 7 w) (512406) (67.354,66) (5.613,72) (2.806,86) (75.785,24) (83.755,09 (84.262,17) na 802 e
Motorista Escola Cat, D 334337 19 22 3 10.030,11 11033121 9.194,27 ASSIS 1241226 is7asao issm6Io SH pj
Escolas Campo - z a = 599,0
Professor Pedagogia - Novo Horizonte 165,77 a 3 (1) (165,77) (1.823,47) (151,96) (75,98) (2.059,40) E pd n pç he pro
Professor Pedagogia - Sol Nascente 165,77 3 8 2 331,54 3.646,94 303,91 151,96 4.102,81 a Gana 4.561,73 ; E se
Professor Pedagogia - Boa Esperança 165,77 2 1 (1 (165,77) (1.823,47) (151,96) (75,98) (2.051,40) (2.267,14) (2.280,86) o
Professor Pedagogia - Santa Ana 165,77 3 3 - - é . E j
Professor Pedagogia - Base Aérea 165,77 1 1 - - E E á E j A
Professor Superior Letras 1657 40 36 (a) (66308) (729388) (60782) (80381) namo soma E ra ns ai
Professor Superior Artes 165,77 10 36 26 4.310,02 47.410,22 3.950,85 1.975,43 53.336,50 58.945,56 59 sinta pé pre
Professor Superior Ingles 165,77 10 27 Bv) 2.818,09 30.998,99 2.583,25 1.291,62 34.873,86 38.541,33 38.774,66 ns cad
Professor Matemática 165,7 40 (o) (663080) (7293880) (607823) (3.039,12) (moscas) cosssam) Nida [5 98209)
Professor Superior Ciências 165,77 30 - (30) (4.973,10) (54.704,10) (4.558,68) (2.279,34) (61.542,11) (68.014,10) (68.425,88) e a
Professor Superior Historia 165,77 6 9 3 as7,31 5.470,81 455,87 227,93 6.154,21 6.801,41 é e e id
Professor Superior Geografia 165,77 5 E) 3 a97,31 5.470,41 455,87 22783 6.154,21 6.801,41 5.84 es E pc
Professor Superior Educação Física 165,77 20 18 (2) (331,54) (3.646,94) (303,91) (sz, tp (4.102,81) (4.534,27) (a 83; ) 13.196
É arise A
Agente de Serv. Gerais Novo Horizonte 1.952,62 1 1 - - : so : .
Agente de Serv. Gerais Sol Nascente 1.952,62 1 1 - = - E E o nB866,49) RE)
Agente de Serv. Gerais Boa Esperança 1.952,62 2 1 q) (1.952,62) (21.478,82) (1.789,90) (24.163,67) (26.866,5 t nisto
Agente de Serv. Gerais Santa Ana 1.952,62 1 1
Agente de Serv. Gerais Base aérea 1.952,62 ã 1 á E
Total Base salarial 298.655,17 24.887,93 12.443,97 335.987,07 37132069 373.568,75 1.080.8%,50
21,0% INSS - Patronal
Eventos de Horas Extras - Complementação Carga Horária
não houve
Total Eventos Extras
Total (Base + Patronal + Extras)
Guarantã do Norte - MT, 24 de Outubro de 2023
62.717,59 5.226,47 67.944,05 77.977,34 78.449,44
12.443,97 403.931,12 449.298,03 452.018,18
361.372,76 30.114,40
224.370,88
1.305.24733
s sao para preenchimento de
Secretaria Municipal de Educação através do memorando 1 39/2023,
forme 6 referido memorando às vagas deste seletivo serao para cobrir à falta de servidores
o é real, para aqueles que sarram praticamente nao ocorre impacto. O gasto de Pessoal apurado no 3º
a Previguar, já o percentual apurado no 1º Quadrimestre ficou em 44,31%, Já no Exercicio 20230 1º
e. Houve variação para cima. O Total do impacto no gasto de pessoal com este Seletivo será de R$ 125.716,29
O Ministério da Economia divulgou a Nota Informativa SEI nº 4076/2021/ME onde esta! belece Medidas de
à Inclusão do valor bruto de despesas de pessoal n0
de pessoal a LC criou regras, sendo elas
de deficit financiero dos regimes de previdência; é também a inclusão das despesas com inativos
penefício. Ou seja, os gastos que O nosso RPPS têm com servidores aposentados do poder
to de termos recebido receitas extraordinárias em 2022 ea entrada de vários convenios de
projeta-se um déficit de 3 milhões, oque contribui diretamente no gasto de pessoal,
percentual dentro do montante do gasto de pessoal do ente tende a
Obs, Os valores e quan s de vaz
e quantidades de vagas mencinados acima foram caltulados com base nos dados apresentados pa
ata-se dé pagamento de realização de teste seletivo para 2024. Cam
vagas para o ano letivo de 2024. Segundo os mencionados,
bi ara pane que estao atuando em outra rede. Para os ate stados o impact
Quadrimestre regista um percentual a icon do pen ir
a le gasto de pessoal de nina e para o 2 Quadtimestre passou a ser 45,50
a spa ne Eai z Er vagas ora solicitadas já encontram-se exciuidas da ultima folha de pagamento.
Poda de pr ds ar 15e 16 datC 178 de 13 de janeiro de 2021, e quanto a apuração de despesas.
pe entç Na Esp sã E E jespesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos aportados para cobertura
pesar e e pi de oremdo servidor, independente do órgão responsável pelo pagamento do
Corrente, que fez com que 3 agia os pin rp indo
% a Corrente Liquida aumentasse. Em 2023 & projeção de receita para o Fundeb está abaixo do e sperado e
isto porque o pert mi i
E sto Poterpteioo ds de 70% a ser aplitado no fundet já está acima de 95%. Caso a receita diminua, o percentual aumenta, contuco O
A , i ' + E m:
iminuição das receitas que compõem. Neste ano de 2023 a aliquota patronal da Previguar aumentou drasticamente, passando de 26,% para mais de 33% até agosto e 40,17% em setembro, o que afeta
diretamente o gasto de | j
ie dia das tee calculos realizados, o impacto, mesmo sem reajuste nos salários seria de pouco mais de R$ 900.000,00, se considerarmos o
pessa jm milhão, por isso é precisa ter cautela nas decisões. A projeção atuarial mostra ibuiçã
S je para o exercicio 2024 será de 41% à tb patronal, o que aumentará a despesa, mesmo que não
aumente os salários. Conforme a LRF: Em ' E Rice É '
Art. 22. A verifi T
sa e cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre
Esses Saspese total com pessoal exceder 3 45% (noventa é cinto por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso
. tea gem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração à qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal o:
art 37 da Constituição; É
- criação de cargo, emprego ou função;
| - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
wu contratual, ressalvada 3 revisão prevista no inciso X do
servidorésdas áreas de educação, saúde e segurança,
to é
iV - provimento de cari c n
e cargo público, admissão ou contratação de pessoai a qualquer título, ressalvada a repo: ão deco e de aposentadoria ou falecim
isposto no inciso fl do & Go. do art. 57 da Constitui
ei de diretrizes orçamentárias
ção e as situações previstas nº
V -contratação de hora extra, seivo no caso di
Demonstrativo Impacto Teste Seletivo Zona Urbana e Rural
plemeto do despesa NE om [om]
el
3190.11
proa 335.687,07 371.320 69
pos OT] ErSaos| TIS
3191.13
[Total das despesas das despesas
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
E CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
TOR mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
Tetra e Conte de Estac
de Macio Grumo institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 61 3-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Contratação Temporária escolas zona urbana e rural — 004/2023
CRIAÇÃO EXPANSÃO x APERFEIÇOAMENTO
Data: Fevereiro/2024
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO 2023)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2023
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
319011 50.0784
3190.04 8.723.000.00
3190.13 2.979.500.00
319113 9.512.000.00
“Outros É 2.180.000,00
TOTAL ORÇADO , 73.472.500.00
Continuação do anexo na próxima página ia
cats
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
«
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
true se Corea 5º Faso mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/1685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2023 2024 2025 Total
Previsão de Aumento da arrecadação MunicipalfEstadual (Receita Corrente Liquida) 129.679.762,61 136.163.750,10 142971.937,60 408.815.450,31
Redução de despesas de caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS AS CONTRATAÇÕES
Descrição por elementos Valor
3190.11 e 319004
61.722.145,30
3190.13e 319113
12.784.957,66
Outros .
1.981.906,26
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
76.489.009,22
eder las as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim. substituição dos servidores
. O gestor deve demonstrar quais são Os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar
o penis o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
forma, O valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes Os contratados ganham menos que 08 concursados
O percentual continua abaixo do limite, contudo devem-se observar os pontos elencados no relatório de cálculo em anexo.
DATA:
01/11/2023 ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DEMAIS ONSÁVEIS:
Contratação: Fevereiro /2024
Cargos
Zona Urbana - Horistas
Professor superior Lic. Pedagogia
Professor Superior Letras
Professor Superior Artes
Professor Matemática
Professor Superior Ciências
Professor Superior Historia
Professor Superior Geografia
Professor Superior Educação Física
Valor Fixo
Agente de Serv. Gerais
Nutricionista
Motorista Escola Cat. D
Escolas Campo
Professor Pedagogia - Novo Horizonte
Professor Pedagogia - Sol Nascente
Professor Pedagogia - Boa Esperança
Professor Pedagogia - Santa Ana
Professor Pedagogia - Base Aérea
Professor Superior Letras
Professor Superior Artes
Professor Superior ingles
Professor Matemática
Professor Superior Ciências
Professor Superior Historia
Professor Superior Geografia
Professor Superior Educação Fisica
Agente de Serv. Gerais Novo Horizonte
Agente de Serv. Gerais Sol Nascente
Agente de Serv. Gerais Boa Esperança
Agente de Serv. Gerais Santa Ana
Agente de Serv. Gerais Base aérea
Total Base salarial
Valor
ão
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
1.952,62
6.124,06
3.343,37
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
165,77
1.952,62
1.952,62
1.952,62
1.952,62
1.952,62
1.620
116
13
92
81
mn
39
68
19
eu suw
10
10
30
20
RE nella]
Demonstrativo Impacto Test
Horas Horas
Remuneraç [vagas [vagas
2023
2024
2.280
22
n
GBA uunmuu
o
18
O co
Horas /
Cargos
Impacto
Mês
660
(116)
(13)
(92)
(81)
(72)
(39)
(68)
1)
3
(1)
11
ta)
26
17
(40)
(30)
Valor.
e Seletivo para Zona Urbana e Rural
Valor Hora /
impacto/ Vencimento 11
Mês
109.408,20
(19.229,32)
(2.155,01)
(15.250,84)
(13.427,37)
(11.935,44)
(6.465,03)
(11.272,36)
(6.124,06)
10.030,11
(165,77)
331,54
(165,77)
(663,08)
4.310,02
2.818,09
(6.630,80)
(4.973,10)
497,31
49731
(331,54)
(1.952,62)
meses
1.203.490,20
(211.522,52)
(23.705,11)
(167.759,24)
(147.701,07)
(131.289,84)
(71.115,33)
(123.995,96)
(67.364,66)
110.331,21
(1.823,97)
3.646,94
(1.823,47)
(7.293,88)
47.910,22
30.998,99
(72.938,80)
(54.704,10)
5.470,41
5.470,41
(3.646,94)
(21.478,82)
298.655,17
13º
Férias
proporcional proporcionais
100.290,85
(17.526,88)
(1.975,43)
(13.979,94)
(12.308,42)
(10.940,82)
(5.926,28)
(10.333,00)
(5.613,72)
9.194,27
(151,96)
303,91
(151,96)
(607,82)
3.950,85
2.583,25
(6.078,23)
(4.558,68)
455,87
455,87
(303,81)
gm +
(1.789,90)
24.887,93
50.145,43
(8.813,44)
(987,71)
(5.989,97)
(6.154,21)
(5.470,41)
(2.963,14)
(5.166,50)
(2.806,86)
4.597,13
(75.98)
151,96
(75,98)
(303,91)
1.975,43
1.291,62
(3.039,12)
(2.279,34)
227,93
227,93
(894,95)
12.443,97
04-2023
Total 2024
1.353.926,48
(237.962,84)
(26.668,25)
(188.729,15)
(166.163,70)
(147.701,07)
(80.004,75)
(139.495,46)
(75.785,24)
124.122,61
(2.051,40)
4.102,81
(2.051,40)
(8.205,62)
53.336,50
34.873,86
(82.056,15)
(61.542,11)
6.154,21
6.154,21
(4.102,81)
o
(24.163,67)
335.987,07
2025 (13,97%) 2026 (14,66%) Total Período
1.496.310,31
(262.987,87)
(29.472,778)
(208.576,59)
(183.638,08)
(163.233,85)
(88.418,34)
(154.165,30)
(83.755,09)
137.175,80
(2.267,74)
4.534,27
(2.267,14)
(9.068,55)
58.945,56
38.541,33
(90.685,47)
(68.014,10)
6.801,41
6.801,41
TN 8,534,27)
(26.704,82)
371.320,69
1.505.369,31
(264.580,06)
(29.651,21)
(209.839,36)
(184. 749,87)
(164.222,11)
(88.953,64)
(155.098,56)
(84.262,17)
138.006,29
(2.280,86)
2.561,73
(2.280,86)
(9.123,45)
59.302,43
38.774,66
(91.234,50)
(68.425,88)
6.842,59
6.842,59
(4.561,73)
(26.866,49
373.568,75
4.355.606,09
(765.530,77)
(85.792,24
[607.145,08]
(534.551,66)
(475.157,03
(257.376,7))
(448.759,89)
(243.802,9)
399.304,10
(6.599,0)
13.198
(6.599/0)
(26.39761)
171.58448
112.18385
(263.97513)
(197.98209)
19.7921
19.7821
(13.196,81)
(777897)
1.080.815,50
21,0% INSS - Patronal 62.717,59
Eventos de Horas Extras - Complementação Carga Horária
não houve
Total Eventos Extras = =
Total (Base + Patronal + Extras) 361.372,76
Guarantã do Norte - MT, 24 de Outubro de 2023
5.226,47 67.944,05 77.977,34 78.449,44
30.114,40 12.443,97 203.931,12 449.298,03 452.018,18
]
b )
TS cad,
224.370,83
1.305.247,33
sara Erttendecte noi vagas mencinados acima foram calculados com base nos gados apresentados pela Secretaria Municipal de Educação através do memorando 1239/2023, os quais sao para preenchimento de
deuido aubdtados nisdiços é dt pa je iménicionados, trata-se de pagamento de realização de teste seletivo para 2024. Confarme o referido memorando as vagas deste seletivo serao para cobrir a falta dé servidores
ii ci do UE Ho aem ça no spread que estao atuando em outra rede. Para os atestados O impacto é real, para aqueles que sairam praticamente nao ocorre impacto. O gasto de Pessoal apurado no 3º
a ção * no 2º Quadrimestre de 2022 ficou em 42,75% sem considerar os valores da Previguar, já 0 percentual apurado no 1º Quadrimestre ficou em 44,31%. Já no Exercício 20230 1º
no ária dé 2029; tefido di intá al de gasto de peteca de E eparaoZº Quadrimestre passou a ser 45,50%. Houve variação para cima. O Total do impacto no gasto de pessoal com este Seletivo será de R$ 125.716,29
Reforço à R eponisilidade RE seem ora solicitadas já encontram-se enchidos da ultima folha de pagamento. O Ministério da Economia divulgou a Nota Informativa SEI nº 4076/2021/ME onde estabelece Medidas de
coirnnisd a dade dd ps at 15e 16 dai LC 179 de 33 de janeiro de 2021, e quanto 3 apuração de despesas de pessoal a LC criou regras, sendo elas à Inclusão do valor bruto de despesas de pessoal no
eierisionistas des ori Es : dsca spesas com irraivos e perisiônistas custeadas Pi recursos aportados para cobertura de déficit financiero dos regimes de previdência, também a inclusão das despesas com inativos
pap e o ler e orgão de org do servidor, independente do órgão responsável pelo pagamento do benefício. Ou seja, os gastos que o nosso RPPS têm com servidores aposentados do poder
Corante qua tá ai qué A es Meunimante. há fatores que fazem como que nosso gasto de pessoal esteja baixo, que é o fato de termos recebido receitas extraordinárias em 2022 e à entrada de vários convenios de
Emporqueid perca no 7 iai Liquida aumentasse. Em 20233 projeção de receita para o Fundeb está abaixo do esperado e projeta-se um déficit de 3 milhões, o que contribui diretamente no gasto de pessoal
amém pelas 5 a ser aplicado no fundeb já está mmol de 95%. Caso a receita diminua, o percentual aumenta, contudo o percentual dentro do montante do gasto de pessoal do ente tende a
direismentiro gusti dé gets E eu que compõem. Neste ano de 2023 a aliquota patronal da Previguar aumentou drasticamente, passando de 26,% para mais de 33% até agosto e 40,17% em setembro, o que afeta
vela neoládido gia deiumi pe forme calculos neilizados, o impacto, mesmo sem reajuste nos salários seria de pouco mais de R$ 900.000,00, se considerarmos o reajuste de mais de 14% concedida aos profissionaise
o, por isso é preciso ter cautela nas decisões. A projeção atuarial mostra que para o exercicio 2024 será de 41% a contribuição patronal, oque aumentará a despesa, mesmo que não
aumente os salários. Conforme a LRF:
bei a dos limites estabelecidos nos arts, 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
É pd à Se EE total com pessoal exceder 2 95% noventa etinco por cento) do limite, são vegados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
aa gem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
t!- criação de cargo, emprego ou função;
- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
cimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
nte de aposentadoria ou
s na lei de diretrizes orçamentárias.
WV -provi 5 *
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decor
contt à ri hi
ontratação de hora extra, salvo no caso do disposto ne inciso Il do $ 6o do art. 57 ca Constituição e as situações prevista:
E à 1.080.876,50
pos Er E 30252027
7 E
Va XN
Total da despesa aumentada
no período
TCE
Treo so Crrtar oo Estaca
a tata: Gras
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Contratação Temporária escolas zona urbana e rural
CRIAÇÃO EXPANSÃO
Data: Fevereiro'/2024
DESPESA TOTAL COM PE:
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2023
Descrição por elemento de despesa
3190.11
3190.04
3190.13
3191.13
Outros
TOTAL ORÇADO
Continuação do anexo na próxima página
— ANEXO XLI
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANC
SSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO Ni
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
ica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, à promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 - FAX: 613-7566
Missão: Garantir consultoria técni
EIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
— 004/2023
APERFEIÇOAMENTO
O ORÇAMENTO 2023)
Valor orçado
8.723.000,00
2.979.500,00
9.512.000.00
2.180.000,00
73.472.500.00
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
4 CONSULTORIA TÉCNICA
T ( E Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
- a a mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
ear se Contas dão Fenaso
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
“a Mato Err
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (até mês 08/2023)
Descrição por elemento de despesa Valor t,otal da despesa atualizado
3190.11 e 319004 61.386.158,23
3190.13 e 319113 12.717.013,61
Outros ... 1.981.906,26
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 76.085.078,10
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2024 2025 2026 Total da despesa aumentada no periodo
3190.11 e 319004 335.987,07 371.320,69 373.568,75 1.080.876,50
3190.13 e 319113 67.944,05 77.877,34 78.449,44 302 820,27
Outros...
Total das despesas 403.931,12 449.298,03 530.467,62 1.383.696,77
Continuação do anexo na próxima página
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
4
T ( E- Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
Trtares se Cortas do Fes mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
oiii institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
FONES: 613-7563/7567/7685/7553/7554 — FAX: 613-7566
DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
2023 2024 2025
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO
Total
Descrição do evento
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Liquida) 129.679.762,61 136.163.750,10 142.971.937,60 408.815.450,31
Redução de despesas de caráter continuado
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS AS CONTRATAÇÕES
Descrição por elementos Valor
3190 11 e 319004
61.722.14530
3190.13 e 319113
12.784.957,66
1.981.906,26
76.489.009,22
jumento de despesas, e sim, substituição dos servidores
urso, com as seguintes informações: relacionar
Outros .
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
pads il despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem ai
os cargos, ami ela demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no conti
Dames mi Edicao 'o de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados , ú
forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados. levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados
O per i '
percentual continua abaixo do limite, contudo devem-se observar os pontos elencados no relatório de cálculo em anexo.
DATA:
0111/2023 ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS
qe EU ho
Contratação: Fevereiro /2024
Cargos
Zona Urbana - Horistas
Professor superior Lic. Pedagogia
Professor Superior Letras
Professor Superior Artes
Professor Matemática
Professor Superior Ciências
Professor Superior Historia
Professor Superior Geografia
Professor Superior Educação Física
Valor Fixo
Agente de Serv. Gerais
Nutricionista
Motorista Escola Cat. D
Escolas Campo
Professor Pedagogia - Novo Horizonte
Professor Pedag; - Sol Nascente
Professor Pedagogia - Boa Esperança
Professor Pedagogia - Santa Ana
Professor Pedagogia - Base Aérea
Professor Superior Letras
Professor Superior Artes
Professor Superior Ingles
Professor Matemática
Professor Superior Ciências
Professor Superior Historia
Professor Superior Geografia
Professor Superior Educação Física
Agente de Serv. Gerais Novo Horizonte
Agente de Serv. Gerais Sol Nascente
Agente de Serv. Gerais Boa Esperança
Agente de Serv. Gerais Santa Ana
Agente de Serv. Gerais Base aérea
Total Base salarial
Horas /
Valor Horas Horas Cargos
Remuneraç /vagas /vagas Impacto
ão 2023 2024 Mês
165,77 1.620 2.280 s60
165,77 116 - (116)
165,77 13 E (13)
165,77 s2 - (92)
165,77 E - (81)
165,77 n - (72)
165,77 39 - (38)
165,77 68 - (68)
195262 - -
6.124,06 2 1 [5]
3.343,37 19 22 3
165,77 4 3 u)
165,77 3 5 2
165,77 ê 1 (1)
165,77 3 3 -
165,77 1 1 -
165,77 ao 36 (4)
165,77 10 36 26
165,77 10 2” 17
165,77 so - (40)
165,77 30 - (30)
165,77 6 9 3
165,77 6 9 3
165,77 20 18 (2)
1.952,62 1 1 -
1.952,62 1 1 -
1.952,62 2 1 (1)
1.952,62 1 1
1.952,62 1 1 -
Valor. Valor Hora /
Impacto/ Vencimento 11
Mês meses
109.408,20 1.203.490,20
(19.229,32) (211.522,52)
(2.155,01) (23.705,11)
(15.250,84) (167.759,24)
(13.427,37) (147.701,07)
(11.935,44) (131.289,84)
(6.965,03) (71.115,33)
(11.272,36) (123.995,96)
(6.124,06) (67.364,66)
10.030,11 110.331,21
(165,77) (1.823,47)
331,54 3.646,94
(165,77) (1.823,47)
(663,08) (7.293,88)
4.310,02 47.410,22
2.818,09 30.998,99
(6.630,80) (72.938,80)
(4.973,10) (54.704,10)
497,31 5.470,41
497,31 5.470,41
(331,54) (3.646,94)
(1.952,62) (21.478,82)
298.655,17
13º Férias
Proporcional proporcion:
100.290,85 50.145,43
(17.626,88) (8.813,44)
(1.975,93) (987,71)
(13.979,94) (5.989,97)
(12.308,42) (6.154,21)
(10.940,82) (5.470,41)
(5.926,28) (2.963,14)
(10.333,00) (5.166,50)
(5.613,72) (2.806,86)
9.194,27 4.597,13
(151,96) (75,98)
303,91 151,96
(151,96) (75,98)
(607,82) (303,91)
3.950,85 1.975,43
2.583,25 1.291,62
(6.078,23) (3.039,12)
(4.558,68) (2.279,34)
455,87 227,93
455,87 227,93
[303,91] , 1151,96)
(1.789,90) (894,95)
24.887,93 12.443,97
Demonstrativo Impacto Teste Seletivo para Zona Urbana e Rural 04-2023
Total 2024
1.353.926,48 1.496.310,31
(237.962,84) (262.987,87)
(26.668,25) (29472,78)
(188.729,15) (208.576,59)
(166.163,70) (183.638,08)
(147.701,07) (163.233,85)
(80.004,75) (88.418,34)
(139.495,46) (154.165,30)
(75.785,24) (83.755,09)
124.122,61 137.175,80
(2.051,40) (2.267,14)
4.102,81 4.534,27
(2.051,40) (2.267,14)
(8.205,62) 19.068,55)
53.336,50 58.945,56
34.873,86 38.541,33
(82.056,15) (20.685,47)
(61.542,11) (68.014,10)
6.154,21 6.801,41
615421 / 6.801,41
(asoz, 81 /) (0.534,27)
AE E
(29.163,87] (26.704,81)
335.987,07 371.320,69
2025 (13,97%) 2026 (14,66%) Total Período
1.505.369,31
(264.580,06)
(29.651,21)
(209.839,36)
(184.749,87)
(164.222,11)
(88.953,64)
(155.098,66)
(84.262,17)
138.006,29
(2.280,86)
456173
(2.280,86)
(9.123,45)
59.302,43
38.774,66
(91.234,50)
(68.425,88)
6.842,59
6.842,59
(4.561,73)
(26.865,49)
373.568,75
4.355.606,80
(765.530,7)
(85.7924)
(607.145,8)
(534.551,66)
(2475.1578)
[257.376]2)
(448.75842)
(243.80250)
359.30470
(6-59940)
13.19881
(6.59540)
(26.391,61)
171.584,48
11218,85
(253.976,13)
(197.982,09)
19.788,21
19.798,21
(13.158,81)
1.080.816,50
Obs.: Os valores e quantidades de vagas mencinados acima foram calculados com base nos dados apresentados pela secretaria Municipal de Educação através do memoranco 4239/2023, os quais sao para preenchimento de
vagas para o ano letivo de 2024. Segundo os mencionados, trata-se de pagamento ce realização de teste seletivo para 2024. Conforme o referido memorando as vagas deste seletivo serão para cobrir a falta de servidores
devido atestados medicos e outros profissionais que estao atuando em outra rede Para os atestados O impacto é real, para aqueles que sairam praticamente nao ocorre impacto. O gasto de Pessoal apurado no 3º
Quadrimestre de 2022 ficou em 42,46, no 2º Quadrimestre de 2022 ficou em 42,75% sem considerar os valores da Previguar, já O percentual apurado no 1º Quadrimestre ficou em 44,31%. já no Exercicio 20230 1º
ge ci um percentual de gasto de pessoal de 43,84%, e para 0 2e Quadrimestre passou a ser 45,50%. Houve variação para cima. O Total do impacto no gasto de pessoal com este Seletivo será de R$ 125.716,25
reforço é poser Ee om que as vagas ora itadas já encontram-se excluicas da ultima folha de pagamento. O Ministério da Economia divulgou a Nota Informativa SEI nº 4076/2021/ME onde estabelece Medidas de
compotodo liniticáimão saia conforme art. 15 e 16 da LC 179 de 13 de janeiro de 2021, e quanto a apuração de despesas de pessoal à LC criou regras, sendo elas a Inclusão do valor bruto de despesas de pessoal no ,
- < jução das despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos aportados para cobertura de déficit financiero dos regimes de previdência; e também a inclusão das despesas com inativos
e perttontass junto ao limite do Poder e orgão de orgiem do servidor, independente do órgão responsável peio pagamento do benefício. Ouséja, os gastos que o nosso RPPS têm com servidores aposentados do poder
executivo serão incorporados 20 gastos. Atualmente há fatores que fazem como que nosso gasto de pessoal esteja baixo, que é o fato de termos recebido receitas extraordinárias em 2022 e 2 entrada de vários convenios de
aa ei o a Receita Corrente Liquida aumentasse. Em 2023 3 projeção de receita para o Fundeb está abaixo do esperado e projeta-se um dáficit de 3 milhões, o que contribui diretamente no gasto de pessor,
dunas ils E minimo denis ser aplicado no fundeb já está acima de 95%. Caso à receita diminua, o percentual aumenta, contudo o percentual dentro do montante do gasto de pessoal do ente tendea
, pela diminuição das receitas que compõem. Neste ano de 2023 aliquota patronal da Previguar aumentou is de 33% até agosto e 40,17% em setembro, o que afeta
di drasticamente, passando de 26,% para mai
apud o gasto de pessoal. Conforme calculos realizados, o impacto, mesmo sem reajuste nos salários seria de pouco mais de R$ 900.000,00, se considerarmos o reajuste de mais de 14% concedida aos profissionaiso
valor projetado pessa de Um milhão, por isso é preciso ter cautela nas decisões. A projeção atuarial mostra que para o exercicio 20;
24 será de 41% a contribuição patronal, o que aumentará a despesa, mesmo que não
aumente os salários. Conforme a LRF:
Art, 22.
ps Po vetitação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
it fo único. Se 2 despesa total com pessoal exceder a 25% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados 20 Poder ou órgão referido
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação gpa
art 37 da Constituição;
!i- criação de cargo, emprego ou função;
- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
no art 20 que houver incorrido no excesso:
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso xd
jo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçament:
V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
v- contratação de hora extra, salvo no caso do cisposto no inciso li do $ So do art
árias.
Total da despesa aumentada
1.080.876.50
E)
Descrição das despesas expandidas po!
elemento de despesa
3190.
3
GET E TE
Ta [eres
pus
ET [Ds ES
! AN
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão | 19º Data 06 de novembro de | Horas | 19:30
2023
Ordinária x
Extraordinária
Propositura | ATA PLC PLM PLL
Nº 014/2023 |
PLCL | PDL Indicação Moção
Outros:
APROVADA | REPROVADA T BAIXADO COMISSÃO PEDIDO DE
VISTAS
Nº | Senhores Vereadores Voto | AB | Abstenção
1 | Alexandre R. Ribeiro Vieira Es A | Ausente
- : P || Exercendo a Presidência
2 | David Marques Silva I = ST Sim
3 | Demilson Camargo Martins =] N | Não
4 | José Ferreira de França >
5 Sandra Martins E
6 | Silvio Dutra da Silva Eu
7 | Valcimar José Fuzinato au
8 | Valter Neves de Moura E
9 | Zilmar Assis de Lima o.